Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de direito

On the circularization of extension in pedagogic projects of Law courses

DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.11

Recebido/Received 24/03/2023 – Aprovado/Approved 07/07/2023

Edna Raquel Hogemann[1] – https://orcid.org/ 0000-0003-3276-4526

Resumo

Este artigo vale-se da leitura crítico-reflexiva dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito de duas instituições de ensino brasileiras para promover uma reflexão que perquire o nível de eficácia objetiva na aplicação das políticas públicas voltadas para a curricularização da extensão universitária, consagradas na Resolução do MEC n° 7 de 2018, artigo 4°. Vale-se da abordagem quanti-qualitativa e objetivos exploratórios, a partir do método hipotético-dedutivo, tendo em conta a necessidade de reinterpretação dos dados obtidos do cotejo das duas experiências pedagógicas. Aponta para o fato das duas experiências serem demarcadas por soluções muito próprias e lança luzes sobre as possibilidades da curricularização da extensão jurídica implantada no País e as possibilidades existentes, a partir da implementação de uma extensão universitária vocacionada para a cidadania, culminando por reconhecer a consagração desse intento por ambas as instituições de ensino superior.

Palavras-chave: Graduação em Direito, Extensão universitária, Cidadania, Políticas públicas, Curricularização

Abstract

This article makes use of a critical-reflexive reading of the pedagogical projects of the Law courses of two Brazilian educational institutions to promote a reflection that investigates the level of objective effectiveness in the application of public policies aimed at the curricularization of university extension, enshrined in the Resolution of MEC No. 7 of 2018, article 4. It uses a quantitative-qualitative approach and exploratory objectives, based on the hypothetical-deductive method, taking into account the need to reinterpret the data obtained from the comparison of the two pedagogical experiences. It points to the fact that the two experiences beeing demarcated by very specific solutions and sheds light on the possibilities of curricularization of the legal extension implemented in the country and the existing possibilities, based on the implementation of a university extension dedicated to citizenship, culminating in recognizing the consecration of this intent by both institutions of higher education.

Keywords: Graduation in Law, University Extension, Citizenship, Public policy, Curriculum

Sumário: 1. Introdução; 2. A integração do ensino com a iniciação científica e a extensão; 2.1. As linhas de pesquisa da Escola de Ciências Jurídicas-UNIRIO; 2.2. A iniciação científica na Faculdade UNYLEYA; 3. A política pública de curricularizar a extensão universitária; 3.1. A curricularização da extensão no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da ECJ-UNIRIO; 3.2. A proposição de curricularização da extensão no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Faculdade UNYLEYA; 4. Considerações finais; 5. Referências.

1  Introdução

O Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito tem por propósito a articulação entre o conjunto de aprendizagens e saberes necessários à formação de competências, quais sejam, conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, identificadas a partir do perfil almejado para o seu egresso, de acordo com as diretrizes curriculares e estratégias que norteiam as práticas pedagógicas do curso.

Esse documento consolida as orientações pedagógicas do processo ensino-aprendizagem desses Cursos, que, em consonância com a política acadêmica e preceitos do Projeto Pedagógico Institucional (PPI) se estrutura de modo a oferecer uma apresentação descritiva da organização geral do curso, refletindo o embasamento calcado na Missão Institucional e nas Diretrizes Curriculares Nacionais em vigor.

A presente pesquisa que se propõe a promover uma reflexão que perquire o nível de eficácia objetiva na aplicação das políticas públicas voltadas para a curricularização da extensão universitária, consagradas na Resolução do MEC n° 7 de 2018, artigo 4°,  buscou subsídios para tal análise, por intermédio de uma leitura crítico-analítica dos projetos pedagógicos de duas instituições de ensino de perfil distinto, a saber uma instituição federal de ensino presencial e uma instituição privada, cujos cursos são, em sua totalidade, vocacionados para o ensino a distância (EAD).

Assim, tendo em conta a experiência da autora, como docente do Curso de Direito, a Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (ECJ-UNIRIO), onde é professora associada, com regime de 40 horas, sem dedicação exclusiva e também da Faculdade UNYLEYA, concebida na modalidade do Ensino a Distância (EAD), (Curso de Direito já aprovado pelo Ministério de Educação, mas ainda carente da devida Portaria para a implementação), procura entabular respostas para uma série de questões, entre as quais as relacionadas diretamente  com o compromisso dessas Instituições de Ensino Superior (IES) com a sociedade e com o exercício da cidadania.

A pesquisa se volta a sondar, a partir da análise dos Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) em que medida ambas também objetivaram a construção de cursos vocacionado para a preparação do egresso do curso para o mercado de trabalho; não descuidou de investigar a respeito do perfil profissiográfico será exigido para o desempenho das funções pelos egressos nem das competências e habilidades necessárias.

Adota-se o referencial teórico de Philippe Perrenoud e Boaventura de Sousa Santos, com indicadores teóricos dos enfoques que respaldam os objetivos pretendidos, na medida em que o primeiro autor se preocupa na construção de lastros teóricos possibilitadores de proporcionar competências razoáveis e desenvolvê-las de forma a oferecer um suporte à docência mais comprometida com a Educação do século XXI e o segundo autor, a partir de seus estudos sobre a crise da universidade pública, aponta para diretrizes que devem orientar a elaboração e prática das ações de Extensão Universitária.

Eis, assim, que a pesquisa resta desenvolvida em tópicos, sendo o primeiro relacionado com a Introdução; o segundo aborda a questão da relevância da integração do ensino com a iniciação científica e a extensão na perspectiva da formação integral dos estudantes, enfocando os princípios orientadores desse afazer; o terceiro tópico analisa a proposta de desenvolvimento da pesquisa jurídica encontrada no Projeto Pedagógico do Curso de Direito, da Escola de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (ECJ-UNIRIO) em cotejo com a perspectiva apresentada no Projeto Pedagógico do Curso de Direito, da Faculdade UNYLEYA. Já o terceiro tópico trabalha reflexivamente sobre a política pública de curricularizar a extensão universitária, à luz da Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018 e coloca em confronto a curricularização da extensão no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da ECJ-UNIRIO e a proposição de curricularização da extensão no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Faculdade UNYLEYA. E em sede de considerações finais o trabalho aponta no sentido da constatação em relação a qual muito embora as soluções para a curricularização da extensão sejam distintas, mas é de perceber-se que a finalidade é comum e os objetivos a serem alcançados são também próximos, na medida em que consideram capacitar os alunos das IES para uma aproximação objetiva com seu ambiente profissional e promover a aproximação entre a Academia e a comunidade.

Importante frisar que uma formação profissional vocacionada para a competência e para o pleno exercício da cidadania importa em que a Instituição de Ensino Superior (IES) ao desenvolver seus processos de capacitação esquadrinhará uma perspectiva de perfil profissional vocacionado para além do presente imediato, voltado para o futuro. Isso significa uma construção didático-pedagógica com lastro cultural focado na pluralidade, tolerância, diversidade e multiculturalidade), mas também um profissional que seja formado com um olhar criativo voltado para o interesse pelos assuntos gerais e diálogo com as demais expressões do conhecimento; que não descuide das questões candentes da realidade social de seu tempo, nos aspectos políticos e de mercado, com um compromisso ético em suas atitudes como cidadã(ão) e no mister profissional, o que exige do curso imprimir nesse ser educando a perspectiva de uma educação continuada e a busca pelo permanente aprimoramento pessoal, acadêmico e profissional.

Nesse ponto, assume relevo a integração do ensino com a iniciação científica e a extensão, na medida em que objetivam a formação integral dos estudantes, futuros profissionais, sob a égide de princípios orientados pelo sobreprincípio da dignidade humana, vocacionados para a cidadania democrática, essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade mais fraterna e cidadã.

2  A integração do ensino com a iniciação científica e a extensão

A integração do ensino com a iniciação científica e a extensão têm por propósito a formação integral dos estudantes, futuros profissionais, sob a égide dos seguintes princípios norteadores do fazer educativo da IES.

