Concurso de pessoas e excesso acusatório (overcharging): da necessidade de distinção entre cooperação necessária e cumplicidade na imputação delitiva

Codelinquency and overcharging: the need to distinct between necessary cooperation and complicity in criminal imputation

DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.15

Recebido/Received 13/11/2023 – Aprovado/Approved 26/09/2024

Leonardo Augusto de Almeida Aguiar[1] – https://orcid.org/0000-0003-1174-0533

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar as vantagens que se podem extrair de um tratamento diferenciador no nível da imputação do injusto a título de participação. Defende-se a configuração de dois marcos penais distintos no tratamento da codelinqüência: um primeiro marco, previsto no caput do art. 29 do CPb, referente à autoria, e que engloba também a coautoria e a autoria imediata, e ainda a chamada “participação primária”, constituída pela forma de participação à qual corresponde uma pena igualada à autoria (cooperação necessária); e um segundo marco, previsto no § 1º. do art. 29 do CPb, referente à “participação secundária”, constituída por uma forma de participação à qual corresponde uma pena atenuada em relação à autoria (participação de menor importância ou simplesmente cumplicidade).

Essa valoração individualizada, restritiva e diferenciadora do fenômeno da codelinquência, acarreta na utilização da tipicidade como base da imputação, em substituição à causalidade, de modo que a distinção entre autoria e participação passa a ser um problema de tipo, o que gera um importante reflexo no âmbito do direito processual: a necessidade de que a postulação acusatória especifique, nos casos de codelinquência, a classificação jurídica da intervenção de cada acusado.

A adoção dessa prática, além de representar um maior respeito ao princípio da ampla defesa, trazendo um maior detalhamento da acusação que se faz, teria ainda o efeito concreto de aumentar a possibilidade de aplicação da figura processual da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e ainda do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), assim como qualquer outro tipo de instituto jurídico-processual baseado na pena cominada ao delito imputado. Isto porque, tratando-se eventualmente de participação a título de cumplicidade, deve ser considerada a causa especial de redução de pena do art. 29, § 1º. (participação de menor importância), tal qual ocorre no crime tentado, e até mesmo em conjugação com este (concurso de causas especiais de redução da pena).

Palavras-Chave: Direito penal. Concurso de pessoas. Distinção. Cooperação necessária. Cumplicidade. Excesso acusatório.

Abstract

The present work seeks to demonstrate the advantages that can be extracted from a differentiating treatment at the level of imputation of the unjust by way of participation. It defends the configuration of two distinct penal marks in the treatment of co-delinquency: a first mark, foreseen in the caput of art. 29 of CPb, referring to authorship, which also includes co-authorship and immediate authorship, and also the so-called “primary participation”, constituted by the form of participation which corresponds to a penalty equal to authorship (necessary cooperation); and a second milestone, provided for in § 1. of art. 29 of CPb, referring to “secondary participation”, constituted by a form of participation which corresponds to an attenuated penalty in relation to authorship (minor participation or simply complicity).

This individualized, restrictive and differentiating valuation of the phenomenon of codelinquency leads to the use of typicality as the basis of attribution, replacing causality, so that the distinction between authorship and participation becomes a problem of type, which generates an important reflection in the scope of procedural law: the need for the accusatory postulation to specify, in cases of co-delinquency, the legal classification of the intervention of each accused.

The adoption of this practice, in addition to representing greater respect for the principle of broad defense, bringing greater detail to the accusation made, would also have the concrete effect of increasing the possibility of applying the procedural figure of the conditional suspension of the process (art. 89 of Law n. 9.099/1995), the criminal transaction (art. 76 of Law n. 9.099/1995) and also the non-criminal prosecution agreement (art. 28-A of the Code of Criminal Procedure), as well as any other type of a legal-procedural institute based on the penalty imposed on the offense charged. This is because, in the case of participation by way of complicity, the special cause of reduction of sentence of art. 29, paragraph 1. (participation of minor importance), as it occurs in the attempted crime, and even in conjunction with this (competition of special causes of reduction of the penalty).

Keywords: Criminal law. People contest. Distinction. Cooperation required. Complicity. Accusatory excess.

Sumário: Introdução. 1 – Da evolução do tratamento da codelinquência na legislação brasileira. 2 – O estado atual das coisas: a compreensão dominante do art. 29 do CPb. 3 – Ainda quanto ao estado atual das coisas: o concurso de pessoas na prática forense brasileira. 4 – Crítica à compreensão tradicional do art. 29 do CPb. 5 – A necessária releitura do CPB: a configuração de um conceito restritivo.  6 – O § 1º. do art. 29 do CPb e a adoção de dois marcos penais distintos: a configuração de um modelo restritivo e diferenciador. 7 – A cooperação necessária como participação primária (equiparada à autoria) e a cumplicidade como participação secundária (de menor importância).  8 – Por que essa releitura é necessária? 9 – A tipicidade como base da imputação. Conclusão: manifesto pela efetiva distinção entre as formas de intervenção no crime (coautoria, cooperação necessária e cumplicidade) como requisito essencial de qualquer peça acusatória que impute a prática de crime em concurso de pessoas. Referências.

Introdução

I   Problematização

É extremamente comum, na prática forense brasileira, que a peça acusatória imputadora de infração penal praticada – em tese – em concurso de pessoas simplesmente descreva o binômio “materialidade e autoria”, caracterizando implicitamente todos os denunciados ou querelados apenas como “autores” (ou melhor, “coautores”), independentemente da concreta contribuição de cada um ao fato delituoso, se caracterizadora, em sentido estrito, de coautoria ou de participação, daí decorrendo ainda a ausência de diferenciação entre participação primária e participação secundária.

Essa postura, a nosso ver, decorre da compreensão dogmática que atualmente se tem, de forma dominante, acerca do art. 29 do Código Penal brasileiro (Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade), que é visto como instituidor de um modelo unitário de concurso de pessoas, não diferenciador, relacionado a um conceito extensivo de autor.

II. Objetivos

A presente investigação, contudo, busca demonstrar que, por imposição do princípio da proporcionalidade, a melhor leitura possível do sistema legal brasileiro é aquela no sentido de adequá-lo a um modelo conceitual diferenciado de concurso de pessoas, relacionado a um conceito restritivo de autor.

