Cooperação Internacional Em Matéria Tributária: As Diversas Formas De Assistência Mútua Administrativa

Rosemary Carvalho Sales; Antônio de Moura Borges; Liziane Angelotti Meira

doi:10.19135/revista.consinter.00008.17

Autores

Rosemary Carvalho Sales Auditora-Fiscal da Receita do DF; Mestra em direito, com ênfase em direito tributário; Pesquisadora e Autora do Livro: ICMS & BENEFÍCIO FISCAL – Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal. Curitiba: Juruá, 2018. 156 p. (publicado simultaneamente em Portugal). https://orcid.org/0000-0002-1392-7847
Antônio de Moura Borges Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP); Mestre em Direito pela Southern Methodist University (SMU); Professor na Universidade Católica de Brasília (UCB) e na Universidade de Brasília (UnB). https://orcid.org/0000-0003-4978-2210
Liziane Angelotti Meira Doutora e Mestra em Direito Tributário (PUC-SP); Mestra em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard); Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil; Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Membro da equipe redatora do Regulamento Aduaneiro brasileiro de 2009; Membro da equipe redatora do Código Aduaneiro do Mercosul; Professora e Coordenadora da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília; Professora e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); Professora Conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Professora da Pós-Graduação em Direito Tributário da UFRGS; Membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro – International Customs Law Academy; Membro da International Fiscal Association (IFA) https://orcid.org/0000-0002-8402-8590

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.17

Palavras-chave:

Direito Internacional Tributário, Convenção Multilateral., Assistência Mútua, Troca de informações, Créditos Fiscais, Notificação de documentos

Resumo

A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.

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