Atentos à necessidade da formação teórica e prática do profissional do Direito a ECJ-UNIRIO adota três eixos fundamentais em seu Curso de Direito (formação geral, técnico-jurídica e prático-profissional) pela presença transversal de:

a) Ênfase na resolução de problemas: com adoção de estratégias metodológicas que envolvam a participação do discente na formação do conhecimento e incorporem, em certa medida, atividades da práxis jurídica, permitindo o contato do formando com as experiências da atividade profissional;

b) Questões emergentes e trandisciplinares: com o reconhecimento da importância da atualização e aperfeiçoamento constante dos discentes com as questões contemporâneas, vistas de forma não compartimentalizada, mas reconhecendo a complementariedade das ciências do saber e dos ramos jurídicos na formação superior;

c) Conhecimentos de importância regional, nacional e internacional: com a adequação dos conteúdos tradicionais do Direito à questões que envolvam a comunidade internacional, temas que são de relevância no cenário jurídico Brasileiro, mas igualmente, são dotados de especificidades do Rio de Janeiro enquanto Estado e cidade.

Todas as práticas carecem estar lastreadas em princípios éticos que possibilitem a difusão do conhecimento científico e o aprimoramento cultural, que estimulem a transformação social, política e econômica da sociedade, objetivando uma formação plural de cariz cultural, político, social e econômico que proporcione a construção do pensamento complexo na análise e no posicionamento crítico da comunidade acadêmica, a partir da devida valorização dos princípios éticos,  tendo em conta, em especial, o contributo para desenvolvimento de uma cultura de paz na sociedade.

Razão pela qual necessário se faz que haja uma articulação entre o ensino, a iniciação científica e a extensão tendo por referencial a perspectiva da flexibilização das matrizes curriculares, de forma a proporcionar autonomia no percurso dos estudantes em sua formação acadêmica e o incentivo à produção técnico-científica e didática do corpo docente, do mesmo modo que a necessidade da capacitação docente continuada com ênfase nas competências específicas para a educação para uma realidade social demarcada pelas desigualdades estruturais e carente de justiça social.

Para a efetivação dos propósitos objetivados pela ECJ-UNIRIO, no âmbito do ensino, se materializa em uma estrutura curricular flexível, composta por componentes de formação geral, bem como por outros que contemplam a formação técnico-jurídica e prático-profissional, que não são o objeto específico do presente estudo voltado para a questão da curricularização da extensão. De todo modo, importante demarcar-se a ênfase à formação pelo desenvolvimento de competências, por princípios, de caráter interdisciplinar, fomentada por temáticas transversais, bem como pela articulação entre teoria e prática na formação acadêmico-profissional, por meio de metodologias ativas e estágios práticos.

A Iniciação Científica se integra ao ensino quer pelo desenvolvimento no cotidiano do curso de práticas de pesquisa pertinentes às unidades curriculares, tais como levantamentos bibliográficos, experimentações de métodos de pesquisa, elaboração de estudos de caso, práticas de observação, quer pelos diversos Programas de Iniciação Científica desenvolvidos pela PROExC, com estudantes bolsistas, além do incentivo à produção científica, objetivando publicações de artigos científicos de discentes e docentes nas Revista de Direito e Políticas Públicas e Caderno de Direito e Políticas Públicas (CDPP), do Programa de Pós-Graduação em Direito.

Além disso, a iniciação científica se articula com a extensão por intermédio do desenvolvimento de projetos a partir de temas geradores nacionais, harmônicos com os princípios norteadores da sustentabilidade, da cidadania e da inovação com o intuito de alcançar tanto o global quanto o regional e o local, produzindo soluções aplicáveis às diversas comunidades. Ao assim proceder, o Projeto Pedagógico da ECJ-UNIRIO apresenta uma matriz curricular e propostas metodológicas que contemplam a formação integral e integrada do estudante, pois propõe ações pedagógicas que cuidam de todas as etapas de construção de conhecimento, desde sua inserção na formação acadêmica, quando da entrada no curso, até sua inserção no mercado de trabalho.

Aqui é importante trazer à colação a lição de Perrenoud[2] (2000), para quem competência significa a “capacidade de mobilizar diversos recursos cognitivos para enfrentar um tipo de situação”. Segundo esse autor, tais competências não são somente saberes relacionados a conceitos e atitudes, na medida em que, esses saberes compõem as partes intrínsecas desses recursos que vão se modificando na proporção das singularidades das situações colocadas. Razão pela qual, o curso de Direito oferecido pela ECJ-UNIRIO tem o compromisso fundamental em desenvolver competências profissionais com lastro na relação direta da articulação fundante entre teoria e prática, entre o saber e o saber-fazer.

Isso importa numa formação por competências como orientação institucional, que visa proporcionar em termos basilares e de maneira essencial a relação teoria e prática.  Na práxis educativa são privilegiadas a utilização de métodos dinâmicos e o desenvolvimento de atividades dialógicas.

2.1 As Linhas de Pesquisa da Escola de Ciências Jurídicas-Unirio

Para enfrentar o desafio de promover os eventos disciplinares com um lampejo reflexivo interdisciplinar, cabe também à ECJ-UNIRIO uma atuação naquilo que lhe é próprio: a atividade chamada de pesquisa. É, portanto, dever da IES assumir compromissos com pesquisas voltadas, entre outras, para o reconhecimento dos impactos múltiplos advindos da autonomia pedagógica no Brasil, porque a atividade universitária é de reconhecido prestígio social. Prestígio conquistado pela seriedade do trabalho investigativo e extensionista.

Tendo em vista as os Eixos Temáticos do Curso de Direito da ECJ-UNIRIO na formação de (1) quadros em geral na Administração Pública e nas carreiras jurídicas, (2) nas questões relacionadas com o desenvolvimento urbano sustentável da região, (3) na temática das relações econômicas e integração regional, (4) nos temas da área de direitos humanos e cidadania, são estabelecidas as seguintes linhas de pesquisa:

-Relações Econômicas e Integração Regional – investigação de instrumentos jurídicos voltados à ampliação da inserção do Brasil e principalmente do Rio de Janeiro no contexto econômico regional e internacional, com ênfase sobretudo nas potencialidades dos setores de serviços (tecnologia da informação, petróleo e gás e portuário/ naval, etc.) e do turismo ambiental como instrumentos de captação de novos investimentos para o Estado e para a Cidade.

-Políticas Urbanas e Sustentabilidade – análise jurídica de políticas públicas a serem implantadas na cidade do Rio de Janeiro, que permitam um desenvolvimento urbano mais democrático, participativo e sustentável. Estudar a interface entre as dimensões política e jurídica da realidade estatal, centrando os elementos de análise nos reflexos dos elementos extra-normativos na configuração do Direito Público e das Políticas Públicas relacionadas ao processo de integração da cidade do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense, principalmente levando em consideração a qualidade de vida da população e a importância do meio ambiente urbano para a atividade turística

-Direito e Administração Pública – estudar os reflexos da concepção gerencial de Estado na Administração Pública e as relações entre os órgãos, servidores e sociedade, especialmente em relação às agências regulatórias e, acima de tudo, o fornecimento de alternativas à Gestão Pública. Neste particular, poderão ser desenvolvidos projetos de pesquisa em parceria com outros cursos da instituição, em especial o de Administração Pública e de Ciência Política do CCJP.