E mais: que esse modelo impõe que a peça acusatória da ação penal especifique a forma legal de contribuição do imputado ao fato, sendo que a adoção dessa prática, além de representar um maior respeito ao princípio da ampla defesa, trazendo um maior detalhamento da acusação que se faz, teria ainda o efeito concreto de aumentar a possibilidade de aplicação da figura processual da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e ainda do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), assim como qualquer outro tipo de instituto jurídico-processual baseado na pena cominada ao delito imputado. Isto porque, tratando-se eventualmente de participação a título de cumplicidade, deve ser considerada a causa especial de redução de pena do art. 29, § 1º (participação de menor importância), tal qual ocorre no crime tentado, e até mesmo em conjugação com este (concurso de causas especiais de redução da pena).

Desse modo, em síntese, pode-se dizer que o presente trabalho busca demonstrar as vantagens que se podem extrair de um tratamento diferenciador no nível da imputação do injusto a título de participação.

III   Hipótese de Pesquisa

Defende-se, concretamente, a existência de dois marcos penais distintos no tratamento da codelinquência: um primeiro marco, previsto no caput do art. 29 do CPb, referente à autoria, e que engloba também a coautoria e a autoria mediata, e ainda a chamada participação primária, constituída pela forma de participação à qual corresponde uma pena igualada à autoria (cooperação necessária); e um segundo marco, previsto no § 1º. do art. 29 do CPb (Art. 29 ... § 1º. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço), referente à participação secundária, constituída por uma forma de participação à qual corresponde uma pena diminuída em relação à autoria (participação de menor importância ou simplesmente cumplicidade).

A partir daí, reconhecendo que esses marcos relacionam-se com a própria tipicidade da conduta de cada interveniente na empreitada criminosa, propugna-se a necessidade de que toda postulação acusatória apresentada em juízo especifique, nos casos de codelinquência, a classificação jurídica da intervenção de cada acusado, se caracterizadora de autoria (direta ou mediata) ou participação (primária ou secundária), gerando assim o efeito concreto de aumentar a possibilidade de aplicação da figura processual da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e ainda do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019), assim como qualquer outro tipo de instituto jurídico-processual baseado na pena cominada ao delito imputado, em razão da consideração da causa especial de redução de pena do art. 29, § 1º, aplicável aos casos de “participação secundária” (participação de menor importância ou simplesmente cumplicidade).

iv   Método

A investigação vale-se preponderantemente do método dedutivo, pois parte-se de argumentos genéricos para se obter uma conclusão específica. Entabula-se uma cadeia de raciocínio em conexão descendente, isto é, do geral para o particular, chegando-se à conclusão.

v  Procedimentos Metodológicos

Trata-se de uma pesquisa descritiva, que parte de uma investigação bibliográfica para conjugá-la com a observação, análise e correlação de fatos que envolvem a questão jurídica abordada.

vi   Resultados Alcançados

A partir do reconhecimento de que os marcos da autoria e da participação se relacionam com a própria tipicidade da conduta de cada interveniente na empreitada criminosa, a pesquisa valida aquele reflexo no âmbito do direito processual mencionado em seu objetivo: a necessidade de que a postulação acusatória especifique, nos casos de codelinquência, a classificação jurídica da intervenção de cada acusado.

1  Da evolução do tratamento da codelinquência na legislação brasileira

No Brasil já tivemos a adoção do sistema diferenciado pelos Códigos Penais de 1830 e de 1890, e depois sobreveio a adoção do sistema unitário pelo Código Penal de 1940.

Com efeito, o Código Criminal do Império do Brazil tratou da codelinquência em seus artigos 4º., 5º. e 6º., fazendo nítida distinção entre duas formas de intervenção delitiva, que nominava de autoria e cumplicidade. Tratava como autores tanto os que cometessem a infração diretamente, de própria mão, quanto também os que a praticassem através de interposta pessoa, ou seja, indiretamente. A determinação (na modalidade mandato) foi equiparada à autoria. Já cúmplices eram todos aqueles que diretamente tivessem intervenção na empreitada, mas sem que pudessem ser considerados autores. Além disso, também duas formas específicas de contribuição indireta foram equiparadas à cumplicidade: a receptação de coisas obtidas por meios criminosos e o abrigo de “assasinos ou roubadores”. Concretamente, os casos de cumplicidade eram extremamente amplos, pois todas aquelas situações que não correspondessem ao art. 4º (que definia a autoria) eram então tratadas como cumplicidade[2].

À cumplicidade correspondia um marco penal próprio, equivalente ao da tentativa (redução de um terço), sensivelmente atenuado em relação ao marco da autoria.

No Código Penal dos Estados Unidos do Brasil não só a equiparação da determinação à autoria foi mantida, como também a cooperação necessária foi equiparada à autoria. Justamente por se equipararem à autoria, essas formas de intervenção (determinação e cooperação necessária) eram designadas como participação primária. No ponto, note-se que – doutrinariamente – a participação criminal era dividida em participação principal e secundária: a participação principal era aquela equivalente à autoria, e a secundária à cumplicidade[3].

Em relação ao sistema que o precedeu, pode-se dizer que no Código Penal de 1890 o âmbito da cumplicidade foi reduzido, pois a cooperação necessária passou a ser equiparada à autoria.

Permaneceu, contudo, a previsão legal de um marco penal próprio para a cumplicidade, correspondente à pena da tentativa (redução de um terço).

Em 1932 sobreveio a chamada Consolidação das Leis Penais, que simplesmente repetiu os termos do Código de 1890.

Com o Código Penal de 1940 nosso Direito positivo adota a teoria da conditio sine qua non (art. 11)[4].

Como decorrência natural da equivalência dos antecedentes, então, a legislação positiva determinou a equiparação, em abstrato, das penas de todos os “participantes que contribuem, com condições sine qua non, para a realização do crime”[5].

No ponto, o Código foi expresso em seu art. 25: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

De modo que, como leciona Nascimento, a partir desse diploma nossa legislação passou a adotar “a teoria segundo a qual o crime é uno e indivisível, isto tanto no caso de unidade de autoria quanto no de coparticipação”[6]/[7].

Corresponde, portanto, a legislação de 1940, a um modelo unitário de concurso de pessoas, rompendo com os sistemas que a precederam[8].

