A Transparência Como Paradigma Da Nova Governance Pública

Autores

  • Isa António Professora Convidada equiparada a Professora Auxiliar da Escola de Direito, Universidade do Minho. Professora Adjunta do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, Porto. Doutora em Direito Administrativo/Contratação Pública. Mestre em Direito Administrativo. Pós-graduação em Contratação Pública. Curso de Direito Administrativo da Saúde. Membro integrado no Centro de Investigação para a Justiça e Governação (Universidade do Minho) https://orcid.org/0000-0002-9946-4336

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.19

Palavras-chave:

Transparência, Imparcialidade, Governance pública, Contratação pública, Acesso a documentos administrativos, Administração eletrónica, Dever de informação, Tribunal de Contas

Resumo

A transparência assume-se como uma condição imprescindível à governance pública inerente ao próprio Estado de Direito Democrático, funcionando como um instrumento garantístico a favor dos direitos do administrado e da sociedade como um todo.

O escrutínio sobre a atividade do setor público contribui decisivamente para a atenuação da opacidade e para a “boa administração” através de uma adequada gestão do erário público mormente por virtude de mecanismos de “accountability”. A exigência da transparência faz-se sentir com maior acuidade no âmbito da contratação pública, porquanto a fraude e a corrupção são fenômenos que normalmente surgem associados a este “modo de atuar administrativo” devido às avultadas quantias envolvidas nos contratos públicos.

As diversas vertentes de exercício da regulação por parte do “Tribunal de Contas” sobre a contratação pública e o alcance deste controlo externo serão igualmente abordados neste estudo. Por último, procedemos à reflexão sobre a ética e a transparência defendendo a consagração desta como princípio geral da atividade administrativa no Código do Procedimento Administrativo.

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Legislação

_Constituição da República Portuguesa

_Código do Procedimento Administrativo

_ Código de Processo nos Tribunais Administrativos

_Código dos Contratos Públicos

_Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

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Publicado

2020-06-30

Como Citar

António, I. (2020). A Transparência Como Paradigma Da Nova Governance Pública. Revista Internacional Consinter De Direito, 6(10), 385–407. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.19