Revista Internacional Consinter de Direito

Integridade da informação: interfaces entre direito e inteligência artificial C20 2024/ G20/WG7 - digitalização e tecnologia

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Marilene Araujo — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Em 2024, o Brasil é país sede do G20, dentre vários temas de economia mundial, a economia digital ganha destaque, em razão das mudanças de paradigmas que as tecnologias de informação trazem para a realidade atual. A regulamentação desses novos ambientes digitais e de convívio social se impõe. O problema da desinformação, das fakes new associado com o desenvolvimento de tecnologias disruptivas, como a Inteligência Artificial (IA) traz reflexões éticas e jurídicas para o desenho de marcos regulatórios. Se faz necessário, analisar as possibilidades de regulamentação, sem perder a atenção para as questões referentes à Justiça. É esse o objetivo do presente artigo. A metodologia empregada é hibrida, de caráter descritivo-bibliográfico-explicativo, com a aplicação da Tópica aristotélica para o constante questionamento. O resultado esperado se concretizou nas propostas interfaces entre direito e inteligência artificial e a proteção do ambiente informacional, com a regulação de aspectos que possibilitam a integridade da informação e a proteção da personalidade humana.

Concurso de pessoas e excesso acusatório (overcharging): da necessidade de distinção entre cooperação necessária e cumplicidade na imputação delitiva

Leonardo Augusto de Almeida Aguiar — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho busca demonstrar as vantagens que se podem extrair de um tratamento diferenciador no nível da imputação do injusto a título de participação. Defende-se a configuração de dois marcos penais distintos no tratamento da codelinqüência: um primeiro marco, previsto no caput do art. 29 do CPb, referente à autoria, e que engloba também a coautoria e a autoria imediata, e ainda a chamada “participação primária”, constituída pela forma de participação à qual corresponde uma pena igualada à autoria (cooperação necessária); e um segundo marco, previsto no § 1º. do art. 29 do CPb, referente à “participação secundária”, constituída por uma forma de participação à qual corresponde uma pena atenuada em relação à autoria (participação de menor importância ou simplesmente cumplicidade).

Essa valoração individualizada, restritiva e diferenciadora do fenômeno da codelinquência, acarreta na utilização da tipicidade como base da imputação, em substituição à causalidade, de modo que a distinção entre autoria e participação passa a ser um problema de tipo, o que gera um importante reflexo no âmbito do direito processual: a necessidade de que a postulação acusatória especifique, nos casos de codelinquência, a classificação jurídica da intervenção de cada acusado.

A adoção dessa prática, além de representar um maior respeito ao princípio da ampla defesa, trazendo um maior detalhamento da acusação que se faz, teria ainda o efeito concreto de aumentar a possibilidade de aplicação da figura processual da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e ainda do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), assim como qualquer outro tipo de instituto jurídico-processual baseado na pena cominada ao delito imputado. Isto porque, tratando-se eventualmente de participação a título de cumplicidade, deve ser considerada a causa especial de redução de pena do art. 29, § 1º. (participação de menor importância), tal qual ocorre no crime tentado, e até mesmo em conjugação com este (concurso de causas especiais de redução da pena).

Cooperação entre Igreja e Estado: o modelo necessário e profícuo no constitucionalismo contemporâneo

Sandro Bobrzyk, Guilherme Schoeninger — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo examina os modelos de relação entre Igreja e Estado no constitucionalismo contemporâneo. Assim, busca responder ao seguinte problema: sob a perspectiva do constitucionalismo contemporâneo, quais são os modelos de relação entre Igreja e Estado? Esta pesquisa é dividida em três partes, seguindo o estudo dos modelos de separação, cooperação e confessionalidade, verificados nos ordenamentos jurídicos dos Estados Unidos da América, da Alemanha e da Inglaterra, respectivamente. A hipótese levantada, que foi confirmada como conclusão, é de que o modelo de cooperação é o que melhor protege e promove os direitos e as garantias fundamentais. Utiliza-se o método dialético acrescido de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizadas com suporte em ordenamentos jurídicos estrangeiros.

O déficit financeiro no sistema previdencial

Eliane Romeiro Costa — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O déficit securitário e a insatisfação da sociedade solidária tendem a alterar os níveis de segurança humana no sistema social contemporâneo. A insuficiência financeira na solidariedade coletiva que confronta o dever público de cuidado como mito construído no século XX é objeto desta análise, a qual adota o valor da universalidade de cobertura e a sobrevivência como essenciais para a renda e a manutenção dos benefícios dignos e básicos. O tratamento da cultura do déficit sugere proposições que buscam não apenas reformar, reduzir e/ou transformar a técnica do cuidado, mas descredibilizar e desconectar a malha solidária, arriscando reintroduzir a desproteção social mais ampla. Portanto, na presente seara, o paradoxo da linguagem de direitos – operando tanto na distribuição de renda e de direitos securitários e sociais quanto na grafia da justiça social universal e básica pretendida com a proteção internacional dos direitos humanos – é confrontado com a era da incerteza provocada pela cultura deficitária que reage influenciando a remissão da solidariedade contributiva e minimizando os direitos do cuidado, bem como a expectativa de segurança humana para as presentes e futuras gerações de contribuintes e de assistidos. Nesta abordagem, são recepcionados os preceitos principiológicos de dignidade existencial; a teoria da necessidade, da cooperação e do cuidado para a viabilidade da segurança social e humana; as doutrinas ocidentais de direitos humanos e sociais; além das análises econômicas e fiscais acerca da demografia, da cobertura, do déficit atuarial e financeiro securitário e dos riscos previdenciários. O déficit financeiro no sistema previdencial repercute em crises fiscais reformadoras de direitos sociais fundamentais tendentes a inviabilizar o sistema de confiança social em curto prazo. A sociedade atrelada à cultura do déficit sistêmico assiste inoperante à decadência dos direitos dos beneficiários do seguro social. Assim, o presente estudo se propõe a analisar as incertezas provocadas pelo ambiente de reforma permanente sob a justificativa de déficit fiscal estrutural.

Desafios do direito penal na repressão da engenharia social em ambientes virtuais no Brasil

Matheus de Quadros, Fabrício Bittencourt da Cruz — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo objetiva, através do método hipotético-dedutivo, analisar a eficácia do Direito Penal na prevenção às práticas de engenharia social em ambientes virtuais no Brasil. Foi conduzida uma pesquisa qualitativa e exploratória, utilizando-se de recursos documentais e bibliográficos. O artigo também explora estudos e experiências internacionais para identificar potenciais abordagens complementares ao combate da engenharia social online. A conclusão aponta que, apesar dos esforços legislativos em fazer com que o Direito Penal abranja as práticas de engenharia social em ambientes virtuais, obstáculos estruturais dificultam a efetividade dessa abordagem. Ademais, o artigo destaca a necessidade de uma estratégia preventiva por parte do Estado, a ser implementada por meio de políticas públicas complementares.

