O Sistema Único De Saúde E Os Desafios De Governança Da Saúde Pública

Resumo

O SUS encontra-se inserido no complexo jurídico de mutações do Direito Administrativo e seus reflexos no âmbito da Administração Pública têm despertado o interesse de estudo de juristas, cientistas sociais e sanitaristas, sido tal objeto deste artigo proveniente de pesquisa de tese da subscritora. Justificativa. Existem mecanismos legais de parcerias na prestação de serviços públicos pelo SUS advindas não só com a profusão de leis nesse sentido, mas também pelo pensamento exarado dos atores sociais envolvidos, tais como os políticos, a comunidade acadêmica, os agentes do poder público, as entidades estatais e institucionais, o poder Judiciário e a sociedade. Metodologia. Método historiográfico aplicado à leitura documental, aqui entendida como revisão de literatura e a análise de conteúdo de decisões judiciais e jurisprudenciais contextualizadas ao momento socioeconômico da década de 90 em diante. Resultados. Observa-se o fomento à descentralização dos serviços públicos iniciados nos anos de 90. São os principais desafios da governança identificados: (i) a falha de gestão de governança; (ii) a ausência de um planejamento adequado; (iii) a falta de análises que indiquem que a terceirização é a melhor opção ao caso analisado; (iv) omissão de estudo capaz de demonstrar eventuais vantagens na contratação de profissionais via entidades privadas. Conclusão. O processo de entidades privadas com/sem fins lucrativos atuando em nome do Poder Público é um fenômeno confirmado pelos órgãos de controle, como também pelas Instituições nacionais, embora os entes federativos possuam estruturas de governança precárias gerando obstáculos na escalada dos desafios sociais atinentes não só à comunidade, mas também ao SUS diante das formas de colaboração do setor público e privado.