The compensatory and complementary origen of the social protection of the federal public servants in Brazil

Authors

  • Milton Vasques Thibau de Almeida Universidade de Itaúna

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.29

Keywords:

Reward pensions, jubelee, retirement

Abstract

The portuguese public administration, in the Antique Feudal System, had been practicate pension's concession to the sudits and vassals that gave good service to the King. That article's objective is examinate these pensions evolution until they became instruments of public policy, aiming the education environmental or professional qualification to work in some strategic field. By the examination of the bibliographic references we could deduct the arrising of teacher's jubelee and retirement, as fringe benefits concessions in that refered public policy. In the other hand, without been possible to generalize the concession of this kind of benefits, it had been created montepios for the social protection of the public servants of all different public career that didn't need professional qualification or whose professional qualification were minor. As the value of the montepio's pensions were insufficient the reward pensions had to assume a complementary caracter to the wifes and single daughters of the armed forces millitaries. The analyses of the bibliographic references also showed the origen of the pension to those public servants that became invalid during the service to the nation.

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Author Biography

Milton Vasques Thibau de Almeida, Universidade de Itaúna

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/Ius Gentium Conimbrigae (Portugal). Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidad Las Palmas de Gran Canaria (Espanha). Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Itaúna. Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região (Minas Gerais).

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Published

2024-06-30

How to Cite

Almeida, M. V. T. de. (2024). The compensatory and complementary origen of the social protection of the federal public servants in Brazil. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(18), 637–662. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.29