Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no Processo Penal Brasileiro

Abstract

O objetivo do artigo foi estabelecer um standard informativo para as medidas cautelares probatórias que seja apto a eliminar um írrito grau de subjetividade nas decisões para permitir sua racional controlabilidade. A hipótese original é que não há apenas um standard, compreendido como critério de suficiência dos dados informativos, para todas as decisões proferidas no processo penal, sendo necessário estabelecer o standard específico para cada decisão, em especial a decisão que defere a medida cautelar probatória. Metodologicamente realizou-se uma pesquisa teórica, dividia em duas etapas, uma de natureza dogmático sobre as medidas cautelares probatórias, outra sobre os standards probatórios, tomando por base os aportes da epistemologia jurídica. As principais contribuições do trabalho para o estado da arte foram: o estabelecimento de um conceito e dos requisitos das medidas cautelares probatórias, a distinção entre standard probatório e standard informativo, a discussão sobre os distintos standards informativos nas decisões no processo penal e, finalmente, a construção de um standard informativo para as decisões que deferem as medidas cautelares probatórias.