Revista Internacional Consinter de Direito

Características Psicológicas e Comportamentais de genitores com indicativo de comportamento de Alienação Parental: uma revisão integrativa.

2026-01-20T10:24:55-03:00

O fenômeno de alienação parental (AP) geralmente ocorre em processos de litígio, envolvendo genitores e seus filhos, nos contextos jurídico e clínico. O estudo buscou identificar as características comportamentais e psicológicas de genitores com comportamento alienante a partir de uma amostra empírica. Foram selecionados catorze (14) estudos, selecionados em bases de dados como Google Acadêmico, Periódicos CAPES, PubMed, ResearchGate e Scielo. Doze estudos obtiveram dados retrospetivos (adultos respondendo sobre suas experiências na infância e adolescência), um estudo de dados secundários (dados obtidos por meio de profissionais como juízes, peritos, psicólogos e assistentes sociais, atuantes em processos envolvendo AP) e um com dados primários (entrevistas diretas com genitores durante a disputa de guarda). Resultados mostraram que genitores alienadores exibem comportamentos como difamar o genitor alvo, limitar o contato, manipular e mostrar agressividade. Também apresentaram traços de personalidade narcisista, paranoide e antissocial. Notou-se uma carência de estudos que realizasse uma avaliação dos traços de personalidade dos alienadores analisados. Esta revisão contribui para uma melhor compreensão de genitoresalienadores, bem como auxilia técnicos, peritos, psicólogos e juízes na avaliação e intervenção adequadas para casos que envolvam alienação parental.

Projeto Lenço no Quadril: Uma Intervenção com Mulheres que Sofreram Violência por Parceiro Íntimo

2026-01-20T10:23:23-03:00

O objetivo deste trabalho consistiu em analisar uma intervenção psicossocial utilizando reflexões em grupo e aulas de dança do ventre com mulheres vítimas de violência por parceiro íntimo. Denominado de Projeto Lenço no Quadril, o programa de intervenção foi aplicado em uma casa de acolhimento no sul do Brasil e teve a participação de sete mulheres. Estruturado em oito encontros, com aproximadamente duas horas de duração cada um, foi concluído em um mês. As dinâmicas de grupo consistiram em rodas de conversa e aulas de dança do ventre formuladas especificamente para mulheres agredidas. Para aferição dos resultados, foram realizadas entrevistas semiestruturadas após a intervenção. Ao final verificou-se que o programa de intervenção colaborou para (1) a formação de uma rede de apoio entre as participantes, (2) o compartilhamento e a reflexão sobre as violências sofridas, (3) o empoderamento feminino, com reflexos sobre a autoestima, a autoimagem e a autoeficácia para situações de vitimização e (4) a recontextualização das corporalidades. Observou-se que a dança do ventre, associada à verbalização do evento traumático e a reflexões críticas sobre a problemática de gênero, pode ser uma importante aliada na promoção de saúde e bem-estar, assim como no resgate e na reconstrução do autoconceito das vítimas de violência por parceiro íntimo. Sugere-se que novas pesquisas sejam realizadas para aprofundar o conhecimento sobre o impacto psicológico de técnicas de dança no ventre, bem como o seu efeito a médio e longo prazo.

Presupuestos Determinantes del Derecho: Humanidad y Positivación

2026-01-20T10:25:42-03:00

Resumen: El Derecho Positivo no se configura como un sistema normativo aislado o desconectado de la realidad social, sino que se fundamenta en presupuestos fundamentales que aluden a la existencia y a la naturaleza humana y sus interacciones. Se visualizar al Derecho como una respuesta institucionalizada a las demandas de salvaguarda de los derechos subjetivos inherentes a cada sociedad. Por lo tanto, la legalidad actual no representa más que la formalización de un consenso acerca de lo que se entiende. desde la naturaleza intelectual humana. que debe ser protegido jurídicamente. Esta investigación ha sido elaborada a través de un enfoque metodológico descriptivo y analítico. Durante la etapa descriptiva, se investigó cómo los sistemas jurídicos manifiestan presupuestos ineludibles que preceden a la formulación de las normas. Durante la etapa analítica, se exploró cómo los valores se transforman en derechos subjetivos, cuya salvaguarda se establece como el objetivo primordial del sistema jurídico. La comprensión del Derecho Positivo es inviable sin considerar los presupuestos axiológicos y antropológicos que lo sustentan, constituyendo una manifestación normativa de las aspiraciones jurídicas de la sociedad. Se puede afirmar que el Derecho Positivo siempre debe su existencia al Derecho Natural; dicho de otra forma, todo iuspositivismo debe su existencia a un iusnaturalismo: cada sociedad decide legislar y proteger los derechos que considera pertinentes para el orden y desarrollo estable de su naturaleza humana en sociedad. No se puede desligar el Derecho Positivo de los derechos de la naturaleza humana pues es a ellos a quien debe su existencia.

Dados Digitais Pós-morte: O Direito à Privacidade do Falecido Frente ao Direito Sucessório dos Herdeiros

2026-01-20T10:26:11-03:00

O presente artigo tem por objetivo examinar as lacunas normativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro e internacional quanto ao tratamento dos dados digitais post mortem, a partir da hipótese de que há uma tensão não resolvida entre o direito à privacidade do falecido e os direitos sucessórios dos herdeiros. Utilizando abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnica de análise documental e jurisprudencial, o estudo compara experiências normativas dos Estados Unidos, como a UFADAA, e da Europa, como a Ley Orgánica espanhola, evidenciando avanços e limitações. São também abordados fundamentos éticos essenciais, como a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana, que sustentam a necessidade de proteção da memória e da identidade digital do falecido. Os resultados apontam para a urgência de criação de um marco legal específico sobre herança digital, que regule de forma clara a gestão, o acesso e a exclusão de dados digitais após a morte. Propõem-se diretrizes normativas e a figura do executor digital como solução viável, capaz de harmonizar os direitos existenciais do de cujus com a segurança jurídica dos sucessores, respeitando os limites da autodeterminação informativa e da proteção de dados pessoais.

