O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini

doi:10.19135/revista.consinter.00017.21

Autores

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-0845-116X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.21

Palavras-chave:

Direito Econômico, Direito Administrativo, Fomento, Debêntures, Inovação

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a atuação fomentadora do Estado para o financiamento da produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) por meio das debêntures incentivadas instituídas pela Lei no 12.431/2011, ante os problemas de desenvolvimento do setor. Considera-se a hipótese de sua efetividade, uma vez que foi este o objetivo estimado quando de sua criação. A metodologia utilizada parte de uma perspectiva descritiva e indutiva, incorporando uma análise funcionalista do instrumento para avaliar sua efetividade frente às políticas públicas para inovação no Brasil, com a utilização da pesquisa descritiva bibliográfica e do levantamento de dados. Chega-se à conclusão de que as debêntures incentivadas criadas pela Lei no 12.431/2011, apesar de possuírem um formato jurídico adequado para o desenvolvimento de PD&I em países em desenvolvimento, careceram de articulação com uma política pública adequada que lhes dessem suporte, mostrando-se pouco efetivas no período analisado.

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Biografia do Autor

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Universidade de São Paulo

Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Universidade São Paulo, São Paulo, SP, Brasil. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Atualmente exerce o cargo de Procurador Federal (AGU). felipe_morettini@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0002-0845-116X

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