No ponto, note-se que no CP de 1940 houve a igualação, quanto ao marco penal, de todas as formas de intervenção, de modo que inexistia qualquer distinção material entre autoria e participação. Havia uma distinção formal? Aparentemente sim, ainda que implícita, sobretudo no art. 27 (Casos de impunibilidade – Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado). Dessa redação se extraí a existência de uma forma de concorrência acessória (que seria a participação), a qual pode se dar por determinação ou instigação (participação moral) ou por auxílio (participação material). Contudo, essa distinção formal entre autoria e participação não desabona o modelo unitário. É que o sistema unitário se caracteriza por igualar, no plano valorativo, todas as intervenções sob um único marco penal (aspecto material), ainda que, sob o aspecto meramente formal, se reconheçam distinções entre as formas de intervenção. Daí decorre apenas que sua classificação mais adequada seria como unitário funcional. Havia uma distinção quanto à aplicação concreta das penas aos concorrentes? Nitidamente sim. Em primeiro lugar, porque o art. 42 agasalhava o princípio da individualização da pena, nos seguintes termos: Fixação da pena – Art. 42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime: I – determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente; II – fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel. Em segundo lugar, porque existiam circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) voltadas especificamente para os casos de codelinquência (arts. 45 e 48). Mas daí não se pode concluir que existiam marcos penais próprios para a autoria e para a participação. O marco penal era único: tanto autores como partícipes, todos eles, incidiam nas penas cominadas ao resultado final. Esta era a regra do art. 25, que não sofria qualquer exceção: Pena da coautoria – Art. 25. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. O fato de que as penas passavam por um processo de individualização nada mais é do que uma imposição básica do princípio da culpabilidade, que incide tanto nos sistemas unitários como também nos sistemas diferenciados. Não se pode conceber, e isso já era uma verdade em 1940, que se atribua uma pena idêntica a todos os colaboradores causais, independentemente de serem todos considerados autores ou de se fazer, entre eles, uma seleção entre coautores e partícipes[9]/[10].

Em conclusão, temos que no sistema do CP de 1940 todas as formas de intervenção no delito eram punidas de acordo com um único marco penal, pois ainda que formalmente fossem distintas elas se equiparavam sob uma perspectiva material, configurando assim um sistema não diferenciado (ou sistema unitário da autoria e da participação)[11]/[12].

Já com a reforma da Parte Geral do Código Penal, ocorrida em 1984, a participação de menor importância passou a ser tratada como uma causa geral de redução de pena, de cuja aplicação decorre a obrigatória redução da pena do concorrente, em patamar que varia de um sexto a um terço. Ou seja: à autoria e às figuras a ela equiparadas aplica-se a pena correspondente ao crime praticado; à participação de menor importância (ou cumplicidade) aplica-se tal pena reduzida de um sexto a um terço, caracterizando-se assim uma forma de participação secundária.

A diferença com o regime anterior (CP de 1940) está no fato de que naquela legislação a participação de menor importância (ou de “somenos” importância, como se preferiu) consistia apenas em uma circunstância atenuante, incapaz de alterar o marco penal correspondente a esse tipo de concorrente. Isto porque, sendo apenas uma circunstância atenuante, ela não tinha o condão de alterar os limites estabelecidos no tipo penal para a infração correspondente, ou seja, ela não podia levar a pena para aquém do mínimo previsto no tipo penal.

Tal sistema, inaugurado com a Reforma de 1984 e ainda vigente nos dias de hoje, note-se, é relativamente semelhante aos dos Códigos de 1830 e 1890: neles havia a autoria e as figuras a ela equiparadas quanto ao marco penal, e também havia a participação secundária (constituída pela cumplicidade), que se caracterizava primordialmente por corresponder a um marco penal próprio, equivalente à pena dos autores reduzida de um terço (semelhante à redução correspondente ao crime não consumado, ou seja, à chamada tentativa)[13].

2  O estado atual das coisas: a compreensão dominante do art. 29 do CPb

A redação literal do caput do art. 29 do Código Penal brasileiro (Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade) parece indicar a adoção, pelo nosso sistema legal, de um modelo unitário de concurso de pessoas, não diferenciador, relacionado a um conceito extensivo de autor.

Essa percepção, de certo modo, é reforçada pela regra do art. 13 do CPb, que trata da relação de causalidade: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

O raciocínio que leva a tal ideia é o seguinte: qualquer ação ou omissão determinante para a produção do resultado (ainda que não seja uma ação ou omissão estritamente típica) é considerada causa dele, de modo que o crime é imputável a quem praticou essa ação ou a quem se omitiu. E mais: todo aquele que contribuiu para o crime, de qualquer modo, responde por ele, incidindo nas penas cominadas pelo Código Penal[14].

A leitura literal da legislação, então, leva a crer que o Código Penal brasileiro, partindo da teoria da equivalência das condições necessárias à produção do resultado, não faz distinção entre autores e partícipes, correspondendo assim a um conceito extensivo de autor, que se caracteriza por considerar todo aquele que intervém no fato criminoso como seu autor, sem fazer qualquer tipo de diferenciação entre formas de intervenção no injusto[15].

Essa opção do legislador estaria fundamentada em uma construção político-criminal segundo a qual todos os participantes de uma mesma infração penal devem, a priori, ser punidos igualmente.

Tal opção, em verdade, remonta ao CP de 1940, e não teria sido alterada pela Reforma de 1984, que simplesmente acresceu à redação do antigo art. 25 a expressão “na medida da sua culpabilidade” [16]. Sob tais pressupostos, então, teríamos um modelo não diferenciado de codelinquência, fundado numa concepção extensiva da autoria, de base causal[17]. Com isso fica equiparada a responsabilidade de todos aqueles que contribuíram para o crime[18]. Tal solução funda-se na ideia de que o crime pode ser obra individual de um único agente, mas pode também ser obra conjunta de mais de uma pessoa. E, em se ocorrendo essa segunda hipótese, optou o legislador em lançar mão da equiparação de todos os concorrentes como responsáveis pelo crime. Em decorrência dessa equiparação, é que se defende que nossa legislação adota um conceito unitário de autor. Mas essa equiparação não é absoluta, basicamente por três motivos:

a) Embora fiquem todos os concorrentes sujeitos à sanção prevista na norma violada, cada um vai responder na exata medida de sua culpabilidade, em decorrência do princípio da individualização das penas;

b) Além disso, se a contribuição do agente for de menor importância, a sua pena poderá ser diminuída em até dois terços (§ 1º. do art. 29); e

c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave (§ 2º. do art. 29).