Desafios econômicos da previdência social na pós-pandemia Covid-19: análises nos contextos do Brasil e da Europa

Denilson Victor Machado Teixeira — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Objetivos: O artigo tem como objetivos analisar a dimensão econômica, o orçamento público, as políticas públicas, a efetivação do direito previdenciário e a pandemia COVID-19, conquanto, a problematização, consubstancia-se em realizar uma análise crítica dos desafios econômicos previdenciários pós-pandemia COVID-19 nos contextos do Brasil e Europa. Hipóteses: As hipóteses consistem nos dados econômicos negativos a nível global, desencadeados, primordialmente, após a pandemia ocasionada pela COVID-19 e com reflexos tanto no Brasil quanto na Europa, de tal modo que refletem negativamente no orçamento público, e, por via de consequência, no sistema previdenciário. Metodologia: O método de pesquisa científica utilizado foi o dedutivo; e, os métodos de procedimentos metodológicos o histórico, o comparativo, o monográfico e o estatístico, corroborados pela pesquisa bibliográfica (publicações) e documental (jurídicos), além das fontes de pesquisas formais (leis lato sensu e doutrinas) e materiais (fatos e valores da sociedade). Resultados alcançados: A crise econômico-financeira mundial, agravada pela pandemia COVID-19, exige uma resposta ágil e eficaz dos países, sendo que, no contexto da previdência social, tornam-se necessárias reformas e/ou novas reformas normativas, a fim de possibilitar uma efetivação/garantia dos direitos previdenciários. Considerações finais: A principal contribuição trazida pelo estudo, revela-se na necessidade de reformas normativas na seara da previdência social, a fim de possibilitar um equilíbrio financeiro e atuarial que propicie a efetivação/garantia dos direitos previdenciários por meio de concessões de aposentadorias, auxílios e pensões, mormente aos beneficiários do regime (segurados e dependentes), inclusive, reestruturando-se com um teto contributivo ao nível do mínimo existencial fundado na dignidade da pessoa humana, sendo indicativo para estudos futuros sobre a temática.

Dignidade: uma proposta entre direitos humanos e energia nuclear

Oduwaldo Jose Harmbach, Olivio Pereira de Oliveira Junior — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo tem sua pesquisa na intersecção da energia nuclear e os direitos humanos. A energia nuclear é vista como um processo arriscado ou perigoso, mas não criminoso. A energia nuclear e a dignidade aparentam ser conceitos antagônicos ou incompatíveis. Por esse fato, esta pesquisa se dedicou sobre esse assunto, buscando verificar a extensão do uso da energia nuclear e sua presença na sociedade civil, como uma ferramenta importante para a medicina diagnóstica e terapêutica. Esta pesquisa parte da hipótese de que a dignidade é o conceito capaz de fazer a intersecção entre Direitos Humanos e energia nuclear. Este artigo tem como objetivo geral o estabelecimento de uma conexão (pela dignidade) entre Direitos Humanos e energia nuclear. Ainda tendo como objetivos específicos, primeiro, investigar que a energia nuclear, mesmo sendo uma tecnologia arriscada, é importante. Segundo, o Brasil tem uma das maiores reservas de urânio do mundo, elemento imprescindível para obtenção da energia atômica. Terceiro, a dignidade como elemento de intersecção ou união dos conceitos de Direitos Humanos e energia nuclear. Quanto ao método, trata-se de um estudo exploratório-descritivo, com abordagem qualitativa à bibliografia existente, acompanhada de consultas a sites de revistas, jornais. Os resultados alcançados foram de que a dignidade, seu valor em si, seu valor absoluto, naquilo que a diferencia ou difere dos demais seres vivos, comprova a hipótese como verdadeira de que a energia nuclear deve ser norteada pela cultura dos Direitos Humanos.

O direito humano à assistência social das pessoas idosas e o crédito consignado no BPC brasileiro

Denise Tanaka dos Santos, Ester Moreno de Miranda Vieira — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A partir de questões sobre o direito humano à assistência social das pessoas idosas, especialmente às mais vulneráveis, as quais são favorecidas pelo benefício de prestação continuada (BPC), este trabalho tem por objetivo investigar o panorama do crédito consignado nesse amparo assistencial, no Brasil contemporâneo. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica sobre o assunto e a grande repercussão social, com relevância internacional e nacional, justificam a importância deste texto. Dessa maneira, alicerçado em metodologia sistemática com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo busca problematizar e identificar o que há disponível no ordenamento normativo internacional e brasileiro, em especial em nível infraconstitucional, que fornecem reflexões para a discussão, no cenário brasileiro atual, e como resultado a necessidade da proteção das pessoas idosas hipervulneráveis, em face de alguns parâmetros demográficos, do superendividamento e do crédito consignado.

Direitos humanos e erradicação da pobreza. Homem em situação de rua. Renda mínima vital. Aparofobia

Ivani Contini Bramante — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Incumbe ao Estado o dever de tutela das pessoas em condições de vulnerabilidade, como ocorre com aqueles em situação de rua. Não se pode fechar os olhos para a realidade e desprezar os fatos que ocorrem em nossa sociedade ou simplesmente normalizá-los como algo do cotidiano da vida. Há necessidade de se garantir uma renda vital e meios de subsistência à todos, incluído o homem em situação de rua. Com efeito, enquanto o Poder Público ficar inerte, o Poder Judiciário deve atuar no controle judicial das políticas públicas, diante das condições desumanas, o chamado “estado de coisas inconstitucionais”, mediante as chamadas “ações estruturais”, no sentido de uma transformação da realidade social, pela erradicação das causas da “situação da população de rua”, como meio de tutelar os direitos humanos. Assim, analisaremos as normas internas e internacionais sobre a tutela das pessoas hipossuficientes e os meios para a erradicação da pobreza, os princípios que regem o sistema jurídica e sua aplicação prática para a proteção das pessoas em situação de rua e os meios, de lege ferenda, para a solução de tal problema que assola os países.

Obrigação tributária digital

Luiza Nagib, Eliza Remédio Alecrim — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A informatização da administração pública e a mudança no meio de cumprimento das obrigações tributárias acessórias, que passaram a ser digitais, não pode acarretar na violação à norma geral e abstrata, ou aos princípios tributários previstos na Constituição Federal. As obrigações tributárias acessórias devem ser previstas em lei e ter como finalidade instrumentalizar a fiscalização e arrecadação de tributos. O objetivo deste artigo é o de apontar para o panorama e possíveis tendências na imposição das obrigações acessórias digitais no Brasil, para com isto identificar se os limites impostos são respeitados na instituição destas imposições. A metodologia utilizada consistiu em estudo qualitativo, com aplicação do método empírico-dialético, por meio pesquisa bibliográfica e documental, na análise do direito positivo. Foram analisadas as regras de criação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, do Programa de Conformidade Tributária e do Projeto de Eliminação da Guia de Apuração (GIA) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) paulista. Em que pese a intenção formalizada destes mecanismos ser justamente a de diminuir o custo das obrigações acessórias no Brasil, o que se percebe com a pesquisa é que, na prática, apesar da vanguarda das iniciativas, muito ainda há a ser feito, haja vista a constatação de que as obrigações acessórias digitais em nada simplificam, ou diminuem as incumbências tributárias, muito pelo contrário.

