Análise Econômica do Direito, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Juizados Especiais

Authors

  • Cíntia Fernanda de Abreu Melo Bacharel em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Advogada. Engenheira de Telecomunicações pelo Instituto Militar de Engenharia (IME). Mestranda em Direito Processual pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). https://orcid.org/0000-0003-2248-837X
  • Leandro Lyra Braga Dognini Professor Adjunto de Teoria Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre e Doutor em Economia Matemática pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA). Bacharel em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Advogado. Engenheiro Eletricista pelo Instituto Militar de Engenharia (IME). Mestrando em Direito Processual pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) https://orcid.org/0000-0002-7698-2093

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.15

Keywords:

Precedents, Standardization of jurisprudence, Judicial economy, Legal certainty

Abstract

The Code of Civil Procedure (CPC, in portuguese, Código de Processo Civil) of 2015 gave greater prominence to precedents as a mechanism for rationalizing jurisdictional activity. In a context of expansion of civil litigation, the aim of this article is to assess, adopting the Law and Economics (AED, in portuguese, Análise Econômica do Direito) theoretical framework, the role of judicial precedents in the search for a more complete, stable and isonomic system. In this sense, the repetitive demands resolution incident (IRDR, in portuguese, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) stands out as an institute that aims to propose a solution to mass demands based on the same question of law. The hypothesis that arises is that the effectiveness of the jurisdictional provision of the special courts is subject to substantial improvement with the application of the IRDR, passing through the analysis regarding the constitutionality of such an incident, and, if constitutional, what would be the proper procedure, since the CPC essentially turns to the incident in the courts. The methodology is based on the theoretical references of AED, conforming to precedents, IRDR and special courts, in line with the statistical analysis provided by National Council of Justice (CNJ, in portuguese, Conselho Nacional de Justiça). The results achieved demonstrate that special courts respond for significant number of new processes that enter the Judiciary, following the primacy of access to justice, with the model developed by Mendes and Romano Neto being a promising solution to the application of the IRDR in such jurisdictional sphere.

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Published

2021-12-21

How to Cite

Melo, C. F. de A., & Dognini, L. L. B. (2021). Análise Econômica do Direito, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Juizados Especiais. Revista Internacional Consinter De Direito, 7(13), 319–339. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.15