- Direitos Humanos, Cidadania e Transformação social – tem como objetivo discutir e instar novos diálogos pautados na interculturalidade, novos arranjos interpessoais fundados no afeto, novos olhares para a vulnerabilidade, fazem emergir inovadoras teses e desafios à vasta gama de direitos fundamentais expostos na Constituição Federal de 1988. A interpretação do Direito e dos fenômenos sociais revela-se um imperativo elementar ao pensamento dos juristas e novas categorias da Filosofia, da Ética e das Ciências Sociais, desvelam-se como caminhos que não mais podem ser ignorados na pesquisa contemporânea. Além dessa integração com aspectos da vida e da pessoa, o Direito resvala ainda com importantes questões carentes de reflexão, inerentes à discriminação velada e subjugadora das mulheres e das minorias étnico-sexuais, a violação de direitos dos vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos e deficientes) ora expostas às formas de pressão e de força social que aniquilam a vontade e os direitos de modo sub-reptício, fulminando interesses basilares que se encontram sob a proteção de direitos fundamentais carentes de efetiva implementação por parte do Estado, a fim de lhes conferir eficácia através de pertinentes políticas voltadas para o interesse público, visando assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.”

2.2 A Iniciação Científica na Faculdade Unyleya

A Iniciação Científica se integra ao ensino quer pelo desenvolvimento no cotidiano dos cursos de práticas de pesquisa pertinentes às unidades curriculares, tais como levantamentos bibliográficos, experimentações de métodos de pesquisa, elaboração de estudos de caso, práticas de observação, quer pelo incentivo à produção científica, objetivando publicações de artigos científicos de discentes e docentes na Revista da Faculdade Unyleya, “Educação Sem Distância”.

Ademais, a iniciação científica se articula com a extensão por meio do desenvolvimento de projetos a partir de temas geradores nacionais, condizentes com os princípios institucionais da sustentabilidade, da cidadania, da inovação e da virtualidade, com o objetivo de alcançar o global e o local, produzindo soluções aplicáveis às diversas comunidades nos municípios em que atua, por intermédio de seus polos.

3  A política pública de curricularizar a extensão universitária

A Constituição Federal de 1988[3], em seu art. 207, reputa como essencial o princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão e demonstra uma noção de qualidade do mister acadêmico que estimula e favorece uma necessária aproximação entre universidade e a comunidade,  em sintonia com a reflexão crítica feita por seus próprios pares, concomitante com o processo de emancipação teórica e prática do educando e a representação do conteúdo socialmente significativo do trabalho acadêmico realizado:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Desse modo a extensão universitária se revela como é uma das colunas basilares da Universidade, seja ela pública ou privada, e acena à devolução para a comunidade circundante do conhecimento acadêmico elaborado por intermédio do processo de ensino e da pesquisa. Portanto, a curricularização da extensão se apresenta como de fundamental importância, na medida em que que faz com que a troca de conhecimento entre a sala de aula e a sociedade seja permeada nas mais diversas disciplinas. 

A curricularização da extensão para os cursos superiores no país está prevista e regulada nos exatos termos do que determina o inciso III, do art. 6° Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018 que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – 2014-2024. que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – 2014-2024.

Importante demarcar que a Meta 12.7 do PNE 2014-2024 estimula e guia positivamente todas e todos aqueles os que concebem uma perspectiva de educação superior voltada para além da mera formação profissional. Razão pela qual tem-se por referência a noção de extensão concebida pelo Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras FORPROEX[4] (2012) “como processo acadêmico definido e efetivado em função das demandas sociais, políticas, econômicas e culturais da sociedade e da proposta pedagógica dos cursos, coerente com as políticas públicas e, indispensável à formação cidadã”[5] (GUIA UNIRIO, 2021).

Não por acaso, já no início dos anos 2000, o professor Boaventura Sousa Santos[6] alertava:

A área de extensão vai ter no futuro próximo um significado muito especial. No momento em que o capitalismo global pretende funcionalizar a Universidade e, de facto, transformá-la numa vasta agência de extensão ao seu serviço, a reforma da Universidade deve conferir uma nova centralidade às atividades de extensão (com implicações no curriculum e nas carreiras dos docentes) e concebê-las de modo alternativo ao capitalismo global, atribuindo às Universidades uma participação activa na construção da coesão social, no aprofundamento da democracia, na luta contra a exclusão social e a degradação ambiental, na defesa da diversidade cultural. (SANTOS, 2004, p. 53-54)

A necessidade em atender a estratégia 12.7, estipulada na Meta 12, do Plano Nacional de Educação (PNE 2014 – 2024)[7], que orienta os cursos de graduação a assegurar pelo menos 10% (dez por cento) das suas cargas horárias totais em atividades de extensão, fez com que a gestão das IES aqui pesquisadas UNYLEYA  e ECJ-UNIRIO olhassem para a proposta e os desafios que ela impunha com a devida atenção, no intuito de propor estratégias de implementação da curricularização diversas, que pudessem atender à diversidade e às especificidades de todos os seus cursos de graduação.

No caso específico da UNIRIO,  a criação de um Grupo de Trabalho para pensar  e propor alternativas dobre a questão  teve como resultado objetivo a elaboração do Guia para Curricularização da Extensão nos Cursos de Graduação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)[8], fruto de um extenso e alentado trabalho coletivo e interdisciplinar, planejado e dialogado com a Comunidade Universitária, no curso do ano de 2021, a partir de uma iniciativa da Reitoria, em parceria com a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROExC) e com a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD).

3.1 A Curricularização da Extensão no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da ECJ-Unirio

O Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas, em atendimento ao disposto na Resolução CNE/CES nº 7 de 18 de dezembro de 2018 que instituiu Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira, e de acordo com os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho para Curricularização da Extensão na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, e do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito, adota a curricularização da extensão através das seguintes ações:

a)        No mínimo, 450h (quatrocentos e cinquenta horas) e, no máximo, 560h (quinhentas e sessenta horas) do curso serão destinadas às atividades realizadas diretamente com a comunidade local, dentre os créditos de 15 (quinze) disciplinas obrigatórias e 11 (onze) disciplinas eletivas, todas disciplinas já existentes, referidas no quadro a seguir, do eixo teórico e profissional, que destinarão o total ou parte de sua carga horária para a concepção teórica, estruturação, organização, aplicação e avaliação de ações de extensão. São elas:

Tabela 01: Disciplinas extensionistas ECJ-UNIRIO

Disciplina	Carga total	OBS
Direito e Políticas Públicas	30h	Obrigatória
Políticas Públicas em Direitos Humanos	60h	Obrigatória
Direito Administrativo II	60h	Obrigatória
Teoria Geral de Direito Empresarial I	60h	Obrigatória
Ética Geral e Profissional	60h	Obrigatória
História do Direito	60h	Obrigatória
Sociologia Geral	20h	Obrigatória
Sociologia Jurídica	20h	Obrigatória
Processo Civil IV	20h	Obrigatória
Filosofia Geral e do Direito	20h	Obrigatória
Direito Administrativo I	20h	Obrigatória
Direito Constitucional I	20h	Obrigatória
Teorias do Estado e da Constituição	20h	Obrigatória
Economia Política II	10h	Obrigatória
Direito Ambiental	10h	Obrigatória
SUBTOTAL	450h
Direito Digital	10h	Eletiva
Segurança Jurídica e Inovação	10h	Eletiva
Direito Financeiro	10h	Eletiva
Direitos Humanos	10h	Eletiva
Topicos Especiais de Direito Constitucional (Processo Legislativo)	10h	Eletiva
Topicos Especiais de Direito Constitucional (Remédios Constitucionais)	10h	Eletiva
Mediação e Arbitragem	10h	Eletiva
Políticas Públicas em Educação Sexual	10h	Eletiva
Direito Agrário	10h	Eletiva
Direito da Criança e do Adolescente	10h	Eletiva
Direito Eleitoral	10h	Eletiva
TOTAL:	560h

Fonte: PPC da Escola de Ciências Jurídicas -UNIRIO -2022[9].