Do preconceito histórico ao analfabetismo digital. Limitadores de acesso aos benefícios previdenciários: o caso específico do segurado especial

Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Ellen Tamara Silveira Weber — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo pretende expor ponderações acerca do preconceito histórico enfrentado pelos segurados especiais na Previdência Social e suas consequências intergeracionais, analisando, por conseguinte, se o analfabetismo digital pode ser um limitador de acesso aos benefícios previdenciários. Parte-se da hipótese de que o contexto histórico afeta a participação desses segurados na sociedade, especialmente na interação com novas tecnologias. Inicialmente, será feito um panorama geral da informatização dos sistemas no Brasil, por meio da verificação de dados obtidos em pesquisas, bem como pelo estudo acerca da evolução das ferramentas digitais no âmbito previdenciário. Em continuidade, será estudada a figura do segurado especial e sua importância, analisando-se o contexto histórico da inserção dos trabalhadores rurais na Previdência. Por fim, analisar-se-á como o segurado especial tem, nas ferramentas digitais, fatores impeditivos ao acesso dos benefícios previdenciários, através da exposição de reflexões acerca do preconceito histórico e atual que a categoria enfrenta. O presente artigo foi elaborado através de um estudo qualitativo, que teve como resultado obtido a conclusão de que, embora a figura do segurado especial seja crucial para a manutenção da sociedade, é inegável a existência de um preconceito histórico que tem reflexos negativos em como a categoria, hoje, sobrevive e se adapta na sociedade, sobretudo na capacidade de uso das tecnologias, as quais acabam se tornando limitadores de acesso aos seus direitos, devido a exclusão digital que se observa hoje, sendo esta apenas uma pequena parte visível de uma problemática maior e mais complexa que envolve preconceito e distorções históricas.

Reforma tributária - reflexo no setor de combustíveis fósseis

Eduardo Ribeiro Botelho, Gabriel Quintanilha — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O estudo busca aprofundar as discussões sobre o impacto da reforma tributária no setor de combustíveis. O texto aborda a possibilidade de criação de um imposto seletivo que incida, inclusive, sobre a comercialização de combustíveis fósseis. Dentre as reflexões se insere a necessidade de se conciliar a não cumulatividade do modelo proposto de imposto sobre o valor agregado incidente nas compras das refinarias de petróleo com os débitos de um IVA.

A relação entre o crime de importunação sexual e o erro de percepção sexual

Tiago Gagliano Pinto Alberto, Fernanda Ghellere, Sidnei Rinaldo Priolo Filho — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho visa analisar o crime de importunação sexual, incluído no artigo 215-A do Código Penal, por meio da Lei 13.718/2018. A mencionada lei buscou suprir uma lacuna na legislação para abarcar atos libidinosos menos graves do que o estupro, mas não tão leves quanto a importunação ofensiva ao pudor. Ainda, de acordo com estudos realizados na área da psicologia, homens tendem a interpretar o potencial interesse sexual da mulher de forma mais forte do que o intencionado por esta. O erro de percepção se torna um problema quando culmina em atos abusivos. Dessa forma, será abordada a possível relação entre o erro de percepção sexual e a importunação sexual, sem que isso possa ser utilizado como justificativa para o comportamento abusivo. O que se intenciona com o presente trabalho não é fornecer justificativas para o comportamento do agressor, mas buscar entender como ocorre a superestimação do interesse sexual e sua possível relação com a importunação sexual.

Riscos sociais e a necessidade da observância do princípio da igualdade quanto ao acesso da mulher aos benefícios previdenciários

Carla Benedetti, Roberta Soares da Silva — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A desigualdade de gênero no Brasil se manifesta de maneira abrangente, impactando a relação das mulheres com a Previdência Social e o acesso aos benefícios previdenciários. O problema de pesquisa do presente artigo emerge nos desafios substanciais da busca pela aposentadoria que surgem devido à baixa remuneração, informalidade no mercado de trabalho e à frequente dependência financeira das mulheres em relação a seus parceiros. A Reforma Previdenciária de 2019 exacerbou essa situação ao reduzir o valor da pensão por morte, prejudicando especialmente as mulheres, principais beneficiárias. Esse contexto corrobora para a afirmar a hipótese de que há uma desvantagem considerável em ser mulher e ter acesso a benefícios previdenciários e assistenciais e garantir uma vida digna. Frente a todo esse panorama, o presente artigo teve como objetivo, primordialmente, proporcionar uma síntese crítica e atualizada acerca da desigualdade de gênero no acesso aos benefícios previdenciários no contexto brasileiro. A metodologia de pesquisa conduzida neste artigo representa uma abrangente revisão da bibliografia e documental do âmbito previdenciário em uma abordagem qualitativa, explorando fontes acadêmicas, relatórios governamentais e artigos de especialistas. Como resultado, essa pesquisa evidenciou que, para mitigar essa desigualdade, são imperativas políticas públicas que promovam a igualdade de gênero no mercado de trabalho, reduzam as disparidades salariais e estabeleçam critérios previdenciários mais favoráveis às mulheres. Tais políticas devem reconhecer as necessidades específicas das mulheres, assegurando que possam desfrutar plenamente de seus direitos previdenciários.

A seguridade social como instrumento de democratização e de isonomia entre cidadãos

Zeno Simm — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste artigo é estudar a relação da seguridade social com a democracia, com os direitos fundamentais sociais e com os princípios jurídicos da igualdade, da proporcionalidade e da solidariedade, buscando estabelecer como a seguridade social pode ser um agente decisivo no estabelecimento da isonomia entre os cidadãos. A questão suscitada é estabelecer-se se no Brasil essa atuação tem sido eficaz ou se ainda gera desigualdade de tratamento entre seus destinatários. Para tanto, foi feita uma revisão bibliográfica da noção de democracia, dos direitos fundamentais e dos princípios aplicáveis à espécie, em confronto com os objetivos da seguridade social e com a legislação que rege a matéria. Ao final, foi possível concluir que no Brasil a seguridade social já alcançou um razoável patamar de tratamento isonômico aos seus beneficiários, mas que ainda há algumas situações de desigualdade de trato na lei que devem ser superadas.

