Transação Tributária Ante os Impactos na Crise Econômica

Authors

  • Eliza Remédio Alecrim Mestre em Direito Tributário, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Tributário, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito, Universidade de Ribeirão Preto e Ciências Contábeis, Universidade de São Paulo (USP). Professora MBA Gestão Tributária, ESALQ/USP https://orcid.org/0000-0001-7301-2940
  • Luiza Nagib Mestre e Doutora em Direito Tributário https://orcid.org/0000-0003-1050-757X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.18

Keywords:

Tax transaction, Tax credit exclusion, Mutual concessions

Abstract

The investigation of the real meaning of the transaction institute, considering that the principles of supremacy of the public interest, strict legality and legal security are intrinsic to the tax matter, becomes imperative, as the use of this institute stands out, and with it the possibility of establishing mutual agreements between public inspection and taxpayers – a practice that was uncommon in this relationship. In this sense, this legal study aims to present, through the deductive method, relevant considerations regarding its legal nature, limits and conditions, as a solution for the extinction of the tax credit, based on the doctrinal comprehension and legal norms included in Brazilian positive law, as well as understandings expressed by the Superior Courts. The aim is to awaken to the importance of the transaction and the necessary change in paradigms necessary for the evolution of the law and the relationship between Public Administration and taxpayers.

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References

ARAUJO, Clarice von Oertzen de, Incidência Jurídica: Teoria e Crítica, São Paulo, Noeses, 2011.

ATALIBA, Geraldo, Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., 15ª tir., São Paulo, Malheiros, 2014.

_______, Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968.

BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 14ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2018.

BECHO, Renato Lopes, Lições de Direito Tributário, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014.

CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional, 6ª ed., Coimbra, Almedina, 1996.

CARNELUTTI, Francesco, Sistema de Direito Processual Civil, tradução de Hiltomar Martins Oliveira, São Paulo, Lemos e Cruz, 2004.

CARRAZZA, Elizabeth Nazar, e MELO, Fábio Soares de, “Razoável Duração do Processo Contencioso Administrativo Tributário. Considerações Relevantes”, Revista de Direito Brasileira, RDB, v. 26, n. 10, 2020. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v26i10.6813

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª ed., São Paulo, Malheiros, 2015.

CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário: Linguagem e Método, 5ª ed., São Paulo, Noeses, 2013.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 17ª ed. rev., atual., reformul., Rio de Janeiro, Forense, 2019.

COSTA, Regina Helena, Código Tributário Nacional Comentado: em sua Moldura Constitucional, Rio de Janeiro, Forense, 2020.

______, Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo, Saraiva Jur, 2021.

______, Praticabilidade e Justiça Tributária, São Paulo, Malheiros, 2007.

DINIZ, Maria Helena, Dicionário Jurídico, 3ª ed. rev., atual e aum., São Paulo, Saraiva, 2008, v. 4.

______, Norma Constitucional e seus Efeitos, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009.

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio, Direito, Retórica e Comunicação, São Paulo, 1997.

SCHOUERI, Luis Eduardo, Direito Tributário, 10ª ed., São Paulo, Saraiva Jur, 2021.

Published

2022-06-30

How to Cite

Alecrim, E. R., & Nagib, L. (2022). Transação Tributária Ante os Impactos na Crise Econômica. Revista Internacional Consinter De Direito, 8(14), 399–414. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.18