A título de exemplo as autoras trazem o Plano de Ensino da disciplina História do Direito, já existente, que se tornou extensionista na totalidade de sua carga horária, ao longo de todo o currículo (transversalidade da estratégia), vinculado ao projeto de extensão intitulado, desenvolvido por uma das autoras, docente da referida disciplina e coordenadora do projeto:

CURRÍCULO 2018 ATUALIZADO

CURSO: DIREITO DEPARTAMENTO: FUNDAMENTOS EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO CÓDIGO: JFJ0011 CARGA HORÁRIA: 60 h                                                                    CRÉDITOS: 4

EMENTA: Estudo da dimensão histórica do Direito com ênfase no Direito brasileiro. As raízes romano-germânicas do direito luso-brasileiro. Os grandes sistemas jurídicos da Common Law e da Civil Law. O Direito ibérico, o Direito português e as Ordenações do Reino de Portugal. O direito no Brasil Colônia. O Direito no Brasil império. A Constituição de 1824 e as primeiras codificações. O direito no Brasil republicano. As Constituições brasileiras do século XX. As reformas dos códigos e leis fundamentais.

OBJETIVO GERAL: Compreender o pensamento jurídico brasileiro desde os primórdios de sua formação aos dias atuais, identificando as relações entre as instituições e os institutos jurídicos em cada momento histórico, político, social, cultural e econômico da sociedade que os produziu. Analisar as transformações, rupturas e permanências do Direito brasileiro no decorrer da história, objetivando a compreensão do atual sistema jurídico brasileiro.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ­  Compreender a função e responsabilidade social da Universidade Pública e particularmente da Extensão Universitária como elemento curricular. - Considerar o significado da Extensão Universitária em uma perspectiva articuladora com o Ensino e a Pesquisa, assim como suas implicações no processo de formação acadêmico-profissional e de transformação social. - Elaborar e desenvolver atividades e projetos de Extensão Universitária numa abordagem multi e interdisciplinar relacionados à disciplina. - Identificar as principais etapas do processo de formação jurídica-política do Brasil desde a colônia à atualidade. Compreender as interfaces entre a formação histórico-jurídico-política e as diversas conjunturas socioeconômicas que determinaram a construção da sociedade brasileira. Analisar as permanências e as rupturas presentes na formação das instituições jurídico-políticas brasileiras. Propor soluções jurídicas criativas a partir das experiências histórico-culturais da sociedade brasileira. - Produzir materiais, por meios digitais, visando a construção da memória da Escola de Ciências Jurídicas-ECJ, para o Programa de Extensão Institucional, no Projeto Resgatando a História da Escola de Ciências Jurídicas (ECJ) do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP) – UNIRIO, destinado a toda comunidade acadêmica jurídica e à sociedade em geral.

CONTEÚDOS UNIDADE I – Introdução ao programa de extensão institucional Princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Legitimidade das fontes da pesquisa e a responsabilidade do pesquisador/extensionista. Guia para o desenvolvimento do Projeto de Extensão. UNIDADE II –  Da formação do Reino de Portugal à descoberta do Brasil. Do Tratado de Zamora ao Tratado de Tordesilhas. Síntese do direito no Brasil no período anterior à independência. Estudo dos aspectos relevantes das instituições jurídicas e estruturas judiciais aplicados no Brasil a partir do período colonial até sua independência, analisados sob a perspectiva social, mental, econômica, política e cultural do período. UNIDADE III- O direito no Brasil Imperial A gênese da construção do sistema jurídico brasileiro. A Constituição imperial de 1824 como retrato da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. A influência iluminista. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal no Império. Os cursos jurídicos no Brasil, o bacharelismo. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil, o Esboço de Teixeira de Freitas. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas. UNIDADE IV- O direito na República Velha A República e a Constituição liberal “tupiniquim” sob os aspectos social, político, econômico e cultural do período. A influência dos ideais da independência norte-americana. A ruptura Estado/Igreja.  O novo Código Penal sob a influência da abolição da escravatura. O primeiro Código Civil fruto do embate entre o campo e a cidade e a leitura mental e social de uma época. UNIDADE V- O direito na Era Vargas O corporativismo na Constituição de 1934 e a influência da constituição da república de Weimar. O trabalhismo, a CLT e a segunda dimensão de direitos fundamentais. A Constituição de 1937 e o Estado Novo. A centralização e o antifederalismo na base da ditadura varguista.  A edição dos códigos penal e de processo penal sob a influência do hegemônico positivismo jurídico no período. UNIDADE VI – O direito brasileiro entre o pós-Guerra e o Golpe Militar: ascensão e decadência do regime democrático A Constituição de 1946 e o breve período democratizante. A crise da Ordem Constitucional de 1946. O segundo governo de Getúlio Vargas. O industrialismo de JK. Golpe Militar de 1964 e o Ato Institucional (nº1) como ato inaugural de uma ordem “metaconstitucional”. UNIDADE VII –  A ordem jurídica na ditadura militar: da radicalização à distensão do regime de força  O recrudescimento do regime militar e seu crescente caráter antidemocrático. Os Atos Institucionais (AIs) nº 2, 3 e 4.  O AI-5 e a supressão de direitos fundamentais. As alterações substanciais da Constituição de 1967 pela Emenda Constitucional nº 1/69. A ditadura e suas consequências nos campos jurídico, social, político, cultural, mental e econômico. A paulatina distensão do regime. A Lei da Anistia e a Lei do Divórcio como estatutos paradigmáticos do período. UNIDADE VIII- O direito brasileiro no contexto da reconstrução democrática O movimento das Diretas-já. A Constituinte e o choque ideológico. A Constituição de 1988: a construção democrática e a progressiva ampliação e proteção aos direitos e garantias fundamentais.  O direito sob novo enfoque: as legislações ambiental, do consumidor, civil, de proteção à criança e ao adolescente. Os novos direitos a partir das novas demandas: as políticas de cotas raciais, o MST, os movimentos LGBTS e os "verdes", o ECA, etc. O processo de mundialização do direito. A aproximação dos grandes sistemas Civil Law e Common Law. UNIDADE IX – Concretizando a extensão na história da construção do direito na ECJ Escolha e delimitação do tema da atividade de extensão, de acordo com as demandas da comunidade a ser atingida, em seu segmento específico. Elaboração de produtos de extensão (blogs, vídeos, podcasts etc.) por meio de mídias digitais para Projeto Resgatando a História da Escola de Ciências Jurídicas (ECJ) do Centro De Ciências Jurídicas E Políticas (CCJP) – UNIRIO. Testagem e revisão dos produtos.

PROCEDIMENTOS DE ENSINO: Com o objetivo de além de aproximar o ambiente acadêmico do espaço profissional, a metodologia aplicada  leva o educando à comunidade que o cerca, no sentido da promoção de iniciativas que expressem o compromisso social da nossa  Instituição de Ensino em todas as áreas, em especial, as de comunicação, memória social, cultura, direitos humanos e justiça,  e educação, nos exatos termos do que determina o inciso III, do art. 6° Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018  que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – 2014-2024. que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – 2014-2024. Assim, cumpre a missão de promover, entre outras, a interação dialógica da comunidade acadêmica com a sociedade por meio da troca de conhecimentos, da participação por meio de abordagens criativas e inovadoras na busca de respostas e soluções a essas questões pela utilização tanto das vias presenciais quanto de difusão tecnológica. Para tal, são utilizadas atividades nas quais os discentes, além das aulas expositivas, experimentam múltiplos materiais de consulta para análise, seminários, cine vídeo com debates, palestras, estudo orientado de forma interativa, multimodal. Desse modo, os estudantes adquirem competências fundamentais para as práticas de ensino/aprendizagem/avaliação orientadas pelo uso de multimeios educativos à luz das questões contemporâneas, mediadas pelos conteúdos acadêmicos da disciplina, na busca por uma formação mais completa pela via presencial, mas também, em alguma medida, através da ferramenta a distância. A metodologia de ensino adotada é ativa com atividades síncronas e assíncronas, que permitam o engajamento do discente na produção de conhecimento crítico e contextualizado e na participação de forma presente no processo educativo. Assim, envolverá aulas expositivas cuja a apresentação de conteúdos teóricos ocorrerá a partir da análise das novas questões doutrinárias da matéria, à luz dos marcos normativos recentes e da jurisprudência atual sobre o tema mediante debate a partir de casos concretos e questões sociais, econômicas e políticas de relevância local, nacional ou internacional que envolvem o respectivo tema. Além disto, abrangerá atividades direcionadas, que permitam a pesquisa pelo próprio discente de conteúdos educativos, mediante a identificação de controvérsias e a problematização dos temas apresentados, o estudo analítico das questões envolvidas e a proposições de soluções para os fatos sociais subjacentes. Estão previstas as seguintes atividades além das aulas: - Seminários, palestras, atividades avaliativas. - Produto extensionista para a comunidade-alvo: É uma atividade de extensão que compõe a segunda parte do circuito avaliativo e está dividida em duas etapas: a produção e a apresentação. Os alunos reunidos em grupos devem optar pelo veículo midiático que lhes parecer mais viável e tiver condições de lhe dar exequibilidade objetiva com os recursos disponíveis (a Universidade fornece o acesso a um e-mail institucional e ao Google Classroom) e ainda podem utilizar aplicativos free disponíveis on line. - Pasta de Material Complementar disponível na sala de aula virtual da disciplina, no Classroom, com diferentes conteúdos (vídeos, links e sites da área de conhecimento, livros e artigos) que complementam o conhecimento da disciplina.