Sextas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa quinta abordagem e conclusões

Gonçalo S. de Melo Bandeira — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo jurídico-científico tem como objectivo explorar e actualizar a análise sobre o crime de branqueamento de vantagens como p.e. capitais-lavagem de dinheiro, com foco na legislação aplicável em Portugal e na União Europeia. Nesta quinta abordagem, discute-se o regime sancionatório relacionado com a prevenção da lavagem de vantagens, como capitais, e ressalta-se a importância da formação em anticorrupção, uma área que tem sido frequentemente negligenciada em Portugal e na UE, bem como em outros países. Recentemente, foi feita uma publicação em Portugal que sublinha a necessidade de integrar a formação em anticorrupção nos currículos de todos os níveis de ensino, com especial destaque para as universidades e politécnicos. Este atraso na implementação duma formação adequada é criticado, já que a nossa investigação vem chamando a atenção para esta lacuna desde 1998. O texto também critica o crescimento descontrolado da legislação europeia, argumentando que a tendência de tentar legislar sobre todos os aspectos da vida resulta numa regulamentação excessiva e numa burocracia desnecessária. Em vez de melhorar a eficácia das leis, este aumento de legislação tem levado a complicações adicionais. No contexto duma sociedade democrática, é fundamental manter a confiança na origem lícita dos factos, conforme estabelecido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1951 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Estes princípios são essenciais para a definição de um Estado de Direito democrático, social, livre e verdadeiro. A legislação portuguesa sobre o branqueamento de vantagens como p.e. capitais, que foi recentemente actualizada em Janeiro de 2024, reflecte este compromisso, protegendo um bem jurídico complexo. O artigo segue uma metodologia de investigação comparativa, com base em estudos anteriores, abordando aspectos legais, doutrinais e jurisprudenciais relevantes, tanto em Portugal como em toda a União Europeia, que actualmente é composta por 27 países. Nesta publicação vamos dar especial importância aos activos virtuais ou digitais, aos prestadores de serviços de activos virtuais e/ou às criptomoedas. Esta é uma área de grandes fraudes e branqueamentos de vantagens como por exemplo capitais e/ou lavagem de dinheiro.

O Supremo Tribunal Federal e a licença-maternidade para mãe que não engravidou em união homoafetiva. Aparente avanço em meio ao retrocesso dos direitos sociais no Brasil

Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O conceito de família sofreu mudanças com novos agrupamentos afetivos. A Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a jurisprudência passou a entender como entidade familiar outras formas de associação afetiva, com o Supremo Tribunal Federal equiparando à família as uniões homoafetivas. O objetivo do estudo é discorrer sobre a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 1.211.446 e a tese formada em repercussão geral no tema 1072 versando sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. A premissa assumida é que as decisões administrativas centradas na estrita legalidade, sobretudo quando ausentes normas específicas de tutela, em casos análogos de proteção social ao do RE nº 1.211.446, conflitam com os valores da dignidade da pessoa humana e do trabalho, sobretudo quando envolvem direitos de pessoas vulneráveis protegidos por princípios constitucionais expressos. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi o dedutivo tendo como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental, associada com o estudo do caso selecionado. A pesquisa questiona se a tese adotada pelo STF cumpre o papel de tutela dos direitos fundamentais das crianças que compõe um núcleo familiar homoafetivo, sob a perspectiva da licença-maternidade e do benefício previdenciário. A hipótese é a insuficiência protetiva da tese formada na sistemática de repercussão geral no bojo do RE nº 1.211.446 com a autocontenção da Corte ao se limitar ao objetivo do recurso extraordinário.

O tema n. 1.042 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária

Flávio Couto Bernardes, Joao Paulo Kalil Toledo — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo discutir as decisões da Suprema Corte brasileira em relação à cobrança indireta de tributos, prática conhecida como sanção política. As Súmulas n. 70, 547 e 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) são destacadas, sobretudo em relação ao Tema n. 1.042. Utilizou-se a pesquisa teórica e o método hipotético-dedutivo, além da análise de conteúdo como estratégia de pesquisa. Este estudo analisa a nova tese do STF (Tema n. 1.042), que permite vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferenças tributárias. A decisão do STF, particularmente no caso de subfaturamento de mercadorias, parece confundir os conceitos de Direito Aduaneiro e Direito Tributário, levantando preocupações sobre a segurança jurídica para importadores e a possível revogação das Súmulas anteriores que coibiam a sanção política, abrindo um precedente para a cobrança irrestrita de créditos tributários.

En busca del tribunal agrario perdido. Una deuda no saldada

Rolando Pavó Acosta — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

El presente trabajo se enmarca en el Derecho Procesal Agrario. La implantación y consolidación de una jurisdicción especial agraria en varios países del área, constituye uno de los logros del Derecho Agrario latinoamericano. El trabajo se propuso como objetivo demostrar la necesidad de la creación de una jurisdicción especial agraria en Cuba y a tales efectos rescatar la propuesta contenida en el Artículo 54 de la Ley de Reforma Agraria de 1959 de crear tribunales de tierra. La hipótesis afirma que existen diversos fundamentos sociales, económicos, políticos y jurídicos, que argumentan la necesidad de retomar la propuesta emanada en el referido artículo de esta Ley. Como métodos se han empleado el análisis y la síntesis, el estudio jurídico comparativo y el análisis exegético jurídico de las normas, a partir de lo cual se ofrece una exposición sistemática del conjunto de razones económicas, políticas, sociales y jurídicas que fundamentan la necesidad y factibilidad de la implantación de órganos jurisdiccionales agrarios en Cuba, insistiéndose en el imperativo del rescate de la promesa asumida en la Ley de Reforma Agraria de 1959, bien en su variante de jueces agrarios o salas especializadas agrarias o de tribunales agrarios.

The Covid-19 pandemic as a global natural disaster and the kaleidoscope of international legal strategies

Raquel Torres Gontijo, Deilton Ribeiro Brasil , Elena E. Gulyaeva — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

The paper aims to examine the pandemic caused by Covid-19 as a global natural disaster under the framework of the International laws focusing its worldwide concern. The research seeks to answer the following problem question: can the Covid-19 pandemic be classified as a global natural disaster? If it is positive, the regulatory standards of international law could be applied due to the humanitarian emergency? The method used was the deductive for the construction of theoretical debate related to dogmatic concepts related to the issue. Regarding the results, the research makes a general conclusion about the possibility of considering the Covid-19 pandemic as a global natural disaster due to its potential impacts under International regulatory laws as a plausible alternative in the quest for an effective solution.

O direito migratório na perspectiva comparada entre Brasil e Espanha: entre as políticas migratórias de proteção dos direitos humanos aos migrantes e refugiados e a criminalização das migrações contemporâneas

Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Ana Paula da Silva Sotero — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A proteção dos direitos humanos aos migrantes e refugiados tem sido um dos principais desafios do século XXI, uma vez que, apesar da legislação migratória internacional, que determina a cooperação entre as nações para acolhimento humanitário de todos os povos, há, na realidade, uma resistência para recepção dos sujeitos que estão em deslocamento forçado. Nesse desiderato, o estudo tem por objetivo analisar, numa perspectiva comparada, a interrelação entre as políticas criminais e as políticas migratórias adotadas na Espanha e no Brasil, no intuito de evidenciar que as práticas discriminatórias contra os povos migrantes e refugiados são alicerçadas no tratamento criminal às migrações irregulares, no processo de crimigração dos deslocamentos forçados. O problema da pesquisa centra-se em verificar a aproximação das políticas migratórias e as políticas criminais na realidade contemporânea do Brasil e da Espanha. O estudo é qualitativo. Os métodos foram o dedutivo e comparativo, com procedimentos metodológicos de análises bibliográfica e documental, para comparação da Espanha e do Brasil, abalizada pela análise das políticas criminais e as políticas migratórias que dão ensejo ao processo de criminalização das migrações. A hipótese da pesquisa é de que se operou o endurecimento das políticas migratórias com a crimigração fática na Espanha, com a adoção do art. 318 bis no Código Penal Espanhol. Já no Brasil, a crimigração é simbólica, categorizando os migrantes como inimigos. A partir dos estudos, foi possível observar que as práticas discriminatórias são revestidas de discursos de desqualificação e criminalização da figura dos migrantes e refugiados.