Nada obstante, significativa parte da dogmática brasileira, apesar de dizer que nosso sistema é unitário, a partir da premissa de que todos os intervenientes são autores, admite que se possam fixar, doutrinariamente, distintas formas de codelinquência, se bem que com idêntica valoração jurídica sobre elas, e consequentemente também idêntica responsabilização penal, ainda que na fase de aplicação concreta da pena possa haver sua individualização[19]/[20].

Assim, entende-se que os parágrafos do art. 29 do CPb estabeleceram um tratamento diferenciado entre os intervenientes, mantendo-se o fundamento da imputação na causalidade e reconhecendo-se um marco penal único[21].

De toda forma, o modelo brasileiro corresponderia a uma construção unitária com regras que procuram abrandar os seus rigores, distinguindo em certos aspectos a autoria da participação, em especial nos parágrafos do art. 29, o que caracterizaria o nosso sistema como unitário funcional[22].

Defende-se essa solução ao argumento de que hoje vive-se o esplendor do direito penal da culpa, no qual a culpabilidade é fundamento e medida da pena. Assim, a se adotar uma pena (concreta) idêntica para todos os envolvidos, que independesse da reprovabilidade pessoal e individualizada de cada um deles, estaríamos abrigando verdadeiro resquício de responsabilidade penal objetiva, o que é inaceitável atualmente. Assim, louva-se a opção de fazer todos incidirem na mesma previsão legal de sanção (pena em abstrato), mas também por individualizar a reprimenda (pena concreta) de cada um deles.

3  Ainda quanto ao estado atual das coisas: o concurso de pessoas na prática forense brasileira

A experiência profissional de praticamente todos que militam na seara criminal no Brasil certamente autoriza afirmar que a imputação de um crime, praticado em tese em concurso de pessoas, normalmente é feita sem a devida delimitação de cada intervenção no plano da sua qualificação jurídica, ou seja, se caracterizadora de coautoria ou de participação no crime.

Nesse sentido, como já dito, a grande maioria das peças acusatórias simplesmente descreve o binômio “materialidade e autoria”, caracterizando implicitamente todos os denunciados ou querelados apenas como “autores” (ou melhor, “coautores”), independentemente da concreta contribuição de cada um ao fato delituoso, se caracterizadora, em sentido estrito, de coautoria ou de participação. Daí decorre ainda a total ausência de diferenciação entre participação primária (ou cooperação necessária, assim entendida como aquela forma de participação cuja pena cominada é idêntica à da autoria) e participação secundária (ou participação de menor importância, ou ainda simplesmente cumplicidade, assim entendida como aquela forma de participação à qual é cominada uma pena atenuada em relação à autoria).

Essa postura, consoante já fixamos, decorre logicamente da compreensão dogmática que se tem, de forma dominante, acerca do art. 29 do Código Penal brasileiro.

Ocorre que o panorama descrito, a nosso ver, comporta crítica e está a merecer revisão.

4 Crítica à compreensão tradicional do art. 29 do CPb

De fato, o art. 29 do Código Penal brasileiro trata do “concurso de pessoas” de uma maneira bastante ampla, sem se preocupar em distinguir qualquer forma de intervenção no injusto, algo comum aos sistemas unitários.

Ademais, tal dispositivo mostra-se claramente derivado da adoção, pelo Código, da teoria da equivalência dos antecedentes causais. Nesta linha, dando a legislação tão intensa importância à causalidade, pode-se realmente alegar a impertinência de uma distinção qualitativa entre as diversas classes de intervenientes.

Uma concepção assim revela a opção político-criminal pela contemplação do delito como obra em comum de todos que para ele contribuem, respondendo igualmente pela infração comum, sem diferenciação entre as diversas formas de cooperação.

Contudo, a tradicional construção interpretativa do art. 29 do CPb é simplista e superficial, sendo necessário refutar a ideia segundo a qual o nosso sistema se adequa ao modelo unitário funcional.

Isto porque, a nosso ver, mostra-se equivocada a concepção político-criminal segundo a qual todos os participantes de uma mesma infração penal devem, a priori, ser punidos igualmente, já que incompatível com o princípio da proporcionalidade (em sentido estrito).

O princípio da proporcionalidade relaciona-se com a própria legitimidade do sistema jurídico-penal na medida em que conduz a uma forma mais justa e equilibrada de aplicação da sanção penal.

De uma maneira geral, preceitua que a sanção penal só é legítima quando proporcional à gravidade da infração praticada. Ou seja: deve haver um equilíbrio na relação entre crime e pena, entre a gravidade do injusto penal e a pena cominada, de modo a se evitar uma resposta penal excessiva frente à infração penal considerada (proibição de excesso).

Nas palavras de Juarez Tavares, “a criminalização não pode ser também desproporcional ao dando ou ao perigo produzido pela conduta”[23]/[24].

Aplicado o conceito ao concurso de pessoas, temos que a sanção penal de cada concorrente, para ser legítima, deve ser proporcional à gravidade da infração praticada (conteúdo extrínseco)[25] e também à importância da colaboração prestada pelo agente na empreitada delituosa (conteúdo intrínseco).

O reconhecimento da existência de um conteúdo intrínseco no princípio da proporcionalidade, evidentemente, impõe que aos concorrentes com participação menos relevante seja aplicada pena mais branda em comparação com a reprimenda correspondente aos concorrentes com participação mais relevante na empreitada criminosa.

Obviamente que esse preceito é, em parte, atendido com a correta individualização da pena, envolvendo tanto as circunstâncias judiciais (agravantes e atenuantes) quanto as causas gerais e especiais (de aumento e de diminuição da pena).

Contudo, e é exatamente isso que se defende no presente trabalho, apenas a chamada “individualização” [26] da pena é insuficiente para um pleno atendimento do princípio da proporcionalidade no âmbito do concurso de pessoas. É preciso, a nosso ver, que se estabeleça um tratamento diferenciado já no âmbito da imputação, com marcos penais claros e pré-definidos para a autoria e para a cooperação necessária (configuradora de participação primária), de um lado, e para a participação de menor importância (ou cumplicidade, configuradora de participação secundária), de outro.