ATIVIDADES DE EXTENSÃO Insere-se a disciplina na curricularização da extensão do Curso, de forma que a carga horária da disciplina será destinada a realização das seguintes atividades voltadas diretamente à comunidade: RESGATANDO A HISTÓRIA DA ECJ E DO CCJP - Informações gerais sobre a atividade: iniciativas de resgate e construção permanente da memória da Escola de Ciências Jurídicas e do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da UNIRIO através de levantamento e cadastro de documentos, depoimentos, podcasts  e produção de vídeos disponibilizados no site da ECJ e do CCJP - Tipo de ação de extensão (programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços e programas institucionais e governamentais): A ação de extensão se insere no projeto cadastrado perante a PROEX chamado  LIGA ACADÊMICA DE HISTÓRIA E DIREITO – LAHDIR . - Público-alvo pretendido: Comunidade acadêmica da unidade Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da UNIRIO (docentes, discentes e técnicos-administrativos), bem como, a todos os que tenham acesso às informações disponibilizadas para acesso ao público. - Participação dos discentes: Processo de conscientização da comunidade acadêmica do atendimento do princípio da proteção da memória social da Universidade, bem como, colaborar no processo de educação e cidadania da população, que permitam a integração com a Universidade. - Resultados esperados: Produção permanente e proteção de um acervo histórico da ECJ e do CCJP. LIGA ACADÊMICA DE HISTÓRIA E DIREITO – LAHDIR - Informações gerais sobre a atividade: visa complementar a formação dos alunos da graduação de sua instituição de ensino superior, por meio de atividades que atendam aos princípios do  tripé: ensino, pesquisa e extensão. Seu objetivo central é o de complementar, atualizar, aprofundar e/ou difundir conhecimentos da História das Ciências Jurídicas no Brasil, prioritariamente, e na América Latina. Assim também, estender à sociedade serviços advindos das atividades de ensino e de pesquisa, articulando-os de forma a viabilizar a interação entre a universidade e a comunidade, visando solucionar, sob a perspectiva jurídica, problemas socioculturais. - Tipo de ação de extensão (programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços e programas institucionais e governamentais): A ação de extensão se insere no projeto a ser cadastrado perante a PROEX chamado “LIGA ACADÊMICA DE HISTÓRIA E DIREITO – LAHDIR” - Público alvo pretendido: Comunidade acadêmica da UNIRIO (docentes, discentes e técnicos-administrativos), bem como, sociedade em geral, que seja atendida pelos serviços e atividades prestados pela instituição. - Participação dos discentes: Entrevista, levantamento documental, além de produção de material, coleta de informações e avaliação e ainda oferecimento de palestras e cursos, que permitam contribuir no aperfeiçoamento da relação entre Universidade e a população. - Resultados esperados: Produção permanente de um acervo de informações e esclarecimentos a respeito não somente da existência, mas do funcionamento e relevância da ECJ e do CCJP para a comunidade em nível nacional.

RECURSOS ­  Artigos de mídia impressa/digital ­  Doutrina. - Quadro e pincel. - Datashow - Pesquisas na internet etc.

PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO – RG UNIRIO Na verificação da aprendizagem do aluno, o professor fará, em cada disciplina, o mais amplo e variado emprego de métodos e técnicas de ensino, devendo o conceito final constituir-se de uma síntese dos resultados obtidos em trabalhos escolares ( em especial, a atividade de extensão em grupo) e provas realizadas durante o período letivo, de acordo com as normas fixadas pelo Departamento. (Art.94) A importância da atividade de extensão presencial está evidenciada pelo peso atribuído ao desenvolvimento e execução da atividade. Serão realizados em cada período letivo, no mínimo. 2 (duas) avaliações parciais de aprendizagem e uma prova final, versando sobre toda a matéria lecionada no período. (§ 1º ). Serão dispensados da prova final e considerados aprovados na disciplina os alunos que obtiveram no cômputo das avaliações parciais de aprendizagem realizadas durante o período letivo, média igual ou superior a 7 (sete). (Art.95, § 1º )

BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CASTRO, Flávia Lages de. História do direito geral e do Brasil. 10. ed. rev. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. CICCO, Claudio de. História do Pensamento Jurídico e da Filosofia do Direito, 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ANGELOZZI, Gilberto. História do direito no Brasil. São Paulo: Freitas Bastos, 2012. FÓRUM DE PRÓ-REITORES DE EXTENSÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS. Plano Nacional de Extensão Universitária. Ilhéus; Editus, 2001. 65p. (Coleção Extensão Universitária; v. 1). FÓRUM DE PRÓ-REITORES DE EXTENSÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS. Extensão Universitária: organização e sistematização. Belo Horizonte; Coopmed, 2007. 112p.(Coleção Extensão Universitária; v.6). LOPES, José Reinaldo de Lima. Curso de História do Direito. São Paulo: Método.  LOPES, José Reinaldo de Lima Direito na história: Lições introdutórias. 2. ed. rev. São Paulo: M. Limonad, 2012. PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6. Ed. rev. ampla. E atual. Rio de Janeiro: Lumen Júris 2008. WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos da História do Direito. Belo Horizonte:Del Rey, 2013.

PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DA ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS (ECJ) DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS (CCJP) – UNIRIO

Introdução

O ano de 2021 começou com um acontecimento muito triste para docentes, discentes e servidores administrativos da Escola de Ciências Jurídicas (ECJ) do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP) – UNIRIO, no dia 18 de fevereiro tivemos a notícia do falecimento de um dos professores fundadores da Escola, o mestre Luiz Otávio Ferreira Barreto Leite. Além disso, numa coincidência pouco feliz, no dia 03 de maio desse mesmo ano comemora-se a publicação do ato de criação da ECJ.

O fato de nosso querido mestre ter dos deixado sem que tivéssemos promovido (ao contrário da Escola de Biblioteconomia) um registro histórico de sua passagem pela ECJ, bem como a nossa iniciativa na organização de um evento comemorativo dos nossos 30 anos de existência formal, nos levou a contato pessoal e direto com  diversos personagens ( professores, ex-professores, ex-alunos servidores), protagonistas de momentos memoráveis na construção histórica da, que puderam dar seus depoimentos, contar suas histórias, principalmente, esclarecer o público que teve a oportunidade de assistir a esse evento realizado pela via remota, em razão do ambiente pandêmico que vivenciamos, acerca de fatos  de fundamental importância para a história da construção da ECJ.

No decorrer da preparação desse evento comemorativo surgiu a ideia que culminou no presente Projeto, que prevê a edição de uma coletânea de vídeos com depoimentos dos atores sociais da construção da ECJ , sua disponibilização na plataforma web do CCJP, com o objetivo contribuir para o resgate e reflexão da própria história da educação superior em Direito do país, oportunizando a sociedade civil compreender a luta pela educação pública e de qualidade no Brasil e atuar como instrumento de consolidação da democracia.

