Obrigação tributária digital

Luiza Nagib; Eliza Remédio Alecrim

doi:10.19135/revista.consinter.00019.23

Authors

Luiza Nagib Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0003-1050-757X
Eliza Remédio Alecrim Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-7301-2940

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.23

Keywords:

practicability, simplification of accessory obligations, tax cost, tax compliance

Abstract

The public administration informatization and the change in the way of complying with accessory tax obligations, which become digital, cannot result in a violation of the general and abstract norm, or the tax principles provided for in the Federal Constitution. The accessory tax obligations must be provided by law and have the purpose of instrumentalizing the inspection and collection of taxes. The purpose of this article is to point out the panorama and possible trends in the imposition of digital accessory obligations in Brazil, in order to identify whether the limits imposed are respected in the institution of these impositions. The methodology used consisted in a qualitative study, with the application of the empirical-dialectical method, through bibliographic and documentary research, on the analysis of norms. The rules for establishing the Public Digital Bookkeeping System (SPED), the National Statute for the Simplification of Accessory Tax Obligations, the Tax Compliance Program and the Project to Eliminate the Assessment Guide (GIA) of the Brasil value-added tax on sales and services (ICMS) were analyzed. Despite the formalized intention of these mechanisms being precisely to reduce the cost of accessory obligations in Brazil, what can be seen from the research is that, in practice, despite the vanguard of initiatives, there is still a lot to be done, considering that the digital accessory obligations do not simplify or reduce tax obligations, quite the opposite.

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Author Biographies

Luiza Nagib, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutora em Direito Tributário, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora em Direito Tributário, Graduação e Pós-Graduação da PUC/SP, Professora dos Cursos de Pós-Graduação, COGEAE-PUC-SP, Ex-Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) , Advogada e consultora jurídica.

Eliza Remédio Alecrim, Universidade de São Paulo

Mestre em Direito Tributário, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) , Especialista em Direito Tributário, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) , Bacharel em Direito, Universidade de Ribeirão Preto e Ciências Contábeis, Universidade de São Paulo (USP) , Professora MBA Gestão Tributária, ESALQ/USP.

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