Cooperação Internacional Em Matéria Tributária: As Diversas Formas De Assistência Mútua Administrativa

Rosemary Carvalho Sales; Antônio de Moura Borges; Liziane Angelotti Meira

doi:10.19135/revista.consinter.00008.17

Authors

Rosemary Carvalho Sales Auditora-Fiscal da Receita do DF; Mestra em direito, com ênfase em direito tributário; Pesquisadora e Autora do Livro: ICMS & BENEFÍCIO FISCAL – Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal. Curitiba: Juruá, 2018. 156 p. (publicado simultaneamente em Portugal). https://orcid.org/0000-0002-1392-7847
Antônio de Moura Borges Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP); Mestre em Direito pela Southern Methodist University (SMU); Professor na Universidade Católica de Brasília (UCB) e na Universidade de Brasília (UnB). https://orcid.org/0000-0003-4978-2210
Liziane Angelotti Meira Doutora e Mestra em Direito Tributário (PUC-SP); Mestra em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard); Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil; Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Membro da equipe redatora do Regulamento Aduaneiro brasileiro de 2009; Membro da equipe redatora do Código Aduaneiro do Mercosul; Professora e Coordenadora da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília; Professora e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); Professora Conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Professora da Pós-Graduação em Direito Tributário da UFRGS; Membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro – International Customs Law Academy; Membro da International Fiscal Association (IFA) https://orcid.org/0000-0002-8402-8590

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.17

Keywords:

International Tax Law, The Multilateral Convention, Mutual Assistance, Information exchange, Tax Credits, Notification of documents

Abstract

The opening of frontiers to international trade stimulated economic growth, but with it increased the possibility of evasion and taxation. The Member States of the OECD and the Council of Europe, for mutual cooperation, signed, approved and ratified the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, which has been in force since the international legal point of view since October 2016 It is necessary to verify if the measure will meet the objectives that it covers.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172, de 25.10.1966. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27.10.1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 29 jul. 2016.

_______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05.10.1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 jul. 2016.

_______. Decreto Legislativo 105, de 14.04.2016. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15.04.2016. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=105&tipo_norma=DLG&data=20160414&link=s>. Acesso em: 21 jul. 2016.

_______. Decreto 8.842, de 29.08.2016. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30.08.2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8842.htm>. Acesso em: 12 maio 2018.

_______. Lei Complementar 105, de 10.01.2001. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11.01.2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp105.htm>. Acesso em: 12 jul. 2016.

_______. Senado Federal. Projeto de Decreto Legislativo 11/2016 (n. 84/2015, na Câmara dos Deputados).

BORGES, Antônio de Moura; KHOURY, Laila José Antônio. A troca de informações no âmbito de tratados internacionais sobre matéria tributária. XVII Congresso Nacional do CONPEDI, Brasília, 2008. Anais…. Florianópolis: Boiteux, 2008.

OBERSON, Xavier. General Report. Exchange of information and cross-border cooperation between tax authorities. Cahiers de droit fiscal international, Rotterdam, v. 98b, p. 17-57, 2013, p. 48-49.

_______. Swiss Report. New exchange of information versus tax solutions of equivalent effect. EATLP Congress 2014.

OECD and COUNCIL OF EUROPE. The Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters: amended by the 2010 Protocol, OECD Publishing, 2011.

OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A troca de informações em matéria tributária: práticas e perspectivas brasileiras sobre o assunto. Revista da PGFN. Disponível em: <0http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/ano-i-numero-iii-2012/K%2019%20a%20troca%20de%20informacoes.pdf>. Acesso em: 05 ago. 2018.

PUGLIESI, Fábio. A recepção dos tratados de troca de informações e assistência administrativa no direito tributário brasileiro e o comércio internacional. In: CASTRO JR., Osvaldo Agripino de (Coord.). Temas atuais de direito do comércio internacional. Florianópolis: OAB/SC.

QURESHI, Asif Hasan. The public international law of taxation. London/Boston: Graham & Trotman Ltd, 1994.

RACHID, Jorge; COZENDEY, Carlos M. Cooperação tributária internacional. Estadão. Economia e Negócios. 26.04.2016. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,cooperacao-tributaria-internacional–imp-,1860911>. Acesso em: 25 jul. 2018.

VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira; ARRUDA, Henrique Porto de. Direitos fundamentais, privacidade, intimidade, sigilos bancários e fiscal, e o consenso internacional. NOMOS – Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito Direito da UFC, Fortaleza, v. 34, n. 2, 2014. p. 315-344.

XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.