Regra-Matriz De Incidência Tributária E Segurança Jurídica
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.21Keywords:
Legal Certainty, Fundamental Rights, Matrix Rule of Tax IncidenceAbstract
This paper aims to study the importance of the Tax Matrix Rule of Incidence in its function as an instrument for achieving legal certainty. This is an important fundamental right for modernity in tax relations. Therefore, what it is intended to demonstrate is the need to recover the theoretical concern that must be had with the Matrix of Tax Incidence Rule, which a part of the doctrine relegated to a second plane.
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