Neste contexto, o apoio da comunidade científica, bem como dos órgãos de fomento é fundamental para o resgate da história.

As frentes de trabalho do presente Projeto são as mais diversas: edições de livros, exposições, memoriais, a serem implementadas no bojo das atividades da LIGA ACADÊMICA DE HISTÓRIA DO DIREITO, coordenada pela profa. Dra. Edna Raquel Hogemann.

Com base no cenário brevemente descrito nos argumentos acima, considera-se de extrema relevância a produção visual e, também, a publicação de obras que se proponham a contribuir para o resgate fidedigno de nossa história na ECJ. Somos todos frutos de nossas verdades. Construídas a partir de nossas experiências e de nossa convivência em sociedade. Fugir delas é fugir de nós mesmos.

Aos jovens de hoje, afastados pelo tempo daquele dos diversos períodos atravessados pela ECJ, resta a memória, a saudade e, agora, a certeza de que terão direito à verdade. A possibilidade de cursar um dos melhores cursos de Direito do país na atualidade é fruto de um processo que não pode e não deve ser apagado ou repleto de lacunas. Deve sim ser constantemente resgatado para que as gerações futuras tenham acesso às informações e nunca se esqueçam das consequências de sua ausência.

OBJETIVOS

- Objetivo Geral:

Consolidar a formação de um acervo (físico e virtual) que permita dar acesso público e difundir vivências pessoais e coletivas dentro do contexto político e cultural brasileiro da construção da Escola de Ciências Jurídicas (ECJ), do Centro de Ciências Jurídicas e políticas (CCJP), da UNIRIO. Com isso, busca-se a expansão das possibilidades de informação e diálogo, não apenas durante as entrevistas e pesquisas documentais realizadas, mas, sobretudo, diante dos possíveis desdobramentos que as pautas dos registros irão gerar.

- Objetivos Específicos:

a) Priorizar a relevância das vivências e bibliografias a serem publicadas, selecionando, de forma rigorosa, os personagens centrais das obras em potencial;

b) Capacitar, técnica e conceitualmente, toda a equipe envolvida no projeto, de forma que todos tenham condições de participar ativamente de todos os processos e consolidar uma unidade histórico, analítico-reflexiva e estética;

c) Aumentar o alcance do conteúdo produzido, disponibilizando-o tanto em meio digital (plataforma online) quanto físico (livros);

d) Proporcionar gratuidade aos produtos gerados (livros e vídeos na plataforma online), tornar-se um projeto de referência, fomento e estímulo as outras iniciativas;

f) Além de proporcionar gratuidade aos produtos gerados (livros e vídeos na plataforma online), possibilitar a ampliação do acesso, da fruição e do debate;

g) Permitir a continuidade do projeto por tempo indeterminado, como tarefa precípua da LIGA ACADÊMICA DE HISTÓRIA DO DIREITO, através da repercussão causada pela inovação e necessidade natural de expansão do projeto (embora as primeiras diretrizes aqui propostas contemplem o prazo de execução de 12 meses).

JUSTIFICATIVA

PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DA ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS (ECJ) DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS (CCJP) – UNIRIO busca dar visibilidade aos trabalhos de pesquisa documental e entrevistas desenvolvidos pelos mais variados atores atuantes no campo da história da construção e da existência da ECJ, permitindo resgatar reflexivamente a experiência acumulada por esses atores sociais. Ao mesmo tempo, tal projeto busca refletir sobre os rumos da participação de entidades como a ECJ na construção de uma educação pública e de qualidade, abrindo e ampliando o espaço para discussões e para o desenvolvimento de novas perspectivas e paradigmas.

Atentos estamos, os membros da LIGA ACADÊMICA DE HISTÓRIA DO DIREITO, à conjuntura que se desenrola desde a metade do século XX, que se vinculam ao esclarecimento histórico e as políticas de memória; e a normalização das funções de Justiça e do Estado de Direito.

Conjugado a isso, a entrada na era da cultura digital possibilitou que a produção e circulação de elementos simbólicos atingissem uma escala global de fruição do conhecimento.

Conscientes quanto à relevância pertinente a estes contextos, o PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DA ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS (ECJ) DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS (CCJP) – UNIRIO possibilita que os conteúdos produzidos (de natureza biográfica, social, histórica) tragam a oportunidade efetiva de ação multiplicadora do entendimento de que revelar a verdade da história da trajetória da ECJ é um passo fundamental em direção à preservação da nossa memória.

Na perspectiva específica da era digital, a criação da plataforma online multimídia surge no desejo de maximizar a acessibilidade e a capacidade de diálogo acerca do material gerado pelo projeto. CASTELLS (1999) delineia a sociedade contemporânea como uma sociedade globalizada, fulcrada no uso e na aplicação de informação e conhecimento. Sua base material vem sendo modificada de modo acelerado por uma revolução tecnológica, focada na tecnologia da informação e em meio a profundas mudanças nas relações sociais, nos sistemas políticos e nos sistemas de valores.

A utilização de uma plataforma online para disponibilizar as imagens em vídeo das entrevistas e a oferta de um espaço virtual para discussão, reapropriação, criação é um complemento indispensável à publicação dos livros que o projeto irá produzir. As duas formas de apresentação do projeto fazem-se necessárias, multiplicando ações e desdobramentos.

Por fim, além de evidenciar novos entendimentos sobre o papel desses atores sociais (professores, dirigentes, alunos e servidores), o projeto se apresenta como uma nova referência de conteúdo para discussões, servindo como base de estudo e análise para professores, escritores, intelectuais, estudantes e público em geral interessado.

O PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DA ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS (ECJ) DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS (CCJP) – UNIRIO, ao conjugar o meio impresso em combinação com o meio digital, destaca-se por sua capilaridade e pelo potencial gerador do acesso à informação e à produção do conhecimento de um tempo recente, porém pouco ou nada conhecido pelo público das novas gerações. Assim, o movimento aqui proposto legitima o lugar político, socializador e estratégico do fazer histórico.

METODOLOGIA | ETAPAS DE TRABALHO

1. Pesquisa

O processo de trabalho inicia com uma pesquisa para definição estratégica das pessoas a serem entrevistadas. Serão necessários levantamentos detalhados sobre indivíduos atuantes no processo de construção e condução dos destinos da ECJ. Aqueles que apontaram participação proeminente nas conjunturas das quais faziam parte, além de garantirem a diversificação dentro do conjunto das experiências a serem publicadas, serão selecionados para participarem das entrevistas.

Após a definição dos nomes (que dar-se-á, finalmente, durante o curso/imersão de capacitação da equipe), entra-se na etapa de pesquisa mais centrada na biografia acadêmica de cada entrevistado. Este material será essencial para a formulação do roteiro/pauta do entrevistador, para cada entrevista a ser realizada. As biografias serão encontradas nas seguintes fontes secundárias: arquivos oficiais do Estado, internet, livros, matérias de jornais e revistas e demais canais relacionados ao entrevistado.

2. Entrevistas e produção dos vídeos

Para a efetivação das entrevistas, será necessária a conclusão da etapa de pesquisa e a execução de uma estratégia de agendamento delas, que culminará no cronograma geral e no planejamento de realização.

Os momentos das entrevistas seguirão o seguinte formato:

1º: focado na entrevista para os textos (aproximadamente, 1 hora de duração, por encontro)

2º: recorte e aprofundamento dos eixos centrais da fala do entrevistado, tanto para a edição dos vídeos, quanto para o enriquecimento do material para edição dos textos (com duração de, aproximadamente, de 12 minutos). Após a captura do material bruto serão editados vídeos de 6 minutos para veiculação online.