Direito como Integridade no Pensamento de Ronald Dworkin – Caminhos Interpretativos e Perspectivas de Aplicação Judicial

2026-01-20T10:25:49-03:00

Por meio do presente artigo pretende-se investigar a questão da hermenêutica jurídica, mas detidamente sob o prisma da proposta trazida por Ronald Dworkin consistente no Direito como integridade. A ideia central diz respeito à validade e emprego da metanarrativa dworkiana quanto à interpretação / aplicação do direito. Para tanto serão analisados os contornos do pensamento jurídico e político de Dworkin, bem como sua possível aproximação à teoria jurisprudencialista trazida pelo jurista Antonio Castanheira Neves. Outrossim, será investigada a questão do acolhimento da mencionada proposta nas decisões judiciais exaradas pelos principais tribunais dos poderes judiciais de Portugal e do Brasil. Desta feita, este artigo pautará sua análise em uma revisão bibliográfica, ademais de pesquisa qualitativa a respeito de decisões judiciais.

A Expansão do Porto de Santos e os Impactos Socioambientais Junto às Comunidades de Pescadores Artesanais

2026-01-20T10:26:48-03:00

Considerando os desafios envolvidos na gestão portuária, a perspetiva relacional entre o Porto de Santos e pescadores artesanais locais é analisada sob o prisma dos impactos socioambientais gerados e respostas fornecidas e/ou recomendadas. A partir do modelo de gestão com base ecossistêmica e da estrutura conceitual Drive-Pressure-State-Impact-Response (DPSIR) apresenta-se a classificação e caracterização das principais atividades portuárias, com o objetivo de oferecer um suporte de informações relacionadas a ambientes e serviços ecossistêmicos capaz de embasar instrumentos de gestão sustentável. Através da identificação das macroatividades (Forças-motrizes), das tensões ambientais (Pressões), da qualidade dos ambientes afetados (Estado), o trabalho apresenta os principais efeitos socioambientais negativos (Impactos) decorrentes dessa relação, bem como as Respostas apresentadas pelos diversos atores sociais envolvidos. Dentre as atividades portuárias, as mais relevantes foram as descargas e vazamentos para as águas (substâncias químicas ou águas residuárias); lançamentos para o sedimento marinho; geração de resíduos sólidos; interações e consequentes mudanças estruturais nos ecossistemas costeiros e as interações com as comunidades pesqueiras. Ferramentas de gestão ambiental e políticas públicas são necessárias em razão da complexidade das inter-relações porto-ambiente-sociedade, especialmente com relação às comunidades pesqueiras adjacentes.

La Humanidad como Sujeto Difuso y Fundamento Normativo de las Obligaciones Climáticas Universales

2026-01-20T10:25:34-03:00

Este artículo examina la progresiva configuración de la humanidad como sujeto difuso del derecho internacional y su papel como fundamento normativo de las obligaciones climáticas de carácter erga omnes y omnium. A partir del análisis de tratados internacionales, resoluciones de órganos multilaterales y jurisprudencia reciente, se argumenta que el cambio climático ha impulsado una transformación del derecho internacional contemporáneo, desplazando el eje desde la lógica interestatal hacia una concepción más inclusiva y solidaria del bien jurídico común. El trabajo aborda la evolución conceptual de las obligaciones universales, el papel de los Estados y las organizaciones internacionales en su implementación, y las limitaciones estructurales del régimen climático vigente. Finalmente, se proponen vías para reforzar la gobernanza climática desde una perspectiva de justicia intergeneracional y equidad global, incluyendo la consolidación jurisprudencial de deberes universales, el fortalecimiento institucional y la inclusión de actores no estatales. Se concluye que la humanidad opera no solo como beneficiaria, sino como desencadenante de un nuevo paradigma normativo frente a la crisis climática.

Inteligência Artificial como Meio Auxiliar de Comando e Controle do Direito Ambiental

2026-01-21T11:24:22-03:00

A inteligência artificial (IA) está emergindo como uma ferramenta poderosa para o comando e controle do direito ambiental, destacando-se como uma plataforma inovadora em diversas áreas, incluindo o meio ambiente, este artigo explora como a IA pode ser utilizada como um meio auxiliar de comando e controle, potencializando a eficácia das políticas ambientais e promovendo a sustentabilidade. Através de uma análise detalhada, discutiremos as aplicações práticas, os desafios e as oportunidades que a IA oferece para o campo do direito ambiental.

Inteligência artificial: Fluxos Migratórios e as Políticas Públicas para Proteção dos Direitos Humanos

2026-01-20T10:23:37-03:00

Os fluxos migratórios e o direito ao deslocamento pelas fronteiras são questões que se impõem como urgentes diante das violações aos direitos humanos de indivíduos e grupos em situação de migração. Os diversos tratados e convenções internacionais parecem não ser suficientes para garantia de direitos. Ao mesmo tempo, o advento das tecnologias de informações fez surgir em cena o homo digital migrante que agora, além das fronteiras físicas, está submetido aos impedimentos da lógica do controle digital. Este estudo se propõe a analisar os impactos da Inteligência Artificial nos fluxos migratórios sob a ótica da proteção dos direitos humanos. Parte-se da hipótese de que as novas tecnologias exigem nova reflexão e ação do ponto de vista ético e jurídico, assinalando a necessidade de marcos regulatórios que protejam os direitos humanos dos migrantes. A metodologia empregada é hibrida, de caráter descritivo-bibliográfico-explicativo, com a aplicação da Tópica aristotélica para o constante questionamento. Como resultado, a constatação da necessidade de uma norma para os direitos humanos dos migrantes, pois o progresso só é possível aliado com a ética, a Tecnoética e a prática jurídica.

Acesso à Justiça nas Relações de Consumo: Análise Crítica do PL 533/2019

2026-01-20T10:23:58-03:00

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 533/2019, que visa condicionar o acesso à justiça, por parte dos consumidores, à comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. Parte-se da hipótese de que tal exigência, embora possa contribuir para a desjudicialização, pode também configurar uma barreira ao direito fundamental de acesso à justiça, especialmente no caso de consumidores em situação de vulnerabilidade. Adota-se uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, documental e legislativa, abrangendo a análise do modelo de justiça multiportas, o papel das plataformas de resolução de disputas on-line (ODR) nas relações de consumo e a jurisprudência pertinente. Por fim, discutem-se os entraves que a obrigatoriedade da tentativa extrajudicial pode impor ao consumidor, inclusive àqueles que mais dependem de um sistema de justiça acessível. Como resultado, recomenda-se a adoção de cláusulas de salvaguarda para consumidores vulneráveis e a integração entre as fases extrajudicial e judicial, de modo a garantir que a desjudicialização funcione como instrumento de facilitação — e não de restrição — ao acesso à ordem jurídica justa.

