O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini

doi:10.19135/revista.consinter.00017.21

Authors

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-0845-116X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.21

Keywords:

Economic Law, Administrative Law, Development, Debentures, Innovation

Abstract

This article aims to analyze the procedure of the State in order to promoting the financing of research, development and innovation and intensive economic production (RD&I) through incentivized debentures established by Law no 12.431/2011, in view of the sector's development problems. The hypothesis of its effectiveness is considered, since this was the estimated objective when they were created. The methodology used is based on a descriptive and inductive perspective, incorporating a functionalist analysis of the instrument to evaluate its effectiveness in relation to public policies for innovation in Brazil, using descriptive bibliographic research and data collection. It is concluded that the incentivized debentures created by Law no 12.431/2011, despite having an adequate legal format for the development of RD&I in developing countries, lacked articulation with a public policy aimed at the sector that would support them, showing little effectiveness in the period analyzed.

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Author Biography

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Universidade de São Paulo

Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Universidade São Paulo, São Paulo, SP, Brasil. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Atualmente exerce o cargo de Procurador Federal (AGU). felipe_morettini@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0002-0845-116X

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