Família monoparental feminina: uma questão de política pública

Marina Couto Giordano, Alexandre Ventin de Carvalho, Katia Maria Belisário — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A família tradicional formada por pai, mãe e filhos já não permeia a sociedade como há algumas décadas e tem dado lugar a outros modelos de núcleos familiares, como a família monoparental, quando apenas uma pessoa assume a parentalidade da outra. O presente artigo tem como objetivo analisar as condições para a implementação de políticas públicas destinadas a prevenir ou mitigar o impacto da desigualdade de gênero em famílias monoparentais lideradas por mulheres. A pergunta que orienta a pesquisa é quais políticas públicas podem ser efetivas para mitigar a discriminação e o tratamento desigual dado às famílias monoparentais femininas. Partiu-se de uma revisão teórica sobre famílias brasileiras monoparentais, as causas e os impactos das desigualdades de gênero e políticas públicas. O processo metodológico inclui a análise matriz SWOT (acrônimo em inglês para as palavras forças, fraquezas, oportunidades e ameaças) para diagnóstico das barreiras à implementação das políticas públicas sugeridas. A hipótese é que algumas barreiras sociais dificultam a implementação de políticas públicas para famílias monoparentais. Os resultados mostram barreiras sociais como: desigualdade salarial; acesso limitado a bens e serviços básicos; inserção precária de filhos menores e de outros parentes no mercado de trabalho; menores sem a adequada assistência familiar; acirramento da dupla jornada feminina; evasão escolar; adoecimento físico e psíquico. Sugere-se políticas públicas com base no estudo.

Mundo sustentável: o papel dos atores sociais

Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O objetivo da pesquisa é refletir como a atuação dos atores sociais, especialmente os países, empresas e sindicatos, têm o condão de atuar de forma sustentável, bem como gerar impatos positivos na sociedade, promovendo o bem estar global, preservando o planeta para as gerações futuras, contribuindo para o progresso global e para o respeito à dignidade da pessoa humana, em todas as suas nuances. A justificativa e relevância do tema está no cenário mundial de degradação do meio ambiente e desrespeito à pessoa humana como titular de direitos. Por meio da utilização do método exploratório, a partir de pesquisa bibliográfica e no ordenamento jurídico vigente, os resultados da pesquisa evidenciaram a necessidade de união desses atores sociais, para atuarem de forma coordenada e conjunta, pois, somente assim, será possível a implementação do mundo efetivamente sustentável e a garantia a preservação da espécie humana.

Meio ambiente urbano: desafios para a efetivação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade ambiental

Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O Estado de Direito Ambiental baseia-se nos chamados direitos de acesso à informação, à participação pública e à justiça. O objeto do estudo foi o direito fundamental ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável e as premissas para a construção e efetivação de políticas públicas que promovem a sustentabilidade ambiental, refletindo sobre as cidades ambientalmente inteligentes. O objetivo geral foi analisar os princípios estruturantes do Direito Ambiental previstos na Declaração do Rio de 1992, na Agenda 2030, na Constituição Brasileira e na Lei 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), buscando compreender e assinalar as bases para a elaboração de políticas públicas concernentes às cidades ambientalmente sustentáveis no Estado Democrático de Direito contemporâneo, e teve como objetivo específico examinar o dever do Poder Público de promover o planejamento urbano atendendo ao princípio da função social das cidades e à sustentabilidade ambiental para promover cidades inteligentes. Adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva a partir de pesquisa bibliográfica e analítica. Como resultado, verificou-se que o direito difuso e fundamental ao meio ambiente hígido encontra amparo no Direito Ambiental Internacional através de soft Law, com destaque para a Declaração de Estocolmo de 1972 e a Resolução nº 76 da Assembleia Geral da ONU de 28 de julho de 2022, bem como na Constituição brasileira de 1988, assim, a segurança ambiental terá que ser levada em consideração na formulação de políticas públicas urbanas com vista a alcançar a sustentabilidade das cidades.

Obstáculos à efetividade do direito à privacidade e à proteção de dados na era do big data e da inteligência artificial

Mariana Ruzzi, Patrícia Borba Marchetto — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O ser humano tem buscado desvendar o futuro no presente através do desenvolvimento tecnológico e não é à toa que se tem ouvido muito a respeito de inteligência artificial e big data. O presente artigo tem como escopo analisar os “novos direitos” que surgem com as novas tecnologias. O principal objetivo é identificar se com novos direitos há algum impacto para a efetividade de direitos humanos fundamentais – especialmente relacionados à privacidade e à proteção de dados – e ao ideal de justiça. A metodologia para elaboração do artigo foi o método dedutivo e a técnica de pesquisa de análise bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, foi possível concluir e identificar alguns obstáculos à efetividade dos direitos humanos fundamentais, tais como a interpretação legislativa pelo judiciário, a discriminação em razão de dados históricos utilizados em sistemas de inteligência artificial, entre outros. Com isso, como contribuição, foi possível verificar que a aplicação e a interpretação do direito tem íntima ligação com a efetividade dos direitos fundamentais e o que entendemos por justiça.

Pagamento por serviços ambientais aos catadores de materiais recicláveis: uma experiência brasileira em construção

Regina Vera Villas Bôas, Paulo Alvarenga, Alexandre Dias Maciel — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Objetivo: Demonstrar que o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é espécie de instrumento econômico que se vale de sanções positivas, como técnica de encorajamento, para desafiar a prática de políticas públicas ambientais, voltadas à preservação dos ecossistemas em favor dos catadores de materiais recicláveis. Hipótese: O trabalho realizado pelos catadores pode ser objeto deste instrumento econômico. Metodologia: A partir do método dedutivo, esse estudo se vale de pesquisa bibliográfica e documental, visitando obras clássicas e contemporâneas, além de legislações pertinentes – notadamente a Lei 14.119/21, que instituiu a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) e o Programa “Bolsa Reciclagem” do Estado de Minas Gerais (MG). Resultados: Apesar da experiência nacional relacionada à matéria, em variadas áreas, problematiza-se que, até o presente momento, são poucos os Programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ofertados aos catadores. Contribuições: O trabalho realizado por catadores de materiais recicláveis pode ser incentivado e recompensado pelo Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), sem prejuízo da remuneração a que têm direito pela prestação do serviço público de coleta seletiva, eis que referidas tarefas se justificam de distintas maneiras.

