A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil

Resumo

Este artigo tem por objetivo identificar e compreender como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, órgãos superiores do Poder Judiciário brasileiro, posicionam-se sobre o dever estatal de atuação afirmativa na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por se tratar de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, foram analisados o reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de proteção, constitucionalmente impostos à União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e sociedade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre licenciamento ambiental. A partir desta análise jurisprudencial, constatou-se que o dever constitucional de tutela adequada e efetiva do direito fundamental ao meio ambiente se sujeita atualmente a graves e crescentes ameaças de retrocesso, devido principalmente ao incremento da degradação ambiental e da implementação de medidas legislativas e/ou administrativas que tendem a suprimir ou reduzir os níveis de proteção já alcançados. Mostrou-se evidente o relevante papel desempenhado por estes Tribunais Superiores, que na preservação da ordem constitucional e proteção do meio ambiente, submete o agir legislativo e administrativo à observância efetiva dos princípios da prevenção, da precaução e da proibição do retrocesso. Alvissareiras, as conclusões do trabalho indicam que a proteção do meio ambiente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se à garantia de uma existência digna das presentes e futuras gerações.