Com isso, concretamente, possibilita-se a aplicação de institutos jurídico-penais como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e ainda o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), assim como qualquer outra regra processual-penal baseada na pena cominada ao delito imputado, a casos de codelinquência hoje não abrangidos por suas disposições, mais especificamente aos casos de cumplicidade (participação de menor importância).

Explicamos: os mencionados institutos jurídicos trazem como requisito de aplicabilidade a pena cominada ao delito. Trazendo a peça de imputação (denúncia ou queixa) já a delimitação da participação como sendo de menor importância, a aferição do cabimento destes institutos levaria em conta a causa especial de diminuição de pena do § 1º do art. 29 do CPb, de um sexto a um terço.

Assim, por exemplo, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), que pressupõe pena mínima cominada de até quatro anos, pode ser aplicado em crimes com pena mínima cominada de até seis anos, desde que a participação do sujeito tenha sido secundária (ou seja, cumplicidade).

A esse instituto, especificamente, aplica-se a regra expressa do § 1º do art. 28-A do CPP, segundo a qual “para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto”.

Em todas essas hipóteses – suspensão condicional do processo, transação penal e acordo de não persecução penal – deve-se levar em conta, na causa de diminuição do § 1º do art. 29 do CPb, a fração que mais reduz a pena (um terço), pois foi essa a razão de decidir dos precedentes que levaram à Súmula 723 pelo STF, segundo a qual “não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”[27].

Expediente assim, aliás, tem sido utilizado na prática forense para a causa de diminuição do crime tentado[28].

Dessa forma, apesar do Código Penal brasileiro não optar claramente por um sistema unitário ou por um sistema diferenciado, há razões suficientes para se sustentar a melhor adequação da nossa legislação a um modelo que acolha a concreta diferenciação entre autoria propriamente dita e outras formas de participação no crime e estabeleça marcos penais distintos no trato da codelinquência.

Ou seja: ainda que um tratamento puramente unitário possa parecer mais simples e descomplicado, é preferível recorrer a um sistema diferenciador porque atende ao princípio da proporcionalidade e assim conduz a consequências mais justas, possibilitando inclusive a aplicação concreta de diversos institutos jurídico-processuais criados nos últimos tempos.

5  A necessária releitura do CPB: a configuração de um conceito restritivo

Para uma melhor interpretação do atual sistema legal brasileiro, é preciso então se desapegar da literalidade do art. 29 do CPb. Até porque existe uma enorme contradição no próprio CPb, pois enquanto o caput do art. 29 indica um sistema unitário, seus parágrafos já induzem a existência de um sistema diferenciado.

Além disso, existem contradições também entre os artigos 30 e 31 do CPb, senão vejamos: o art. 30 do CP, que trata da comunicabilidade de circunstâncias, aponta na direção de um sistema unitário, eis que um sistema restritivo e diferenciador não tem necessidade de um dispositivo sobre comunicabilidade de circunstâncias, pois parte-se da ideia de que o partícipe não realiza o tipo, apenas promove uma agressão indireta ao bem jurídico, por meio do autor; já o art. 31 do CP, que trata da tentativa de participação, aponta na direção de um sistema diferenciador, pois tal disposição parte da ideia de que a participação somente tem relevância penal quando atrelada à figura da autoria[29].

Mas o principal motivo que nos leva a reinterpretar o art. 29 do CPb está na consideração de que uma interpretação literal do dispositivo, em especial da expressão “de qualquer modo”, viola o princípio da proporcionalidade. Isto porque a expressão sugere uma equiparação entre todos os níveis de eficiência causal, gerando assim o nivelamento da apenação dos concorrentes, o que contraria o princípio da proporcionalidade.

É que, como leciona Juarez Tavares, “a proporcionalidade está sempre associada a um juízo de valor da própria ordem jurídica, mesclando elementos quantitativos com elementos qualitativos” [30].

Pois bem. No caso do concurso de pessoas, é o diferente desvalor da ação de cada concorrente que, sob um prisma eminentemente qualitativo, impõe a diferenciação do tratamento das diversas formas de participação.

Para além disso, do princípio da autorresponsabilidade[31] deriva a necessidade de se delimitar âmbitos de responsabilidade, do que decorre a necessidade de se reconhecer uma separação entre as esferas organizativas dos vários concorrentes[32].

Nesse cenário, não é correto extrair do art. 29 do CPb a conclusão de que todos os concorrentes são autores, mas apenas que o crime deve ser imputado a todos os concorrentes, pelo menos a princípio, qualquer que tenha sido a sua forma de contribuição (coautoria ou participação)[33].

Assim, necessário se faz uma releitura da função sistêmica do art. 29 do CPb, abandonando definitivamente qualquer visão que o tenha como fundamento de um conceito unitário de base causal, para passar a tê-lo como determinante de um limite mínimo de imputação, qual seja justamente a causalidade.

Propõe-se, pois, a adoção da visão segundo a qual “o art. 29, caput, CP, determina o limite mínimo da imputação de fatos a sujeitos, a saber: a existência comprovada de uma contribuição (ação ou omissão) causal”[34], com abandono da visão que extrai dele a função de nivelar, em princípio, as penas de todas as formas de contribuição à infração[35].

De certo modo, deve-se admitir que essa releitura torna o dispositivo (art. 29) inócuo, principalmente diante da interpretação que se faz do art. 13 do CPb, no sentido de que tal norma apenas limita a imputação com base na causalidade, nos crimes de resultado[36].

Assim, para que serve então o art. 29 do CPb? Não pode ser apenas para impedir a punição de contribuições não causais, pois se fosse, poderíamos dizer que ele “é menos do que dispensável: é redundante”[37], pois o próprio art. 13 já tem conteúdo normativo lógico suficiente para impedir que contribuições não causais possam acarretar responsabilidade criminal, ainda que se trate de execução coletiva da infração.

A única função que se pode extrair do dispositivo em foco nesse contexto, no qual se reconhece o art. 29 do CPb como norma estabelecedora do limite mínimo de imputação, é a de declarar a punibilidade da autoria e de constituir a punibilidade da participação.

Assim, extrai-se do dispositivo a presença de duas dimensões: a primeira delas tem caráter declaratório da autoria, e a segunda constitutiva da participação[38].

Essa releitura, portanto, é baseada num conceito restritivo de autor, em abandono da visão extensiva de origem causal[39]/[40].

6  O § 1º. do art. 29 do CPb e a adoção de dois marcos penais distintos: a configuração de um modelo restritivo e diferenciador

Tecnicamente, o legislador pode optar por um sistema que distingue entre autores e partícipes e prevê diferentes marcos penais (como os Códigos Penais alemão – § 25 e ss. – e português – art. 26º. e ss.) ou por um sistema que não prevê distinções entre as formas de intervir no delito e repassa as distinções materiais entre as contribuições para a determinação judicial da penal (como os Códigos Penais italiano – art. 110 e ss. – e austríaco – § 12 e ss.). O primeiro modelo é designado por sistema diferenciador e o segundo por sistema unitário[41].

No modelo diferenciador, entre a relação de causalidade e a imputação subjetiva sempre será possível estabelecer a distinção entre autoria e participação em sede de imputação objetiva[42].

Como visto, atualmente a doutrina é majoritária quanto à configuração do sistema normativo brasileiro como unitário, de base causalista, mas com temperamentos que levam a uma certa diferenciação entre os concorrentes no crime. Neste cenário, diz-se que nosso sistema é unitário, a partir da premissa de que todos os intervenientes são autores, mas que o CPb admite distintas formas de autoria se bem que com idêntica valoração jurídica sobre elas, e consequentemente também idêntica responsabilização penal, ainda que na fase de aplicação concreta da pena possa haver sua individualização. Desse modo, repita-se, o modelo brasileiro corresponderia ao unitário-funcional.

Sob tais premissas é que se refuta a ideia de que o sistema brasileiro possa ser um sistema diferenciado: diz-se que o art. 29 do CPb equipara a responsabilização penal de todos os intervenientes, que portanto respondem por um único marco penal, ainda que possam ter penas concretas individualizadas.

De fato, só se pode dizer que um sistema seja diferenciado quando ele atribua marcos penais próprios e distintos às formas diversas de codelinquência.

Assim, dizer que há uma diferenciação ontológica não significa dizer que se trata de um sistema diferenciado, pois se a ela não corresponde uma distinção nos planos valorativos e da responsabilidade, o sistema será unitário[43].

Da mesma forma não basta dizer que há uma diferenciação formal na própria lei, pois se a tal distinção não corresponde um tratamento penal também distinto, não se pode dizer que ela seja caracterizadora de um sistema diferenciado, mas apenas – como ocorria no CP de 1940 – de um sistema unitário funcional.

Por fim, dizer que há diferenciação na aplicação da pena também não desnatura o sistema unitário, pois tal diferenciação opera apenas no plano da culpabilidade, na aplicação concreta da reprimenda jurídica.

Contudo, a bem da verdade, o que ocorre é que o sistema brasileiro pode sim – e deve – ser classificado como diferenciador.

Isto porque há uma efetiva diferenciação no plano da tipicidade (mais precisamente, no plano do consequente da norma penal incriminadora) pelo menos em relação a uma classe de concorrentes.

No ponto, tem-se que a Reforma de 1984 modificou o panorama anterior, passando a acolher (novamente) dois marcos penais distintos ao tratar da codelinqüência:

Um primeiro marco, previsto no caput do art. 29 do CPB, refere-se à autoria, e que engloba não só a coautoria e a autoria mediata, mas também a chamada “participação primária”, constituída pelas formas de participação que têm a pena igualada à autoria[44]/[45].

Já o segundo marco está previsto no § 1º. do art. 29 do CPB, e refere-se à “participação secundária”, constituída basicamente pela participação de menor importância[46]/[47].

Essa conclusão se impõe justamente porque, no § 1º do art. 29, “trata-se de redução obrigatória, de forma que, presente, não pode deixar de ser concedida”[48].

De modo que existem, de maneira bem clara, dois marcos penais no atual sistema normativo nacional: um para a autoria e para a participação primária (participação equiparada à autoria ou, simplesmente, cooperação necessária); outro para a participação secundária (participação de menor importância ou, simplesmente, cumplicidade)[49].

Como já assentamos, a diferença com o regime anterior (CP de 1940) está no fato de que naquela legislação a participação de menor importância (ou de “somenos” importância, como se preferiu) consistia apenas em uma circunstância atenuante, incapaz de alterar o marco penal correspondente a esse tipo de concorrente (isto porque, sendo apenas uma circunstância atenuante, ela não tem o condão de alterar os limites estabelecidos no tipo penal para a infração correspondente, ou seja, ela não pode levar a pena para aquém do mínimo previsto no tipo penal). Já com a Reforma de 1984, a participação de menor importância passou a ser tratada como uma causa geral de redução de pena, de cuja aplicação decorre a obrigatória redução da pena do concorrente, em patamar que varia de um sexto a um terço. Ou seja: à autoria e às figuras a ela equiparadas (em especial a participação primária) aplica-se a pena correspondente ao crime praticado; à participação secundária aplica-se tal pena reduzida de um sexto a um terço[50].

Isto posto, parece-nos muito claro que, atualmente, o direito penal brasileiro adota um sistema diferenciado, eis que suas características intrínsecas (especialmente a existência de dois marcos penais distintos) nos demonstram que a coautoria se distingue da participação secundária não apenas no aspecto formal, mas – principalmente – no aspecto material.

7  A cooperação necessária como participação primária (equiparada à autoria) e a cumplicidade como participação secundária (de menor importância)

Em síntese, a releitura que se propõe seja feita dos dispositivos do CPb que tratam do concurso de pessoas – em especial do caput do art. 29 – nos leva de um sistema unitário e extensivo para um diferenciador e restritivo.

Restritivo porque se reconhece o art. 29 do CPb apenas como norma estabelecedora do limite mínimo de imputação, extraindo-se do dispositivo a presença de duas dimensões: a primeira delas com caráter declaratório da autoria, e a segunda constitutivo da participação.

Diferenciador porque acolhe dois marcos penais distintos ao tratar da codelinqüência: um primeiro marco, previsto no caput do art. 29 do CPb, refere-se à autoria, e engloba não só a coautoria e a autoria imediata, mas também a chamada “participação primária”, constituída pelas formas de participação que têm a pena igualada à autoria (cooperação necessária – participação material – ou determinação/induzimento – participação psíquica); e um segundo marco, previsto no § 1º. do art. 29 do CPb, refere-se à “participação secundária”, constituída basicamente pela participação de menor importância (ou simplesmente cumplicidade – participação material – ou instigação – participação psíquica)[51].

