O Direito à Explicação nas Decisões Automatizadas: uma Abordagem Comparativa Entre o Ordenamento Brasileiro e Europeu

Authors

  • Tales Schmidke Barbosa Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET. Advogado e Consultor em Direito Público https://orcid.org/0000-0002-4894-5471
  • Daniela Wendt Toniazzo Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Especialista em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Procuradora do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-3365-1841
  • Regina Linden Ruaro Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET. Advogado e Consultor em Direito Público https://orcid.org/0000-0003-1144-9383

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.01

Keywords:

Automated decision-making, Right to explanation, Right to human review

Abstract

Automated decision-making can bring great benefits to humanity, and it is undeniable that machines pose a danger to human autonomy, as an individual, and can generate potentially discriminatory mechanisms due to the possibility of perverse manipulation of algorithms. Although the artificial intelligence technologies used in automated decision-making are presented as neutral, they are not, and some are even used for modulations of human behavior obtained with the profile data extraction, building a perfect world of personalized consumption. The present study aims to analyze the concept of automated decision-making and the extension of the scope of the right to explanation in the automated treatment of data in the Brazilian system in comparison with the European system. The right to explanation, one of the imperatives of ethical guidelines for reliable artificial intelligence in automated decision-making, is extremely relevant as a criterion opposed to discriminatory mechanisms and combating the opacity of this type of intelligence. The fact is that everything that can be achieved through a degree of automation deserves a recommendable human explanation. In fact, human supervision must guide all stages of the use of artificial intelligence mechanisms. The method used in the present investigation is the hypothetical-deductive, in the approach, and the comparative, in the procedure. The fact is that every automated decision must be explainable, both in terms of its underlying logic and the rationale for the decision. There is also unreasonable to exclude the human element in the review of the automated decision. The present study will observe, by comparative means, the authorizing requirements of the automated decision and its consequences. Also, in order to achieve the desired result, a comparison will be made of the concept of the right to explanation in the European and Brazilian legal systems. As a result of the present study, it was concluded that the European Union treats the automated decision as a prohibition, while in Brazil there is a right to review the automated decision, failing to guarantee that this review is human. Therefore, there is no legal support in Brazil for the right to explanation.

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Published

2021-12-21

How to Cite

Barbosa, T. S., Toniazzo, D. W., & Ruaro, R. L. (2021). O Direito à Explicação nas Decisões Automatizadas: uma Abordagem Comparativa Entre o Ordenamento Brasileiro e Europeu. Revista Internacional Consinter De Direito, 7(13), 55–69. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.01

Issue

Section

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos