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  • Os Requisitos e os Limites para Aplicação das Medidas Coercitivas sob a Luz do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil

    José Laurindo de Souza Netto
    455-466
    2018-12-19
    DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.26

  • O princípio da proporcionalidade ante a árdua "escolha de Sofia" nas decisões judiciais

    Arlete Inês Aurelli, Rita de Cássia Curvo Leite
    497-518
    2025-08-15
    DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.23
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