3. Conteúdo para Plataforma online

A construção do material e a própria plataforma online será pensada não somente como um espaço virtual para a hospedagem dos vídeos, mas, fundamentalmente, como um local de referência para compartilhamento de experiências, debates, articulação entre redes sociais e sites afins e produção de conteúdo.

Para tais objetivos, será necessário o apoio da Coordenadoria de Comunicação Social (Comso) da UNIRIO e de sua expertise como gestora de redes sociais (atualização, divulgação e circulação de conteúdo).

Quantos aos vídeos, a partir do momento que as edições forem sendo finalizadas, subirão imediatamente para a plataforma – e lá ficarão todos disponíveis. O site privilegiará um tema atraente em suas funcionalidades e ligado à identidade visual do projeto.

4. Sobre os textos produzidos

A primeira etapa de trabalho prevê a transcrição das entrevistas, seguida pela revisão crítica e histórica, revisão editorial, copy desk, diagramação e nova revisão dos textos, visando a produção de livro.

Concomitantemente, a capa e as ilustrações (fotos e caricaturas) serão produzidas, tendo como base estética a identidade visual central do projeto.

5. CRONOGRAMA

(A ser definido)

REFERÊNCIAS

BASTOS, Aurélio Wander. Ensino Jurídico no Brasil. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

FIGUEIREDO, M. C. C; GOMES, J. S. A origem dos cursos jurídicos no Brasil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 105, out. 2012.

WOLKMER, Antônio Carlos. História do direito no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

WOLKMER, Antônio Carlos (org.). Fundamentos de história de direito. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

3.2  A Proposição de Curricularização da Extensão no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Faculdade Unyleya

A Faculdade Unyleya desenvolve, também, práticas de extensão institucionalizadas, envolvendo corpo docente, discente e comunidade, por meio de programas e projetos de extensão universitária, locais e regionais, em consonância com o previsto na estratégia 12.7 da meta 12, do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014), para o decênio 2014/2024[10], em parcerias com o setor público, privado e terceiro setor, mediante a elaboração de instrumentos de contratos e convênios, tendo como prioridade o desenvolvimento de atividades acadêmicas interdisciplinares. Incentiva, ainda, a atividade de extensão como um meio de prestação de serviços à comunidade, e, em decorrência, a integração de ambas, viabilizando dessa forma a relação transformadora entre a instituição e a sociedade, bem como a integração almejada entre ensino, pesquisa e extensão.

No caso específico do Curso de Direito, é desenvolvido o Projeto Educando para a Cidadania que está inserido no Programa de Extensão Institucional da Faculdade Unyleya, que mantém convênios com escolas nos estados e municípios nos quais a instituição possui polo de apoio presencial. Tal projeto tem por objetivo principal a ampla divulgação dos direitos e deveres inerentes à cidadania, por meio da produção de materiais educativos para diversos segmentos professores e estudantes da educação básica (ensino, fundamental e médio), bem como para estudantes e professores de outros órgãos já conveniados, ou que venham a solicitar sua integração ao projeto.

Assim, o foco se situa na produção e publicação acadêmica, ou seja, a produção de publicações e produtos acadêmicos decorrentes das ações de extensão, para difusão e divulgação cultural, científica ou tecnológica, em consonância com a Política Nacional de Extensão.

Então, é possível expressar, com o apoio em princípios éticos, o compromisso social da instituição superior com a educação de qualidade e a formação de profissionais comprometidos com a alteridade social, a superação das desigualdades sociais e a democratização do conhecimento.

Eis uma síntese do Projeto de Extensão Educando para a Cidadania:

PROJETO DE EXTENSÃO INSTITUCIONAL EDUCANDO PARA A CIDADANIA EM APROXIMAÇÃO AO AMBIENTE PROFISSIONAL

1.        INTRODUÇÃO

O discente dos cursos de graduação da Faculdade Unyleya não se limita a dedicar   seu tempo somente ao estudo individualizado por meio da sala de aula virtual de seu curso. É certo que esse estudo é sistematizado com base no cronograma de estudos. O desenvolvimento das atividades pedagógicas tem como suporte a leitura de material complementar. O aluno conta com professor disponível para responder dúvidas encaminhadas pela sala de aula virtual, bem como, corrigir as atividades propostas, oferecer material didático complementar, indicar links pertinentes aos temas em debate etc.

Em Aproximação ao Ambiente Profissional de Extensão, no entanto, a particularidade de ser um componente curricular e de percorrer um semestre inteiro proporciona uma dinâmica diferenciada. Trata-se do espaço privilegiado de interlocução permanente entre o Coordenador do Curso e seus discentes, com o objetivo de além de aproximar o ambiente acadêmico do espaço profissional  leva o o educando à comunidade que o cerca, no sentido da promoção de iniciativas que expressem o compromisso social da nossa  Instituição de Ensino em todas as áreas, em especial, as de comunicação, cultura, direitos humanos e justiça, educação, meio ambiente, saúde, tecnologia e produção, e trabalho, em consonância com as políticas ligadas às diretrizes para a educação ambiental, educação étnico-racial, direitos humanos e educação indígena, nos exatos termos do que determina o inciso III, do art. 6° Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018.

2.  OBJETIVOS

Identificar a relevância dos conteúdos acadêmicos iniciais para o exercício profissional.

• Compreender a lógica multidisciplinar da gênese do Direito.
• Desenvolver competências: conhecimentos, habilidades atitudes e valores para interpretação do Direito à luz da Constituição.
• Desenvolver reflexão crítica sobre os institutos e sua aplicação na realidade social.
• Produzir materiais educativos, por meios digitais, sobre prevenção e pacificação de conflitos por meios não adversariais, para o Programa de Extensão Institucional, destinado aos estudantes e professores da Educação Básica.
• Produzir materiais educativos, por meios digitais, sobre Noções Básicas de Ética e Cidadania, para o Programa de Extensão Institucional, no Projeto Educando para a Cidadania, destinado aos estudantes da Educação Básica das escolas conveniadas.

3. DESENVOLVIMENTO

O desenho didático de Aproximação ao Ambiente Profissional e Extensão (AAPEX) está organizado a partir de três dimensões, a saber:

a dimensão 1 envolve toda as atividades assíncronas que compõem a trilha de aprendizagem (Circuitos Inicial, Intermediário, Final e Integrador), visando a construção de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades e atitudes específicas da formação profissional de cada carreira;

a dimensão 2 desenvolve-se em paralelo à 1, abordando os valores constantes no PPI da Unyleya aplicados à prática profissional, por meio de atividades em recursos síncronos e assíncronos mediados pelo professor da disciplina; e

a dimensão 3  que incorpora o importante elemento da curricularização da extensão por meio da referida Resolução nº 7/ 2018 . Assim, cumpre a missão de promover, entre outras, a interação dialógica da comunidade acadêmica com a sociedade por meio da troca de conhecimentos, da participação e do contato com as questões complexas contemporâneas presentes no contexto social, por meio de abordagens criativas e inovadoras na busca de respostas e soluções a essas questões pela utilização tanto das vias presenciais quanto de difusão tecnológica.

Para tal, são utilizadas atividades nas quais os estudantes experimentam múltiplos materiais de consulta para análise, seminários, cine vídeo com debates, palestras,estudo orientado de forma interativa, multimodal e gamificada. Desse modo, os estudantes adquirem competências fundamentais para as práticas de ensino/aprendizagem/avaliação orientadas pelo uso de multimeios educativos à luz das questões contemporâneas, mediadas pelos conteúdos acadêmicos das disciplinas, na busca por uma formação mais completa através da ferramenta a distância e, também, presencial.

4. FASES DO PROJETO

PRIMEIRA FASE:

Essa fase será desenvolvida pelos alunos da disciplina Disciplina: Aproximação ao Ambiente Profissional I (AAPEX I) e envolve a necessidade dos seguintes conhecimentos e práticas por parte do discente:

Articulação teoria e prática. Integração de conhecimentos disciplinares. Resolução de casos concretos por meio da aplicação inter, multi e transdisciplinar do conhecimento construído. Experimentação de instrumentos, técnicas, métodos e práticas da área de formação.