Desse modo, conclui-se que o modelo legal brasileiro é, concretamente, diferenciado, com nítida vertente restritiva. Nesse sentido, veja-se ainda a própria redação da exposição de motivos da nova Parte Geral do CPb[52], bem como o tratamento dado à acessoriedade pelo atual art. 31 do Código Penal brasileiro (CPb).

Utilizando o critério da distinção em razão dos marcos penais correspondentes, chegamos então a duas modalidades de participação no crime: a cooperação necessária (que é a participação material que corresponde ao marco penal da autoria) e a cumplicidade (que é a participação material de menor importância, à qual corresponde o marco penal privilegiado do § 1º. do art. 29, CPb)[53].

Nesse cenário, fica evidente a grande importância prática da distinção entre o correato[54] (ou cooperador necessário), de um lado, e o cúmplice (ou partícipe de menor importância), de outro lado, porque se refere à linha demarcatória entre o que é punível com a mesma pena da autoria (cooperação) e o que é punível com um pena atenuada (cumplicidade)[55]/[56].

8  Por que essa releitura é necessária?

Como já afirmado, a releitura que se propõe seja feita do art. 29 do CPb faz então a transposição de um sistema unitário e extensivo para um diferenciador e restritivo.

Ocorre que a adoção de um sistema unitário, aparentemente, traz uma grande simplificação à problemática da codelinquência, na medida em que gera a unificação das diversas formas de intervenção basicamente em torno da sua igual eficácia causal. Assim, considerando essa aparente simplificação que o modelo unitário proporciona à problemática do concurso de pessoas[57], a transposição que propomos deve ser, necessariamente, justificável[58].

O fato é que à simplificação do modelo unitário se contrapõem várias vantagens que decorrem da diferenciação entre autoria e participação, e que tornam o modelo diferenciado bem mais atraente do que o unitário[59]/[60]/[61].

No ponto, cabe fixar que a reinterpretação do modelo legal atual segundo parâmetros diversos da concepção unitária é imprescindível frente ao reconhecimento de que a unificação de todas as formas de participação e autoria é, a rigor, incompatível com um Direito Penal da culpa, pois viola o princípio da proporcionalidade das penas.

Isto porque o modelo causal-unitário promove a unificação do tratamento de contribuições material e qualitativamente diferentes, o que ofende o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, o modelo unitário não diferencia o desvalor da ação de cada interveniente, já que, sob o estrito ponto de vista da causalidade, iguala o marco penal de todas as contribuições ao delito[62].

Ademais, a releitura que se propõe também se mostra relevante à medida que a adoção de um sistema diferenciador, com a distinção entre autoria e participação, mostra-se mais alinhada com uma decisão em favor de um direito penal que se apoia na descrição típica das condutas (princípio da tipicidade)[63]/[64].

Por fim, como já dito, do princípio da autorresponsabilidade deriva a necessidade de se delimitar âmbitos de responsabilidade, do que decorre a necessidade de se reconhecer uma separação entre as esferas organizativas dos vários concorrentes[65].

9  A tipicidade como base da imputação

A principal consequência da revisão que se propõe seja feita do art. 29 do CPb está em colocar a tipicidade como base da imputação, em substituição à causalidade[66].

Dessa forma, reflexamente, a problemática da teoria do concurso de pessoas também se transmuda, pois a distinção entre autoria e participação passa a ser um problema de tipo[67]/[68].

Com isso, passa a ser absolutamente inadequada qualquer tipo de visão que enxergue, nas normas que tratam da codelinquência, um simples conjunto de regras de aplicação da pena[69]/[70].

No ponto, note-se que, na nossa proposta, autor e partícipe em regra incorrem em igual marco penal, e só por exceção é que se aplica um marco penal diferenciado, nos casos de participação de menor importância (cumplicidade). Ou seja: definitivamente, não é o marco penal diferenciado que caracteriza a participação.

10   Conclusão: manifesto pela efetiva distinção entre as formas de intervenção no crime (coautoria, cooperação necessária e cumplicidade) como requisito essencial de qualquer peça acusatória que impute a prática de crime em concurso de pessoas

A leitura literal do atual Código Penal brasileiro é, em princípio, indicativa da adoção do modelo conceitual causal-unitário, baseado numa construção extensiva da autoria e não diferenciadora das formas de codelinquência.

Contudo, a análise epistemológica do injusto penal, especificamente do injusto praticado em concurso de pessoas, conduz à inarredável conclusão da existência de um conjunto de intervenções individuais no qual cada uma delas tem conteúdo e significado próprios.

Assim sendo, o juízo de reprovação incidente sobre o injusto, embora tenha como referencial obrigatório o resultado que é comum a todas as intervenções, não pode prescindir também da valoração individualizada de cada contribuição posta.

Neste contexto, a presente investigação propõe a distinção entre cooperação necessária e cumplicidade na prática forense brasileira, a partir de uma releitura dos dispositivos do Código Penal brasileiro (CPb) que tratam do concurso de pessoas, em especial do art. 29.

Concretamente, defende-se o reconhecimento de um sistema restritivo e diferenciador, no qual é possível a configuração de dois marcos penais distintos no tratamento da codelinqüência: um primeiro marco, previsto no caput do art. 29 do CPb, referente à autoria, e que engloba também a coautoria e a autoria imediata, e ainda a chamada “participação primária”, constituída pela forma de participação à qual corresponde uma pena igualada à autoria (cooperação necessária); e um segundo marco, previsto no § 1º. do art. 29 do CPb, referente à “participação secundária”, constituída por uma forma de participação à qual corresponde uma pena atenuada em relação à autoria (participação de menor importância ou simplesmente cumplicidade).

Essa valoração individualizada, restritiva e diferenciadora do fenômeno da codelinquência, contudo, acarreta na utilização da tipicidade como base da imputação, em substituição à causalidade, de modo que a distinção entre autoria e participação passa a ser um problema de tipo.

A partir do reconhecimento de que a qualificação jurídica de cada intervenção no plano da autoria e da participação relaciona-se com a própria tipificação da conduta, chega-se a que cada intervenção deve ter uma configuração típica individualizada.

E mais: o reconhecimento de que esses marcos relacionam-se com a própria tipicidade da conduta de cada interveniente na empreitada criminosa gera um importante reflexo no âmbito do direito processual: a necessidade de que a postulação acusatória especifique, nos casos de codelinquência, a classificação jurídica da intervenção de cada acusado.

