La Propuesta de Una Ley de Navegación Marítima en Brasil Un Comparativo Con Argentina

Authors

  • Eliana Aló da Silveira Advogada, Mestre e doutora. Graduada em direito pela Universidade Católica de Direito de Santos, em 1989. Mestre em Direito Internacional, pela Universidade Católica de Santos, em 2006. Doutora em Direito Internacional, pela Universidad Argentina John F. Kennedy de Buenos Aires, em 2018. Sócia e Administradora da sociedade de advogados Ruben José da Silva Andrade Viegas Eliana Aló da Silveira Advogados Associados https://orcid.org/0000-0003-2644-4630

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.28

Keywords:

Logistics of international transport, Agent, Legal security

Abstract

This scientific research demonstrates the origin and evolution of transport and the start of the logistics system. The purpose of the work is to present the conceptualization of the logistics system. Interference was made to the contracts of the subjects working in this field of activity and how their relationships identify the people who act in this branch of economic activity. And how the legal systems of Brazil and Argentina address them and dispose them. It has been shown that the regulatory system in Brazil, without definition of the actions of maritime cargo agents, is an obstacle in the necessary legal security in the relations between agent and carrier .

The methodology used considers that the law is interdisciplinary, since it follows, as one and its multiple model ramifications of society, therefore this investigation follows in a logical, logical, inductive reasoning to find answers to the questions proposed in this investigation. The use of a set of procedures and the use of qualitative scientific and legal methods such as laws, customs, international treaties, systematic jurisprudence, with the objective of presenting the case presented, to find a solution to the problem. Thus, for this work, follow the descriptive methodology of the qualitative type, through the analysis of a case and the comparison of jurisprudence between Brazil and Argentina, the legal and hermeneutical system to prove the theory presented.

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Published

2020-12-18

How to Cite

Silveira, E. A. da. (2020). La Propuesta de Una Ley de Navegación Marítima en Brasil Un Comparativo Con Argentina. Revista Internacional Consinter De Direito, 6(11), 577–604. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.28