A partir da aquisição dos conhecimentos acima referenciados o educando será instado a promover as Atividades interdisciplinares de extensão: e.books, blogs, podcasts, quadrinhos, charges, cartilhas etc. para estudantes do ensino básico, com conteúdo informativo sobre noções básicas (introdutórias ou basilares) de Direito, tendo por pano de fundo uma Sociedade da Tecnologia da Informação e Comunicação.

SEGUNDA FASE

Essa fase será desenvolvida pelos alunos da disciplina Disciplina: Aproximação ao Ambiente Profissional II (AAPEX II) e envolve a necessidade dos seguintes conhecimentos e práticas por parte do discente:

O direito e o tempo – historiografia necessária à compreensão da atualidade. Articulação das visões de poder, coação, verdade e justiça. Direito, antropologia e o ideal de Justiça. O direito e a realidade social.  O papel da Sociologia Jurídica na construção do Direito. O direito e o respeito às liberdades e diferenças, como consagrador da dignidade humana. Normatividade versus efetividade. Raciocínio jurídico como norteador de Justiça. Uso educacional das mídias digitais. Projeto Educando para a Cidadania do Programa de Extensão Institucional.

A partir da aquisição dos conhecimentos acima referenciados o educando será instado a promover as atividades interdisciplinares de extensão consubstanciadas por  materiais educacionais, com conteúdo informativo sobre noções básicas de Direito e Justiça, com a utilização das mídias digitais.

TERCEIRA FASE:

Essa fase será desenvolvida pelos alunos da disciplina Disciplina: Aproximação ao Ambiente Profissional III (AAPEX III) e envolve a necessidade dos seguintes conhecimentos e práticas por parte do discente:

Mudança de paradigmas no Direito. Litígio sob a ótica da teoria dos conflitos. Soluções não adversariais. A cultura da Paz: aceitação das diferenças, empatia, alteridade, respeito humano. Abordagem sustentável do conflito. Princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana.  Comunicação não violenta. As formas consensuais de solução de conflitos. Solução de disputas em plataformas digitais. Articulação dos conhecimentos de Direito civil – obrigações e responsabilidade civil penal, do trabalho e de ciência política, para a compreensão e sedimentação do Direito. Trabalho colaborativo. Princípios da extensão institucional.

QUARTA FASE:

Essa fase será desenvolvida pelos alunos da disciplina Disciplina: Aproximação ao Ambiente Profissional IV (AAPEX IV) e envolve a necessidade dos seguintes conhecimentos e práticas por parte do discente:

História dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e Fundamentais. Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Cidadania. Remédios constitucionais. Antinomias na articulação dos conhecimentos de Direito Civil – contratos, penal, do trabalho e de teoria geral do processo, para a compreensão e sedimentação do Direito. Trabalho colaborativo. Princípios da extensão institucional. Uso educacional das mídias digitais. Elaboração de materiais didáticos para as escolas de Educação Básica sobre cidadania, subcidadania, desigualdade e desenvolvimento, exclusão social, direitos básicos do trabalhador(a), direitos de gênero, proteção contra o racismo e função social do contrato. Projeto Educando para a Cidadania do Programa de Extensão Institucional. Produção de materiais educacionais com uso das mídias digitais.

4  CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esse ensaio que ora caminha para sua conclusão, buscou promover um olhar crítico-reflexivo  a respeito da importância da curricularização da extensão Resolução do MEC n° 7 de 2018, artigo 4°, de que “as atividades de extensão devem compor, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos”[11], na perspectiva de perquirir o nível de eficácia dessas determinações como política pública e apresentou a experiência específica de uma instituição pública, cujo curso de graduação é presencial e uma instituição privada, vocacionada para a Educação a Distância, (EaD) a saber, respectivamente, a Escola de Ciências Jurídicas (ECJ) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e a Faculdade Unyleya.

O curso da pesquisa constatou que cada uma dessas instituições de ensino superior promoveu as devidas adequações em seus projetos pedagógicos a fim de contemplar as exigências decorrentes das determinações legais provenientes da retro referida Resolução do MEC.

Enquanto a Escola de Ciência Jurídicas tornou suas disciplinas, já existentes, em disciplinas extensionistas, em número que contemple o mínimo de carga horária necessária, correlacionadas a projetos de extensão vinculados a cada disciplina, podendo também estar relacionados a outros projetos existentes, como foi o caso da disciplina História do Direito, apresentada a título de exemplar, na instituição privada, a solução se dá pela criação de disciplinas extensionistas previamente concebidas com tal função, as denominadas Aproximação ao Ambiente Profissional (AAPEX), cuja carga horária irá atender ao mínimo exigido pela Portaria do MEC.

As soluções são distintas, na medida em que, no primeiro caso foram transformadas em extensionistas algumas disciplinas já existentes na grade curricular, tanto disciplinas obrigatórias, como no caso do exemplo apresentado, ou seja, a disciplina História do Direito, quanto disciplinas eletivas, cada uma delas com o seu próprio projeto de extensão para ser desenvolvido pelos alunos. Já no segundo caso, foram criadas quatro novas disciplinas, todas elas atreladas a um projeto de extensão institucional desenvolvido de maneira apropriada para aquele determinado curso, voltado para a aproximação do aluno com seu ambiente profissional.

Foi possível perceber, que a despeito da concretização da Resolução ter-se dado de modo distinto pelas duas IES, a finalidade é comum e os objetivos a serem alcançados se revelam igualmente próximos, na medida em que contemplam capacitar os alunos das IES para uma aproximação objetiva com seu ambiente profissional e promover o contato com a comunidade. Sua intenção é ajudar na diminuição da distância entre a Academia e seu entorno em termos de produção de conhecimento e na produção de expertise para seus alunos, contribuindo assim para uma formação mais cidadã e aumento da qualidade de vida em termos de cidadania para todos, o que confere efetividade plena à política pública estabelecida em termos educacionais.

5  REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, Senado, 1988.

BRASIL, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (1996), estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#:~:text=26.,da%20economia%20e%20da%20clientela>, acesso em: 13 de abr. de 2023.

BRASIL, Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001 (2001), aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, Diário Oficial [da]República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 10/1/2001, p.1. Disponível em <http://www.diariooficial.hpg.com.br/plano_nac_educacao.htm>, acesso em 13 de abr. 2023.

BRASIL, Plano Nacional de Educação (PNE), Plano Nacional de Educação 2014-2024, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014, 86 p. (Série legislação, n. 125).

BRASIL, Resolução n. 7, de 7 de dez. de 2018: estabelece as diretrizes para a extensão na educação superior brasileira e regimenta o disposto na meta 12.7 da lei n. 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências; 2018a. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=104251-rces007-18&category_slug=dezembro-2018-pdf&Itemid=30192>, acesso em 13 de abr. 2023.

FACULDADE UNYLEYA, Projeto Pedagógico do Curso de Direito, Rio de Janeiro, 2021.

GUIA PARA CURRICULARIZAÇÃO DA EXTENSÃO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIRIO, dezembro/2021. Disponível em: <http://www.unirio.br/ccbs/Res.SCS5.48427.01.2022ANEXOCurricularizaodaExtensonosCursosdeGraduaodaUNIRIO.pdf>, acesso em 13 de abr. 2023.

RESOLUÇÃO SCS Nº 5.484, de 27 de janeiro de 2022, dispõe sobre a Curricularização da Extensão nos cursos de graduação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).

PERRENOUD. P, Dez novas competências para ensinar, Porto Alegre, Artes Médicas Sul, 2000.

SANTOS, Boaventura de Sousa, A Universidade no Século XXI: Para uma Universidade Nova, São Paulo: Cortez, 2004.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Projeto Pedagógico da Escola de Ciências Jurídicas, 2022.

XXXI ENCONTRO NACIONAL DO FORPROEX. Carta de Manaus. Maio de 2012.