O papel da Zona Franca de Manaus na responsabilidade ambiental e no desenvolvimento sustentável

Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A Zona Franca de Manaus (ZFM) tem sido alvo de muitas discussões acerca de sua efetividade e dos benefícios trazidos pela sua implementação. Hipótese: Grande parte das críticas feitas ao modelo econômico perpassa pela alegada dificuldade de outros estados em competir com os incentivos fiscais dispostos ao Polo Industrial de Manaus (PIM), bem como preocupações se tais incentivos induziriam a formação de bases para o desenvolvimento da região e se o modelo realmente promove a redução da desigualdade socioeconômica, bem como a redução do desmatamento ambiental em escala considerável. A presente pesquisa possui como objetivo averiguar tais indagações inclusive no que norteia a proteção ambiental e a sua relação com a implementação do PIM. Metodologia: Para o desenvolvimento do presente artigo, utilizou-se o método hipotético-dedutivo através de interpretação jurídica, pesquisa exploratória, descritiva e explicativa sob as ferramentas de pesquisa bibliográfica, documental e de análise de dados. Resultados alcançados e considerações finais: constatou-se a influência positiva do modelo da ZFM não só para o meio ambiente como também influência positiva no âmbito socioeconômico com impactos que extrapolam a seara regional fazendo-se necessário zelar pela manutenção e aprimoramento do modelo ora vigente, sob pena do desfazimento do modelo vir a trazer consequências negativas incalculáveis tais como: evasão populacional, desemprego, queda relevante na renda da região, redução da arrecadação tributária para todos os níveis federativos, além de potencial impacto de piora na educação e no desmatamento da floresta.

Promovendo ética, integridade, compliance e ESG no ensino: parcerias de sucesso com o setor privado

Ligia Maura Costa, Luciana Stocco Betiol — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O artigo apresenta uma experiência acadêmica na Fundação Getulio Vargas (FGV), centrada em uma disciplina eletiva, oferecida uma vez por semestre. Essa experiência destaca a problemática em torno da necessidade de abordagens inovadoras para promover a integração dos conceitos de ética, integridade, compliance e ESG (Environmental, Social, and Governance) na formação acadêmica. A hipótese de pesquisa sugere que a imersão dos alunos em desafios reais de não compliance, por meio de parcerias com empresas de diversos setores, pode resultar em um alto grau de engajamento e na aplicação prática do conhecimento teórico. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo da premissa que a cooperação intercursos, aliada a uma abordagem centrada no aluno pode contribuir para uma formação acadêmica mais abrangente e aplicável. Ao longo de cinco anos, aproximadamente duzentos e cinquenta alunos de administração de empresas, administração pública e direito da FGV foram envolvidos nessa iniciativa. A imersão ocorre ao longo de uma semana em uma empresa parceira, escolhida em diversos setores de negócios, como infraestrutura, agronegócio, engenharia e construção, mercado financeiro, indústria farmacêutica e medicina diagnóstica. Os alunos enfrentam desafios reais de não compliance, apresentando soluções ao final da semana. Esta abordagem transcende vários aspectos, incluindo éticos, legais, organizacionais, comportamentais, modelo de negócios e gestão de fornecedores. Os resultados obtidos destacam o alto engajamento dos alunos, a abordagem inovadora intercursos, a aplicação prática do conhecimento teórico em desafios reais de não compliance em diferentes setores, contribuindo, por fim, para uma formação acadêmica mais enriquecida, com uma aplicação prático-teórica.

Proteção social dos refugiados e estrangeiros: a quem o Estado protege?

Miguel Horvath Júnior, Luciano Lavor Terto Junior — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo busca investigar a proteção social dos Refugiados e estrangeiros enquanto obrigação dos Estados nacionais, a partir do debate entre a universidade e a seleção de segurados nos sistemas de seguridade social. Tem-se por hipótese inicial a impossibilidade de exclusão, ou discriminação quanto às prestações de seguridade social no tocante aos Refugiados e estrangeiros. Nesse sentido, o estuda visa debater a “policrise” enfrentada mundialmente, oferecendo caminhos para a efetivação da seguridade social, e enfrentamento do discurso xenófobo, investigando se há possibilidade em se promover direitos de tal natureza àqueles que não necessariamente contribuíram, direta ou indiretamente, com o custeio do sistema. Para tanto, e buscando inovar, o trabalho se usa da metodologia de pesquisa proposta por Michael Foucault em “A ordem do discurso”, com fins de superar o discurso xenófobo do Direito, para então se debater soluções. A pesquisa foi qualitativa e bibliográfica. Quanto aos resultados, confirmou-se a hipótese, apontando-se como caminho à policrise, a harmonização das legislações de seguridade social, através de um sistema internacional, comunitário e nacional complexo e estruturado.

Transformação digital centrada no ser humano: redefinindo o espaço público digital

Vinícius Almada Mozetic — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo investiga o papel da transformação digital centrada no ser humano na influência fundamental sobre o espaço público digital, direcionando-o para uma maior inclusividade, acessibilidade e democracia. Questiona-se como a implementação de uma transformação digital focada no ser humano pode ser eficazmente realizada para aprimorar o espaço digital, possibilitando o debate de ideias, expressão de opiniões e participação social. Utilizando métodos dedutivos e monográficos para uma análise profunda, entende-se que princípios éticos, práticas de design inclusivas e políticas que priorizam o bem-estar humano podem criar um espaço público digital mais inclusivo e representativo. Os resultados sugerem que a transformação digital centrada no ser humano não beneficia apenas indivíduos e comunidades promovendo a inclusividade e a participação, mas também fortalece o tecido democrático da sociedade digital, direcionando inovações tecnológicas para atender necessidades humanas essenciais e reforçar valores democráticos.

A seletividade da esfera pública e esferas públicas subalternas: perspectivas de Habermas e Nancy Fraser e reflexos sobre políticas públicas em direitos humanos

Edna Raquel Hogemann — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este estudo examina a seletividade das esferas públicas e subalternas através das teorias de Jürgen Habermas e Nancy Fraser, focando em suas implicações para as políticas de direitos humanos. Os objetivos são definidos para analisar as conceituações de Habermas e Fraser sobre as esferas públicas e subalternas; identificar como essas perspectivas influenciam a formulação e implementação de políticas de direitos humanos; e explorar os desafios e oportunidades que essas teorias apresentam para vozes marginalizadas. A questão central do estudo é entender o impacto da seletividade da esfera pública na inclusão e eficácia das políticas, levantando a hipótese de que os modelos de Habermas e Fraser, embora perspicazes, diferem em suas implicações para a integração das vozes subalternas. Utilizando uma metodologia qualitativa, o estudo realiza uma revisão de literatura e uma análise crítica das obras de Habermas e Fraser. Isso envolve a revisão de textos chave e fontes secundárias, a comparação dos quadros teóricos e a análise de estudos de caso de políticas de direitos humanos. Os resultados mostram que, embora ambas as teorias ofereçam insights valiosos, a ênfase de Fraser nas contrapúblicas subalternas aborda melhor a necessidade de políticas inclusivas ao incorporar vozes marginalizadas.