Adverse Effects of AI. Risks in the Information Age, Disinformation and Machine Learning Chatbots with Explainable AI (XIA) Approach: From A.L.I.C.E. TO Deepseek

2026-01-20T10:26:21-03:00

O artigo analisa os efeitos adversos da inteligência artificial, particularmente em chatbots, com foco nos riscos de desinformação, polarização e discriminação algorítmica. A evolução dos chatbots é explorada, de sistemas baseados em regras a modelos de linguagem avançados como A.L.I.C.E.®, Replika®, ChatGPT®, Bard® e DeepSeek®. Isso envolve a hipótese de que a crescente sofisticação dos chatbots, de sistemas baseados em regras a modelos de linguagem avançados, leva a um aumento nos riscos de desinformação, polarização e discriminação algorítmica, portanto, a Inteligência Artificial Explicável (XIA) surge como uma ferramenta crucial para mitigar esses efeitos adversos, embora sua aplicação em diferentes chatbots apresente pontos fortes e fracos em termos de explicabilidade. A metodologia usada combina o uso responsável e ético da IA, impulsionado pela XIA, que é essencial para garantir que a tecnologia beneficie a sociedade. Além disso, a Inteligência Artificial Explicada (XIA) é proposta como uma solução para mitigar esses riscos por meio da explicabilidade dos sistemas de IA. Os resultados sugerem que uma relação na aplicação dos princípios XIA em diferentes chatbots é avaliada, identificando seus pontos fortes e fracos em termos de princípios de explicabilidade. O artigo conclui destacando a importância do XAI para um uso responsável e ético da IA.

Aquela Política Econômica que não Pode ser Mencionada

2026-01-20T10:25:21-03:00

O objetivo deste artigo é analisar as políticas econômicas governamentais em face da globalização e do desenvolvimento, e de seus antagonismos, assim como mostrar a importância da escolha do modelo econômico, a repercussão dessa decisão política no papel do Estado e nas relações entre Estado e sociedade. Inicia-se abordando a política desenvolvimentista e seus modelos, e pontuando o olhar interno do Estado e seu protagonismo nesse paradigma. Em seguida, mostra a presença constante e a história do empreendedorismo dos Estados desenvolvidos, desde o mercantilismo ao liberalismo atual, passa pelo financiamento estatal das inovações, e expõe o protagonismo do Estado e o equilíbrio de sua atuação juntamente com o mercado, ator importante também nesse processo. Após, aborda a globalização desde o seu nascimento, mostra o olhar do Estado voltado para fora do território e subordinado ao mercado internacional, e analisa como os autores globais, detentores da técnica e do mercado, legitimam e dizem o que é ciência, ferramenta utilizada para influenciar mudanças no atuar estatal e na sociedade. Em seguida, revela fatores de gestão macroeconomia, cujos índices diferenciam de acordo com o modelo econômico adotado. O método utilizado é analítico, tendo como referencial teórico os conceitos de desenvolvimento de Celso Furtado e o conceito de globalização de Milton Santos.

La Buena Administración en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea y en la Carta Iberoamericana de los Derechos y Deberes del Ciudadano en Relación con la Administración Pública. Hacia una Mejor Comprensión de su Significado

2026-01-20T10:26:00-03:00

Resumen: El derecho a una buena administración es un derecho de enorme importancia en la relación del ciudadano con las Instituciones y Administraciones Públicas en el ámbito europeo y latinoamericano. Sin embargo, todavía se echa en falta un mayor protagonismo de este derecho que puede deberse a su carácter abstracto y difuso. La comparación del contenido de la buena administración en la Carta de Derechos Fundamentales de la UE y en la Carta Iberoamericana de Derechos y Deberes del Ciudadano en relación con la Administración Pública, puede ayudar a una mejor comprensión de este derecho. El objetivo de este trabajo es contribuir a la mayor difusión del derecho a una buena administración mediante una mejor comprensión de su significado y de la forma en que se está tratando en Europa y en Latinoamérica.

Do capitalismo de Vigilância à Regulação Democrática: Desafios Jurídicos e Éticos na era dos Dados

2026-01-21T15:20:47-03:00

A era digital tem impulsionado a proliferação de tecnologias de monitoramento e a coleta massiva de dados pessoais, configurando o que se denomina sociedade da vigilância. Esse fenômeno, marcado pela atuação simultânea de Estados e corporações, desafia os marcos tradicionais da proteção de direitos fundamentais, sobretudo no que diz respeito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. A vigilância digital, inicialmente justificada pela necessidade de segurança, passa a desempenhar um papel estruturante nas relações sociais, econômicas e políticas, exigindo uma reavaliação crítica sobre os limites éticos e jurídicos do controle informacional. O problema central investigado neste artigo reside na dificuldade de compatibilizar o uso de tecnologias de vigilância com a garantia de direitos fundamentais. De um lado, as justificativas baseadas na segurança e na eficiência digital; de outro, o risco de supressão de garantias constitucionais, opacidade na coleta de dados e ampliação de desigualdades estruturais por meio de práticas discriminatórias e controle algorítmico. O objetivo geral do estudo é analisar os impactos da vigilância digital sobre os direitos fundamentais, destacando os deveres regulatórios do Estado e das empresas. Os objetivos específicos incluem: discutir os riscos da coleta indiscriminada de dados; avaliar a efetividade das legislações existentes; e propor caminhos para uma governança digital mais ética e democrática. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica de natureza qualitativa, baseada em doutrina especializada, documentos legais e relatórios técnicos sobre privacidade, proteção de dados e sociedade da informação. Conclui-se que a vigilância em massa impõe desafios inéditos à democracia contemporânea e à proteção jurídica dos indivíduos, exigindo o fortalecimento da cidadania digital, o aperfeiçoamento das regulações e a promoção de políticas públicas que articulem inovação, direitos fundamentais e justiça informacional.

