A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de discutir, diante da premissa da ordem econômica estar embasada sob o fundamento da livre iniciativa e em observância ao princípio da livre concorrência, o papel a ser exercido pelo Estado e se este deve intervir no mercado, e no caso do meio ambiente, se apenas com políticas sancionatórias ou se existem outras possibilidades a serem abordadas, a partir da análise econômica do direito, que possam servir de critérios de incentivo às práticas desejadas e dissuasão das práticas danosas. Para tal finalidade fora utilizada a metodologia de análise bibliográfica e documental, através do método dedutivo, partindo de premissas maiores e teorias para tentar chegar às particularidades sobre o assunto. A solução seria então, além da aplicação das sanções previstas no direito administrativo sancionador junto à própria autorização legal da continuidade da atividade empresarial, a internalização dos custos de preservação e reparação ambiental para os produtos que são fabricados a partir de atividades poluidoras, dentro do princípio do poluidor-pagador (PPP).Assim como deve haver maior incidência do direito com incentivos à práticas desejáveis, como diminuição de carga tributária sobre veículos com combustível “limpo”, para empresas com comprovadas atividades calcadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) ou com praticas de Governança Social e Corporativa (ESG), o que de fato determinariam comportamentos saudáveis e não apenas a punição dos poluidores