El tutor voluntario del menor extranjero no acompañado. Un modelo a seguir para los estados miembros

Salvatore Loria, Francisco Javier Durán Ruiz — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

El objetivo de este artículo es el análisis de la innovadora figura jurídica del tutor voluntario y su relevancia en la protección de los menores extranjeros no acompañados en cuya regulación la Ley italiana n. 47/2017 ha sido pionera en la Unión Europea. Nuestra hipótesis es que la figura del tutor voluntario, al actuar como representante legal y portavoz de los intereses de los menores extranjeros no acompañados (MENA) que se encuentren en Italia es idómena para aumentar las posibilidades de regularización e integración social de estos menores, también tras cumplir la mayoría de edad, si bien tiene aspectos mejorables. Para ello hemos usado una metodología de análisis de la regulación de la tutela de menores en la UE y en la legislación italiana, así como el encaje en esta normativa de la figura del tutor voluntario de la Ley 47/2017, considerando también la jurisprudencia y el papel de otras instituciones públicas implicadas en su implementación. Los resultados muestran que se trata de una experiencia muy positiva que podría exportarse a España y otros países europeos, que contribuye a la inserción social. Concluimos que resulta una garantía eficaz para la protección de los menores, sus derechos y su estatus regular también al alcanzar la mayoría de edad, pero que podría mejorarse con la participación de los demás agentes implicados en el sistema de protección de menores, superando entre otros, los límites impuestos por la propia ley en términos presupuestarios.

Avaliação de psicoterapia em adolescentes sobreviventes de abuso sexual: uma revisão sistemática

Bruna Ribeiro Cavalcante, Maria Cristina Antunes, Carlos Aznar Blefari — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste estudo foi avaliar evidências de efetividade disponíveis na literatura referente a psicoterapia em adolescentes sobreviventes de abuso sexual infantil. Para tanto, foi conduzida uma revisão sistemática da literatura publicada entre 2018 e 2024, nas bases Science Direct, Sage Journals, PsycNet, Pubmed, Scielo, Pepsic, Lilacs, Periódicos Capes e EBSCO. Foram adotados os seguintes critérios de inclusão: 1) pesquisas cuja clientela estudada foi de indivíduos entre 11 e 19 anos de idade; 2) estudos que examinaram o desfecho das intervenções na saúde mental dos clientes; 3) ter um delineamento experimental ou quase-experimental. Dentre 6006 estudos identificados, foram incluídos nesta revisão seis estudos. Os resultados demonstraram diversidade nas abordagens de tratamento utilizadas, contudo todos apresentaram efetividade na redução dos sintomas no decorrer da intervenção psicológica, mantendo essa evolução mesmo após o término do tratamento. Sugere-se que em estudos futuros aspectos como instrumentos utilizados, tempo entre as avaliações e sintomas avaliados sejam minuciosamente detalhados, afim de dirimir eventuais inconsistências observadas nas comparações. A Psicologia tem muito a contribuir para a elaboração de tratamentos específicos eficazes por meio de intervenções baseadas em evidências aos sobreviventes de abuso sexual, dadas as suas especificidades, concomitantemente, auxiliando na elaboração de políticas públicas de saúde que possam ser aplicadas visando a melhor qualidade de vida desta população.

Cenário jurídico do desporto virtual no Brasil

Marcos Antonio Nunes da Silva, Viviane Coelho de Sellos-Knoerr — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O estudo tem como objetivo investigar o contexto jurídico-empresarial dos jogos digitais (e-sports), sua estruturação e profissionalização. A problemática reside na compreensão das implicações jurídicas e cenário atual envolvendo à atividade esportiva, o teor e suficiência da legislação que busca normatizar o setor no Brasil e suas implicações. Para tanto, faz uso do método lógico dedutivo, combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental. Como principal contribuição, o estudo constata que os jogos virtuais são uma verdadeira prática esportiva e, assim, devem ser reconhecidos. No entanto, a ausência de uma legislação especializada suficiente para regulamentar os aspectos jurídicos decorrentes da prática gera insegurança jurídica e atravanca o desenvolvimento do setor. Como principal contribuição, conclui-se pela necessidade de um ambiente legal mais robusto e homogêneo que favoreça o desenvolvimento dos esportes digitais no país. O crescimento do mercado indica uma nova era de oportunidades econômicas, exigindo políticas que estimulem a inovação, a competitividade e a inclusão digital, ao mesmo tempo em que se assegura um ambiente justo e regulado para todos os stakeholders envolvidos.

A cognição da subordinação virtual e o binômio da flexibilidade/controle das plataformas virtuais

Denise Fincato , Emelly Moura — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

O Direito do Trabalho tem por objetivo produzir segurança jurídica nas relações de trabalho, contudo, no tema em questão, não há até o presente momento uma norma concreta quanto às relações de trabalho no contexto da subordinação virtual. Nesse sentido, surge o seguinte questionamento: Considerando a ausência normativa da matéria dos trabalhadores por aplicativos, como solucionar as consequências de uma possível precarização do trabalho e de potencial violação aos preceitos internacionais de direitos humanos? Partindo desse pressuposto, a pesquisa pretende investigar a cognição da subordinação algorítmica, e como tal tentativa pode solucionar os entraves do modelo clássico de subordinação. O método de abordagem utilizado é o sistêmico e quanto aos procedimentos adotados, são o histórico, estruturalista e tipológico, compreendendo o modelo clássico da relação de emprego como paradigma da nova estruturação. O método interpretativo é o sistemático, para analisar as diretrizes do sistema. Ademais, a pesquisa toma por suporte as fontes bibliográficas. Como resultados, entende-se que a ausência de norma que incida sobre os chamados “trabalhadores de aplicativos” só corrobora a possibilidade do trabalho precário, contudo, a mudança de tal realidade incube também ao Poder Legislativo, com a propositura e andamento de projetos de lei relacionado ao tema, não necessariamente enquadrando as relações no tipo empregatício, mas, estabelecendo um padrão protetivo mínimo. No âmbito nacional e internacional, a manutenção da realidade não regrada e precária fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e rompe com o tratado internacional do trabalho digno da Convenção 189 da OIT.

Embriões humanos excedentários ou "criados" a partir de células-tronco em Portugal e no Brasil: a relevância social de legislar

Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A evolução das técnicas de Procriação humana tem levantado uma série de questões a serem pensadas e definidas por normas atentas aos princípios da Bioética. Em Portugal e no Brasil, o tratamento dado aos embriões excedentes, seja no tocante ao descarte ou uso para fins científicos, têm direcionamentos distintos. Entretanto, no Brasil, à exceção da Lei de Biossegurança de 2005 e das resoluções do Conselho Federal de Medicina desde 1992, ainda não há norma para contemplar casos mais complexos, embora exista projeto legislativo de alteração do Código Civil que poderá suprir essa lacuna, mesmo que em parte. Em Portugal, a Lei 32/2006 tenta se ajustar às constantes mudanças verificadas em torno da Procriação Medicamente Assistida, inclusive alargando os beneficiários desde 2016. Este artigo, realizado a partir de revisão bibliográfica e documental, busca mostrar preocupação ética no tratamento do material genético, face às normas que aí estão ou as que advirão, sobre o assunto, em especial no que diz respeito aos direitos da personalidade e ao princípio da dignidade humana. Além disso, trar-se-á do relato de 2023, em que cientistas anunciaram embriões “criados” a partir de células-tronco, ou “embriões sintéticos”. Essa realidade pode remeter a um futuro no qual pessoas geradas por PMA podem estar totalmente desvinculadas de sua verdade biológica; fato este cada vez mais plausível, numa era delineada pela escalada tecnológica, do aumento do uso da Inteligência Artificial e, reflexamente, do desenvolvimento do Direito Digital que a isso vem atrelado.