Isto porque o CPP, em seu art. 41, determina que a denúncia ou queixa deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.

Pois bem. Tratando-se a classificação jurídica da qualidade da intervenção do concorrente de matéria atinente ao tipo penal, temos então que a questão referente a tratar-se o acusado de coautor ou de partícipe da infração é atinente à própria classificação do crime, e como tal deve necessariamente ser devidamente especificada na peça acusatória, assim como também, tratando-se de participação, se é primária ou secundária[71].

A adoção dessa prática, além de representar um maior respeito ao princípio da ampla defesa, trazendo um maior detalhamento da acusação que se faz, teria ainda o efeito concreto de aumentar a possibilidade de aplicação da figura processual da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e ainda do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), assim como qualquer outro tipo de instituto jurídico-processual baseado na pena cominada ao delito imputado. Isto porque, tratando-se eventualmente de participação a título de cumplicidade, deve ser considerada a causa especial de redução de pena do art. 29, § 1º (participação de menor importância), tal qual ocorre no crime tentado, e até mesmo em conjugação com este (concurso de causas especiais de redução da pena).

Desse modo, em síntese, pode-se dizer que o presente trabalho busca demonstrar as vantagens que se pode extrair de um tratamento diferenciador no nível da imputação do injusto a título de participação.

11   REFERÊNCIAS

BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes: Uma investigação sobre os problemas da autoria e da participação no Direito Penal brasileiro. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, vol. 1. 9ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

BOLEA BARDON, Carolina. Autoría mediata en derecho penal. Valencia: Tirant lo Blanch, 2000.

BRUNO, Aníbal. Direito Penal: Parte Geral: Tomo 1º. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959.

CAMARGO, Beatriz Corrêa. A teoria do concurso de pessoas: Uma investigação analítico-estrutural a partir da controvérsia sobre o conceito de instigação. São Paulo: Marcial Pons, 2018.

CAMARGO, Joaquim Augusto de. Direito Penal brasileiro. 2ª. Ed. São Paulo: RT, 2005.

COSTA E SILVA, Antônio José da. Código Penal dos Estados Unidos do Brasil: Commentado, vol. 1. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1930.

DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

FERRAZ, Esther de Figueiredo. A co-delinquência no Direito Penal brasileiro. São Paulo: Bushatsky, 1976.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. 16ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal, v. 1, t. 1. 1ª. Ed. São Paulo: Max Limonad, 1951.

GRECO, Luís. Domínio da organização e o chamado princípio da autorresponsabilidade. Em: GRECO, Luís [et alii]. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 203-214.

GRECO, Luís. ASSIS, Augusto. O que significa a teoria do domínio do fato para a criminalidade de empresa. Em: GRECO, Luís [et alii]. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 81-122.

GRECO, Luís. LEITE, Alaor. A distinção entre autor e partícipe como problema do legislador. Autoria e participação no projeto de Código Penal (PLS 236/2012). Em: GRECO, Luís [et alii]. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 169-202.

GRECO, Luís. LEITE, Alaor. O que é e o que não é a teoria do domínio do fato. Sobre a distinção entre autor e partícipe no direito penal. Em: GRECO, Luís [et alii]. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 19-45.

GRECO, Luís. TEIXEIRA, Adriano. Autoria como realização do tipo: uma introdução à idéia de domínio do fato como o fundamento central da autoria no Direito Penal brasileiro. Em: GRECO, Luís [et alii]. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 47-80.

GRECO, Rogério. Concurso de pessoas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.

HUNGRIA, Nélson. Cometários ao Código Penal, vol. I, tomo II. 4ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.

JAKOBS, Günther. Derecho Penal: Parte General: Fundamentos y teoría de la imputación. Trad. Joaquin Cuello Contreras e Jose Luis Serrano Gonzalez de Murillo. 2ª. Ed. Madrid: Marcial Pons, 1997.

JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de Derecho Penal: Parte General. Trad. José Luiz Manzanares Samaniego. 4ª. Ed. Granada: Comares, 1993.

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, v. 1, 20ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

LANDECHO VELASCO, Carlos María; MOLINA BLÁSQUEZ, Concepción. Derecho Penal español: Parte General. 5ª. Ed. Madrid: Tecnos, 1996.

LUNA, Everardo da Cunha. Capítulos de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1995.

MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal: volume 1. 19ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

NASCIMENTO, José Flávio Braga. Concurso de pessoas. São Paulo: J. de Oliveira, 1999.

NETO, Paulino. Conceito de co-autoria segundo o Código Penal Brasileiro. Em: Revista dos Tribunais, vol. 31, n. 137, jun./1942, pp. 421-438.

NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, vol. 1. Atualização: Adalberto José Q. T. De Camargo Aranha. 30ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1993.

PIRES, Ariosvaldo de Campos. Compêndio de Direito Penal: Parte Geral, v. 1. Colaboração e atualização: Sheila J. Selim de Sales. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. I: parte especial: arts. 1º a 120. 3ª. Ed. São Paulo: RT, 2002.

RAMOS, Beatriz Vargas. Do concurso de pessoas: Contribuição ao estudo do tema na nova Parte Geral do Código Penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

ROXIN, Claus. Sobre la autoría y participación en el Derecho Penal. Trad. Enrique Bacigalupo. Em: Problemas Actuales de las Ciencias Penales y la Filosofía del Derecho: En homenaje al Profesor Luiz Jiménez de Asúa. Buenos Aires: Ediciones Pannedille, 1970, pp. 55-70.

SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. 4ª. Ed. Curitiba: ICPC; Lumem Juris, 2005.

SOARES, Oscar de Macedo. Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil: Comentado. 7ª. Ed. Rio de Janeiro: Livraria Garnier, 1910.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de Teoria do Delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

TEIXEIRA, Adriano. Teoria da aplicação da pena: fundamentos de uma determinação judicial da pena proporcional ao fato. São Paulo: Marcial Pons, 2015.

TELES, Ney Moura. Direito Penal: Parte Geral: Arts. 1º a 120, vol. 1. São Paulo: Atlas, 2004.

TORNAGHI, Hélio Bastos. A questão do crime formal. Rio de Janeiro, 1944

VARGAS, José Cirilo de. Instituições de Direito Penal: Parte Geral, t.1. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal brasileiro. 2ª. Ed. São Paulo: RT, 1999.