o A Prevenção e o Enfrentamento da Violência Contra a Mulher pelo Poder Judiciário: Aspectos Multifacetários, Acesso à Justiça e Abordagem Estrutural

2026-01-21T15:12:38-03:00

O presente trabalho busca analisar o papel do Judiciário no combate à violência contra a mulher sob o enfoque de sua responsabilidade social frente à proteção de vulneráveis. Analisando os dados alarmantes e o caráter multifacetário deste grave problema social, o estudo explora as ações recentes do poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça, que utilizam abordagem estrutural para tratar da violência contra a mulher, sob a análise quantitativa e qualitativa. Por fim, identificando os fatores de justificação criados em torno do tema, intenta-se demonstrar os desafios vindouros e a necessidade de atenção da comunidade jurídica para a observância dos normativos e arcabouço protetivo ligado às questões de gênero, em contribuição à construção de políticas públicas e com o fomento ao acesso à justiça.

A Definição e o Objeto do Constitucionalismo Social

2026-01-21T15:35:20-03:00

O presente artigo objetiva estabelecer uma definição do constitucionalismo social a partir da evolução histórica das instituições e das técnicas de proteção social que conduziram â constitucionalização da proteção social. A pesquisa a ser empreendida está assentada na hipótese da capacidade de subsistência da pessoa pelo trabalho e da sua antítese: a necessidade gerada pelo não-trabalho. Para tanto, foram utilizadas a metodologia histórica e a metodologia analítica dedutiva, consubstanciada na revisão bibliográfica da literatura jurídica dos direitos sociais e dos direitos constitucionais, bem como a bibliografia da micro-história (ou "pequena história") e na análise das Constituições contemporâneas e das fontes do constitucionalismo social. O desenvolvimento da pesquisa revelou como núcleo central da definição do constitucionalismo social o valor trabalho, ao mesmo tempo em que revelou a privação da capacidade de trabalho (e não propriamente a existência da capacidade para trabalhar) como campo de ação dos direitos de proteção da seguridade social.

Delatio Criminis Apócrifo e a Valoração de Medidas Coercitivas Penais de Busca

2026-01-21T15:35:03-03:00

O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para validar ou invalidar medidas coercitivas penais, como busca pessoal, veicular ou domiciliar, baseadas em denúncias anônimas. Parte-se da hipótese de que há inconsistências na jurisprudência, especialmente no que diz respeito à exigência de diligências preliminares e comprovação documental do consentimento em buscas sem mandado. A metodologia adotada é majoritariamente empírica, com análise de decisões colegiadas do STJ, e decisões do STF no mesmo período, além de estudo de direito internacional com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com contextualizações sobre o tema e análise crítica de conteúdo. Os resultados evidenciam contradições internas no STJ, inclusive em julgamentos ocorridos na mesma data e por Turmas distintas, bem como decisões que relativizam a exigência de fundadas razões, transformando a posterior apreensão de entorpecentes em critério retroativo de validação, por exemplo. Conclui-se que a ausência de uniformidade compromete a segurança jurídica e a postura recente do STF possibilita violações de proteção de direitos fundamentais, sendo necessário demandar critérios mais objetivos, mas em conformidade com parâmetros internacionais de direitos humanos.

Discutiendo el Jurado

2026-01-20T10:24:39-03:00

Este artículo sostiene que la institución del Tribunal del Jurado Popular afronta en el corto plazo importantes desafíos que llevarán a discutir su diseño presente y su adecuación conceptual para sobrevivir a los cambios sociales que aceleradamente introduce la tecnología. Sostenemos que la institución del jurado deberá redefinirse para subsistir o de lo contrario está avocada a desaparecer de nuestro ordenamiento jurídico. Respecto al diseño institucional, el punto de partida es entender que el jurado popular es una institución política con orígenes en la Grecia Clásica pero adaptada a la democracia representativa: los jurados, candidatos y electos, vienen a ejercer una función de representación del total del cuerpo electoral de la circunscripción del tribunal. Pero esta representación se ejerce en el seno de la administración de justicia, cumpliendo funciones jurisdiccionales de las que se desplaza a los jueces profesionales y quedando además sujeto el tribunal popular a los imperativos del estado de derecho y las garantías constitucionales. Esta hibridación institucional y conceptual es el origen de todos los problemas importantes que podemos observar desde su puesta en funcionamiento en el año 1996. Con el cambio de siglo la evolución del sistema legal y las nuevas tecnologías han añadido retos y problemas funcionales a la institución, por lo que a los problemas importantes en su diseño se añaden ahora retos y problemas urgentes.

Doce Factores Clave Para el buen Desarrollo del Liderazgo Policial: Una Mirada Ética, Retórica y Legitimadora

2026-01-21T15:59:16-03:00

Ejercer el liderazgo en el seno de una organización policial, o ejercer de líder intermedio, resulta una labor compleja, especialmente en un contexto social y político tan incierto como el actual. Quien ejerce esa función es observado y rinde cuentas permanentemente, sea o no consciente de ello. De sus actos y sus palabras dependerá, en gran medida, su legitimidad. Hoy, liderar no es simplemente mandar, dirigir u ordenar; en realidad, nunca lo fue. Un líder, más allá de su visión, su estrategia, sus relaciones, sus conocimientos y sus capacidades, requiere otras virtudes para poder influir e inspirar a los demás, para aunar voluntades y generar sentimiento y orgullo de pertenencia. Su carácter, su ejemplaridad y su capacidad inciden definitivamente en el éxito final de cada proyecto. Así, las humanidades, fundamentalmente la ética y la retórica, ejercen como ejes vertebradores de esta propuesta que busca la excelencia, la plenitud y la felicidad, tanto individual como colectiva.