Disputas de marca no âmbito das big techs

Natália Cristina Chaves, Laurence Duarte Araújo Pereira — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A atuação das Big Techs desafia o direito contemporâneo em diversas frentes. No âmbito do direito marcário, as disputas envolvendo Big Techs ganharam novas camadas de complexidade. Valendo-se de seu poder econômico, as Big Techs podem dar início à exploração de marcas já registradas anteriormente, no mesmo segmento, por terceiros, em outros Países, incluindo o Brasil. Este artigo é focado em estudar, a partir de casos práticos, o comportamento das Big Techs em relação aos conflitos envolvendo direitos marcários, à luz da legislação brasileira, a fim de verificar se ele poderia representar alguma ilicitude e, em caso positivo, qual deve ser o posicionamento a ser adotado. Como se verá, tendo por base a legislação brasileira, constata-se que a postura das Big Techs no campo analisado pode implicar violação aos direitos da propriedade industrial, bem como aos postulados da livre iniciativa e da livre concorrência. Tratando-se de fenômeno recente, a questão não pode ser analisada, exclusivamente, sob o enfoque da proteção atualmente concedida às marcas notoriamente conhecidas, a qual não contempla hipóteses de notoriedade quase instantânea, não construídas no tempo. Prestigiar o direito marcário de Big Techs nessas hipóteses implica comprometer as bases jurídicas sobre as quais se estrutura o exercício da atividade econômica no Brasil, o que deve ser combatido.

Justicia, paz, y fraternidad en el núcleo familiar

Edgardo Torres López — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

El presente artículo académico tiene como objetivos: a) Reflexionar críticamente sobre el significado e importancia de los valores de justicia, paz y fraternidad en la familia, desde una perspectiva moral y jurídica. b) Difundir las normas jurídicas que protegen a los integrantes del núcleo familiar contra la violencia doméstica. La hipótesis del presente artículo sostiene que: “La falta de conocimiento, de respeto y práctica de los valores de justicia, paz y fraternidad, bases fundamentales del Estado Constitucional de Derecho, ha generado y sigue generando graves situaciones de violencia social y específicamente violencia familiar. El artículo usa una metodología descriptiva y teórica de la situación; observación de la realidad, revisión de textos legales, y bibliografía para la formulación de buenas conductas a seguir; los resultados alcanzados, son propuestas de buenas prácticas, para contribuir a la solución del problema. El artículo no tiene pretensiones científicas; es un ensayo, que procura aproximarse a la realidad y dar respuestas sencillas y aplicables por parte de todos los ciudadanos, a la prevención y solución del tema de la violencia familiar.

Mudanças no mercado de trabalho brasileiro: o papel da convenção coletiva em face da regulamentação estatal

Vilma Dias B. Gil — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

A lei, como norma de origem estatal, ainda conserva sua supremacia diante de outras fontes formais do direito, a exemplo dos instrumentos coletivos oriundos do poder negocial, ou da negociação coletiva.

No entanto, do ponto de vista da eficiência e contemporaneidade, ela nem sempre se mostra adequada e eficiente ante a urgência reclamada pelos fatos ocorrentes no dia a dia das empresas e seus trabalhadores. Nesse sentido, o caminho da negociação, por suas agilidade e rapidez, tem se mostrado mais adequado para o enfrentamento de situações de crise ou que, de alguma forma, reclamem pronta resposta.

Este estudo analisa o papel da convenção coletiva e sua importância na regulação das condições de trabalho quando comparada à norma de origem estatal, diante das modificações profundas e velozes que afetam todo o planeta e, em especial, as relações de trabalho, especialmente em função de dois aspectos: o da maior rapidez e agilidade no processo de elaboração do instrumento coletivo e o fato de que a convenção coletiva leva em conta as especificidades do setor da atividade econômica que pretende regular ao contrário da lei, que tem caráter generalizante.

Baseia-se na análise de acordos e convenções coletivas firmados durante a pandemia do coronavírus, que regularam determinadas condições de trabalho em face da ausência de regulamentação ou regulamentação tardia por parte do Estado.

Através do método descritivo-analítico, e com base nesses instrumentos, observou-se que a convenção está mais apta a regular as condições de trabalho não só em situações de crise como também nas que demandam maior rapidez, como as resultantes das novas tecnologias e das novas formas de contratação do trabalhador. Nos momentos de crise, como a que se instalou no Brasil e no mundo em face do Covid-19, os instrumentos coletivos estabeleceram regras e procedimentos a serem aplicados no período muito antes da promulgação de instrumentos legais que definissem caminhos. Ademais, a negociação coletiva, além de ser direito fundamental inscrito na Constituição, é instrumento da democracia na medida em que prestigia a vontade dos próprios atores sociais envolvidos nas relações de trabalho.

Boas negociações exigem sindicatos fortes e atuantes. Nesse sentido, é necessária urgente reforma sindical para que os direitos sindicais sejam de fato garantidos e que os sindicatos representem verdadeiramente a vontade daqueles que representam.

Prescripción de la deuda comunitaria en la propiedad horizontal

Carlos de Lara Vences — Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 -0300

El plazo de prescripción de las acciones para exigir el cumplimiento de la obligación de contribuir a los gastos para el adecuado sostenimiento del edificio sujeto al régimen de propiedad horizontal, es una cuestión controvertida y nada pacífica en la doctrina y en la jurisprudencia. El objetivo de este trabajo es proponer un plazo definitivo de prescripción de las acciones para exigir el cumplimiento de esta obligación y su ubicación legal. En la actualidad existen varias hipótesis posibles que en todos los casos concluyen en un plazo de prescripción de cinco años. Habiendo sido intención del legislador que el plazo de prescripción para el cumplimiento de las obligaciones en plazos anuales o plazos más breves sea inferior al de las obligaciones no sujetas a término propio, es previsible que en el futuro se reduzca el plazo de las primeras. Otra posibilidad es que se lleve a cabo una reforma legal que permita introducir la regulación de la prescripción de la obligación de contribuir en el régimen de propiedad horizontal en la legislación especial, al margen de la general del Código civil. Para alcanzar el resultado que se propone, se ha utilizado el método dogmático jurídico simple, mediante el análisis de la regulación legal actual, para realizar la proposición de la regulación futura tras el análisis de la doctrina y la jurisprudencia relacionada con las distintas hipótesis. El resultado alcanzado determina la necesidad de mantener el plazo de prescripción de cinco años, determinándose en la Ley de Propiedad Horizontal.