Perspectivas sobre o Direito à Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente

Linara Oeiras Assunção; Jessica Ramos da Silva

doi:10.19135/revista.consinter.00001.11

Authors

Linara Oeiras Assunção Professora-Assistente do Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Assistente de Pesquisa no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA/Brasília). Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG). Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas (UNIFAP).
Jessica Ramos da Silva Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Amapá) e na Ordem dos Advogados Portugueses. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.11

Keywords:

popular participation, Environment, Environmental citizenship, Environmental education, Environmental information

Abstract

This article discusses some perspectives on the right to public participation in environmental protection. Assumes that historically influenced by treaties, declarations, conventions and other international acts signed on behalf of the environmental issue, the seizure of a new relationship man / nature has been defended and governed by the law, which as a normative and regulatory science social relations assumed, among others, the task of establishing standards to discourage behaviors considered harmful to the environment and to encourage popular participation in development activities aimed at improving social and environmental conditions and man’s quality of life. Thus, approaches the subject with a focus on Brazilian law and based on four pillars: a) text and context – Democratic State of Brazilian law, popular participation and the environment; b) normative foundations of popular participation; c) environment and citizenship; d) involvement and participation of social movements in environmental protection. Sought to establish the understanding that public participation should be considered a strategic factor in environmental protection.

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