El Derecho a un Ingreso Mínimo Vital como Derecho de Protección Social Contra la Pobreza en España. El Cumplimiento de los Estándares Internacionales

2026-01-20T10:25:10-03:00

La protección de las personas vulnerables frente a situaciones de necesidad es un mandato dirigido a los poderes públicos que se reconoce en los tratados internacionales y en las constituciones. En España, este mandato constitucional se ha desarrollado en parte por el legislador estatal mediante la aprobación de la Ley del Ingreso Mínimo Vital. En este trabajo, por un lado, se examinan críticamente algunos de los elementos subjetivos y objetivos que conforman el contenido del derecho al ingreso mínimo vital siguiendo el método del análisis normativo de la Ley. Por otro lado, en el trabajo se exponen también algunos de los estándares internacionales vigentes en la materia de protección social mediante un sistema de garantía de ingresos mínimos que son obligatorios para los Estados Partes. Una vez comprobados cuáles son dichos estándares internacionales, se concluye qué aspectos son incumplidos por el Estado español y qué medidas debe adoptar para cumplirlos

Os Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e a Avaliação Biopsicossocial para fins de Concessão Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

2026-01-20T10:26:37-03:00

O presente artigo parte da análise da proteção dos direitos das pessoas com deficiência no contexto da assistência social no Brasil. Fundamentado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto ressalta a necessidade de políticas públicas inclusivas que considerem não apenas os aspectos médicos, mas também fatores sociais e ambientais. O artigo discute o uso da avaliação biopsicossocial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), focando nos avanços e desafios relacionados à aplicação da LOAS e defende a flexibilização do critério econômico para beneficiar pessoas com deficiência grave, dado o impacto socioeconômico significativo sobre suas famílias.

Educação, Celulares e Legislação: Análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de Celulares nas Escolas

2026-01-20T10:26:06-03:00

A Revolução Digital tem imposto novos desafios à educação básica, especialmente no que se refere à integração e ao controle do uso de tecnologias no ambiente escolar. Diante desse cenário, o presente artigo analisa a atuação do Poder Legislativo brasileiro por meio da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que proíbe o uso de celulares em escolas, com o objetivo de preservar a concentração, a disciplina e a qualidade do ensino. O problema central da pesquisa consiste em investigar como o Legislativo tem respondido aos impactos da hiperconectividade, especialmente no campo da educação, e se possui competência constitucional para legislar sobre políticas públicas educacionais. O objetivo geral é compreender a legitimidade e os limites da atuação legislativa nesse contexto, tomando a Lei nº 15.100/2025 como estudo de caso. A metodologia utilizada é a análise documental e jurisprudencial, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no acompanhamento legislativo da tramitação do projeto de lei. Os resultados apontam que a atuação legislativa foi legítima, respeitando os limites constitucionais da separação dos poderes, e que a regulamentação posterior pelo Ministério da Educação reforça a necessidade de cooperação entre os Poderes para a efetivação de políticas públicas. Conclui-se que o Parlamento exerce papel essencial na mediação dos efeitos sociais da tecnologia, especialmente em tempos de transição digital acelerada.

Patrulha Estética, Obesidade e a Violação de Direitos Fundamentais: Análise da Gordofobia e da Carência Normativa

2026-01-22T11:42:54-03:00

Resumo: Este artigo aprofunda a análise da relação entre a pressão estética ("patrulha estética"), a obesidade e a gordofobia, sob a ótica dos Direitos Fundamentais. Discutir-se-á como a estigmatização de indivíduos com obesidade representa uma violação direta de sua dignidade humana e liberdade, impulsionada por padrões estéticos normativos e pela carência de normas jurídicas protetivas. O objetivo principal é fundamentar a necessidade de reconhecer a obesidade como uma condição que exige proteção contra a discriminação, alinhando a saúde pública a uma abordagem de direitos humanos. A hipótese central do estudo é que a estigmatização de indivíduos com obesidade representa uma violação direta de sua dignidade humana e liberdade, sendo impulsionada por padrões estéticos normativos e pela ausência de normas jurídicas protetivas. O método utilizado para a pesquisa foi uma revisão bibliográfica. Os resultados indicam que a estigmatização de indivíduos com obesidade viola diretamente sua dignidade e liberdade, impulsionada por padrões estéticos normativos e pela carência de normas jurídicas protetivas. Observou-se que a gordofobia se manifesta em contextos sociais, midiáticos e de saúde, gerando implicações psicossociais e dificuldades no acesso à saúde. Os resultados demonstraram que a estigmatização de indivíduos com obesidade, impulsionada por padrões estéticos e pela carência de normas protetivas, de fato viola sua dignidade humana e liberdade, confirmando a hipótese central. O estudo observou a ampla manifestação da gordofobia em contextos sociais, midiáticos e de saúde, com significativas implicações psicossociais e dificuldades no acesso à saúde.

Procedural Efficiency and the Protection of Victims and Witnesses in Brazil: Challenges in the Face of Organized Crime

2026-01-20T10:23:28-03:00

RESUMO

O presente artigo analisa a Lei nº 9.807/1999, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Brasil, situando-a no contexto da ascensão da criminalidade organizada e da ausência de instrumentos normativos voltados à proteção de pessoas ameaçadas por sua colaboração com a persecução penal. Com base em abordagem jurídico-dogmática e análise da doutrina, jurisprudência e dados institucionais, o estudo examina os pressupostos legais para a inclusão de vítimas, testemunhas e réus colaboradores nos programas de proteção, bem como os efeitos da aplicação das medidas protetivas sobre a eficácia da instrução probatória. Os resultados evidenciam que, embora o número de pessoas protegidas se mantenha estável ao longo dos anos — 328 beneficiários em 2000 e 510 em 2025 —, o programa representa instrumento essencial para garantir segurança pessoal e integridade física de depoentes em processos penais complexos. Conclui-se que o fortalecimento do PROVITA é indispensável à promoção de um processo penal equilibrado, capaz de proteger os direitos fundamentais sem comprometer a produção da prova em face da macrocriminalidade.

Do Protagonismo à Obsolescência: A Substituição Tributária do ICMS e os Efeitos da EC nº 132/2023

2026-01-20T10:25:16-03:00

O presente artigo realiza uma análise histórica e crítica do regime de substituição tributária progressiva do ICMS, desde sua origem normativa até sua consolidação legislativa e jurisprudencial. Parte-se da hipótese de que, embora legitimado por fundamentos constitucionais e doutrinários, o regime tornou-se disfuncional, especialmente em setores com margens comerciais variáveis, como o farmacêutico, gerando distorções que comprometem a justiça fiscal e a segurança jurídica. O estudo adota abordagem qualitativa, com método jurídico-dogmático, combinando revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, além de um estudo de caso sobre sua aplicação no setor farmacêutico. Os resultados indicam que a adoção de bases de cálculo presumidas descoladas da realidade de mercado tem causado problemas relevantes e aumento de litígios tributários. Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conclui-se que o modelo tende à obsolescência prática, cabendo ao presente estudo esclarecer seus limites e reconhecer o legado institucional do regime, contribuindo para um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado à realidade econômica.

Sétimas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Comentários, Activos Virtuais, Digitais e/ou Criptomoedas e Regime Sancionatório numa Sexta Abordagem e Conclusões

2026-01-20T10:23:02-03:00

Este trabalho apresenta um panorama actualizado das principais decisões e iniciativas do GAFI/FATF, MONEYVAL e parceiros internacionais, discutidas durante a presidência mexicana já realizada (2024-2026). Aborda-se, em primeiro lugar, o plenário conjunto GAFI/MONEYVAL, com ênfase nas medidas para mitigar riscos de financiamento do terrorismo, ilícitos financeiros ligados a activos virtuais e a necessidade de equilíbrio entre a inclusão financeira e a prevenção e combate à lavagem de dinheiro ou branqueamento de capitais. Destaca-se o novo procedimento para tratar impactos não intencionais sobre ONGs, bem como o alerta de Paris (20/06/2025) sobre falhas globais na prevenção e combate ao financiamento da proliferação de armas de destruição maciça e à evasão de sanções. O texto analisa a alteração da Recomendação 16 e as mudanças nos critérios da “lista cinzenta”, orientadas para avaliação de risco. Ressalta ainda a relevância do Fórum Colaborativo do Sector Privado 2025 e das acções integradas contra a exploração sexual infantil online em linha. Inclui uma recapitulação do Relatório Anual 2023-2024 e define os objetivos estratégicos sob a presidência do México. O trabalho conclui com reflexões sobre novas problemáticas emergentes e referências bibliográficas, integrando fontes virtuais consultadas.

"The Tunnel" By Ernesto Sábato and the Light of Fundamental Duties and Rights

2026-01-20T10:26:32-03:00

Resumen. -

El presente artículo académico tiene como objetivos: a) Hacer conocer el argumento de la novela “El Túnel”, del reconocido escritor argentino Ernesto Sábato. b) Reflexionar críticamente respecto a los vicios de obsesión, acoso y violencia en agravio de las personas.

La hipótesis que se plantea es la siguiente: “Los casos de obsesión y violencia especialmente en agravio de mujeres deben ser prevenidos y tratados con orientación moral, familiar y psicológica desde la niñez, formando en el respeto a la dignidad de las personas; cumplimiento de los deberes y derechos fundamentales; y enseñando la gravedad de los delitos severamente sancionados por la ley, que pueden relacionar a esos casos.

El artículo propone una reflexión, con metodología descriptiva y teórica del trastorno de obsesión y acoso; observación de la realidad, crítica a la falta de orientación moral y legal, a fin de generar algunas alternativas de solución del problema.

El artículo es un breve ensayo, que se vale de la novela, para procurar entender el problema y brindar una respuesta sencilla de solución a nivel moral y legal.

Who Decides to Decide the Public? Selectivity, Subalternity, and the Struggle for Human Rights

2026-01-20T10:26:16-03:00

A esfera pública dominante frequentemente marginaliza vozes subalternas, perpetuando desigualdades e comprometendo a eficácia das políticas de direitos humanos. Este estudo investiga os mecanismos de exclusão presentes na esfera pública hegemônica e explora alternativas emergentes que buscam promover maior inclusão e equidade. A primeira hipótese sugere que a esfera pública é estruturada por processos que favorecem grupos hegemônicos, excluindo perspectivas divergentes. Chantal Mouffe, em sua teoria da democracia agonística, argumenta que o conflito é inerente às sociedades democráticas e que a supressão de dissensos limita a pluralidade necessária para a vitalidade democrática. A segunda hipótese aponta para o surgimento de esferas públicas subalternas como espaços de resistência e rearticulação política. Boaventura de Sousa Santos, por meio das epistemologias do Sul, enfatiza a importância de reconhecer e valorizar conhecimentos e práticas emergentes dessas esferas, desafiando a monocultura do saber imposta pela hegemonia ocidental. A terceira hipótese propõe que políticas de direitos humanos são mais eficazes quando incorporam as perspectivas das esferas marginalizadas. James C. Scott, ao analisar formas cotidianas de resistência, revela como infraestruturas ocultas podem informar políticas públicas mais sensíveis às realidades dos grupos subalternos. A metodologia adotada consiste em uma revisão bibliográfica crítica, analisando as contribuições de Mouffe, Santos e Scott. Os resultados indicam que a seletividade da esfera pública reforça hierarquias sociais, enquanto as esferas subalternas oferecem contra-narrativas essenciais para a construção de políticas públicas mais inclusivas e representativas.

Os Efeitos da Conferência da Haia de 1899: A Arte da Solução Pacífica das Controvérsias Internacionais

2026-01-20T10:25:29-03:00

Diante de um cenário mundial repleto de conflitos armados interestatais, tendo em vista um mínimo de cooperação rumo a uma ordem externa harmônica, germinou na humanidade o ideal da coexistência pacífica e da construção de organizações internacionais capazes de emanar normas e/ou princípios de boa convivência. Em tal contexto, a 1ª Conferência de Paz de Haia ocupa lugar proeminente, seja por representar un tour et dernier effort entre Estados para se evitar uma catástrofe em escala mundial ao findar do século XIX, seja por essa novidadeira (à época) conferência diplomática, convocada na perspectiva de se evitar a guerra, originando (e/ou aperfeiçoando) normas reguladoras de conduta e um colegiado interestatal para arbitragem internacional, os quais desembocaram em instituições mais sólidas no século XX. Neste sentido, o presente ensaio busca descortinar o pano de fundo desse encontro de 1899, até então inusual, e revelar as principais decisões estabelecidas, com ênfase na proposta de se determinar, por meios pacíficos, as soluções para desavenças entre países, diante da complexa conjuntura do estertorar do século XIX. Ao final da análise, demonstra-se a relevante contribuição daquela Conferência de 1899 nos rumos institucionais que geraram a Corte Permanente de Arbitragem, a Liga das Nações e, posteriormente, a atual Organização das Nações Unidas.

Globalização e Capitalismo Humanista: Uma Análise das Dark Factories sob a Dimensão Econômica dos Direitos Humanos

2026-01-22T11:43:11-03:00

Partindo de uma análise crítica da globalização, procura-se relacionar sua dimensão econômica com a proposta jurídico-normativa do capitalismo humanista como meio de compatibilizar desenvolvimento com dignidade da pessoa humana. Adota-se uma abordagem teórica voltada para a aplicabilidade do direito enquanto força transformadora, pelo viés do direito quântico. Adota-se uma metodologia analítica teórico-normativa e interdisciplinar, culminando na avaliação ética e jurídica do fenômeno das dark factories.

Mediación y Acceso a la Justicia en Chile: El Caso en Salud. No todo lo que Brilla es Oro

2026-01-22T11:42:28-03:00

Resumen: Si bien los mecanismos alternativos de solución de conflictos suelen recibir observaciones críticas en términos generales, lo cierto es que se han consolidado como una pieza relevante del derecho de acceso a la justicia y como una herramienta eficaz frente a la ineficiencia del sistema judicial. No obstante, la forma concreta en que estos mecanismos se regulan en una legislación determinada puede afectar principios procesales mínimos vinculados a la tutela y garantía de derechos, generando que la “alternativa” que representan se convierta, en la práctica, en una vía que no ofrece una protección equivalente a la jurisdiccional.

Palabras claves: Imparcialidad – Eficiencia – Equilibrio.

La Proyección Expansiva del Convenio Europeo de los Derechos Humanos sobre los Derechos Sociales

2026-01-20T10:24:15-03:00

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) protege indiretamente os direitos sociais, relativizando a dualidade originalmente estabelecida no sistema do Conselho da Europa entre os direitos civis e políticos, consagrados na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), e os direitos sociais, na Carta Social Europeia (CES). O objetivo deste artigo é identificar algumas características dessa jurisprudência. A questão é se ela é uma garantia fragmentária, com conteúdo mínimo, baseada fundamentalmente na doutrina da margem de apreciação nacional, deferente em relação ao limite do que é orçamentariamente possível, frouxa na aplicação do princípio da proporcionalidade e tímida no desenvolvimento de obrigações positivas. Ela é comparada com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Reforma Previdenciária no Brasil e seus Efeitos nos Direitos Sociais no Cidadão do Mercosul

2026-01-20T10:24:21-03:00

O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a reforma previdenciária brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do MERCOSUL, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, esta pesquisa se propõe a responder a seguinte pergunta: a partir da teoria dos direitos fundamentais sociais, a reforma previdenciária brasileira, decorrente da Emenda Constitucional 103/2019, restringiu os direitos dos segurados dos cidadãos mercosulinos para com a Previdência Social? Por meio do método de abordagem dedutivo, foi realizada uma análise prévia do direito social à previdência social enquanto um direito fundamental na Constituição brasileira de 1988 e da Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela alteração do sistema previdenciário brasileiro. Ao final, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais, restou contatado que a EC 103/2019 implicou em um retrocesso social aos direitos previdenciários dos segurados do sistema previdenciário brasileiro, dentre os quais incluem-se os trabalhadores migrantes mercosulinos contemplados pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

La Normativa Sobre el Turismo y SU Incidencia en el Desarrollo Regional de la Unión Europea

2026-01-20T10:23:17-03:00

En este estudio se analiza el marco jurídico del turismo en la Unión Europea, destacando su papel en la cohesión territorial, social y económica de las regiones y su naturaleza transversal. El principal objetivo consiste en examinar la evolución de la normativa turística europea, las competencias de la Unión en la materia y su incidencia en el desarrollo regional.

La hipótesis de trabajo sostiene que, a pesar de que el turismo no constituye una competencia exclusiva ni compartida de la Unión, la acción europea mediante medidas de apoyo, coordinación y financiación ha resultado clave para fortalecer la competitividad, la sostenibilidad y la cohesión territorial.

La metodología utilizada se basa en un enfoque cualitativo de carácter jurídico-documental, centrado en el análisis de normativa europea, estrategias institucionales, programas de financiación y doctrina académica.

El método empleado consiste en el estudio sistemático de comunicaciones de la Comisión, resoluciones del Parlamento Europeo y disposiciones jurídicas, siendo completado con la revisión crítica de experiencias prácticas a nivel regional.

Los resultados principales exhiben que el Derecho del Turismo en la Unión Europea, aun sin ser un cuerpo normativo autónomo, ha modelado un entramado flexible que repercute en áreas como la digitalización, el medioambiente, la protección del consumidor y el transporte. De igual modo, se demuestra que el turismo constituye un motor estratégico para la integración europea, la innovación regional y la generación de empleo.

As Confusas Fronteiras Jurisprudenciais entre o Namoro Qualificado e a União Estável

2026-01-20T10:23:52-03:00

O presente estudo tem por objetivo analisar as fronteiras jurídicas entre o namoro qualificado e a união estável, com foco na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. O trabalho busca compreender os critérios adotados pelos tribunais para diferenciar tais institutos e suas respectivas implicações patrimoniais e processuais. A pesquisa foi conduzida por meio de metodologia qualitativa, com análise de decisões judiciais proferidas entre 2023 e 2025, complementada por revisão doutrinária. Os julgados selecionados foram analisados quanto à fundamentação e aos elementos probatórios considerados pelos tribunais. Os resultados demonstraram que o animus de constituir família é o critério central para o reconhecimento da união estável, sendo insuficientes elementos como coabitação ou duração da relação. Observou-se também que a ausência de integração plena das vidas e de prova concreta do projeto familiar caracteriza o namoro qualificado, sem gerar efeitos patrimoniais típicos do direito de família. Como contribuição prática, o estudo destaca a importância da prova robusta da intenção de constituir família e sugere o uso de contratos de namoro como instrumento de prevenção de litígios.

Direito Digital em Construção: Análise Qualitativa de Produção Acadêmica Brasileira em Direito

2026-01-20T10:24:44-03:00

O presente artigo analisa a produção acadêmica brasileira sobre Direito Digital, no período de 2020 a 2025, a partir do exame de 32 dissertações e teses disponíveis na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujo objetivo é identificar eixos temáticos, categorias emergentes e o grau de convergência conceitual no interior desse novo campo jurídico. Os resultados indicam que, embora ainda em fase de consolidação, o Direito Digital já exerce influência de forma irradiada sobre diversos ramos do Direito. As produções científicas revelam um campo exploratório voltado à noção de personalidade digital, mas com investigações ainda limitadas quanto às suas características, atributos e direitos correlatos — sem avançar na delimitação ontológica da natureza jurídica da própria personalidade nessa esfera. Observam-se lacunas conceituais significativas, como a ausência de discussões sobre a afetividade digital como categoria jurídica autônoma. A análise reafirma a urgência de atualização teórica e normativa diante das transformações tecnológicas e do impacto crescente da cultura digital nas relações jurídicas e sociais.

Distinção entre Contratos Reais e Consensuais: Permanência, Superação ou Releitura Funcional?

2026-01-20T10:24:05-03:00

A tradicional distinção entre contratos reais e contratos consensuais, herdada do Direito Romano, ainda orienta diversos dispositivos do Código Civil brasileiro. Este artigo examina criticamente a permanência dessa classificação diante da evolução das práticas contratuais contemporâneas. A partir de uma abordagem dogmática e histórica, investiga-se a função da entrega como elemento constitutivo dos contratos reais, suas justificativas por tipo contratual e os efeitos jurídicos da ausência de tradição. Sustenta-se que, em muitas hipóteses, a exigência formal da entrega revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada, da tutela da confiança e em especial da causa do contrato, justificando uma releitura funcional da categoria dos contratos reais.

Entre o “Efeito Bruxelas” e o “Críquete de Trobriand”: Transferências Normativas Brasil–União Europeia na Regulação de IA e Direitos Autorais

2026-01-20T10:23:46-03:00

Este artigo compara criticamente os marcos regulatórios de Inteligência Artificial (IA) no Brasil e na União Europeia (UE), com foco no direito autoral. Apoia‑se em pesquisa bibliográfica e documental (2018‑2025), aplicando método comparativo jurídico‑legislativo. O debate situa-se teoricamente no “Efeito Bruxelas”: a UE difunde padrões por meio do Artificial Intelligence Act (AI Act); o Brasil absorve-os por adaptação contextual, ilustrada pelo PL 2338/2023. Nesse cenário, a hipótese investigada sugere que o pioneirismo regulatório europeu consubstanciado no AI Act influencia o Brasil pelo “Efeito Bruxelas”, mas essa influência se materializa via adaptações locais – como sugere a metáfora antropológica do “Críquete de Trobriand”, de Sally Engle Merry e Maurer, que clarifica como normas estrangeiras ganham lógica própria localmente –, fazendo dos direitos autorais o tema mais sensível da regulação e indicando que, embora distintas, as estruturas normativas brasileira e europeia tendem a se complementar. Resultados mostram convergência em direitos fundamentais, transparência algorítmica e responsabilização, mas discrepâncias na propriedade intelectual: o AI Act impõe obrigações proporcionais ao risco, enquanto o projeto brasileiro propõe remuneração autoral adequada às especificidades internas. Conclui‑se que a harmonização regulatória global em IA exige diálogo transnacional que una a força difusora europeia à tradução normativa doméstica. Adoções acríticas podem sufocar inovação, ao passo que transferências adaptadas, à maneira dos trobriandeses, equilibram avanço tecnológico e proteção de direitos. Futuras comparações devem abarcar outros modelos regulatórios, para investigar como as abordagens distintas da governança da IA podem convergir ou divergir e influenciar a interoperabilidade internacional.

Fundamentos para a Relativização da Penhora de Salários e bem de Família no Cenário Jurídico Brasileiro

2026-01-20T10:24:26-03:00

Não há novidade em afirmar que as obrigações devem ser cumpridas e que, ante o inadimplemento, permite-se ao credor voltar-se contra o patrimônio do devedor para resguardar-se do crédito. Sabe-se que alguns bens do devedor são protegidos pela impenhorabilidade, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. Mas, será que, efetivamente, todos os bens colocados a salvo da penhora, não poderiam, em alguma medida, ser penhorados? Eis o objetivo geral da presente pesquisa: analisar o regime da (im)penhorabilidade de bens e os fundamentos jurídicos que justificam a flexibilização de atos constritivos de apreensão judicial de bens do devedor. Mas, não se pretende analisar a relativização de todas as hipóteses contidas no regime da (im)penhorabilidade de bens, senão aquelas que incidem sobre o salário e congêneres, e, ainda, sobre o bem de família, objetivo específico desta resenha. Para tanto, valer-se-á a pesquisa da metodologia bibliográfica exploratória a partir dos métodos dedutivo e jurisprudencial partindo-se do exame da legislação em geral, bem assim de jurisprudência selecionada, para se alcançar situações excepcionais que viabilizam a flexibilização da penhora de bens do devedor sem afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana e preservar o mínimo existencial. O resultado da pesquisa revela haver dissensos doutrinário e pretoriano no trato da (im)penhorabilidade circunspecta às hipóteses selecionadas neste ensaio o que demonstra a atualidade e a importância da análise. Conclui-se que o assunto se mantém polêmico a demandar persistente exame, carecendo de uniformização, o que se ultima alcançar em nome da segurança jurídica.

Palavras-chave: (Im)penhorabilidade de bens. Salário. Bem de família. Princípio da Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial.

O Judiciário Brasileiro já está Preparado para Atos Processuais Através de Inteligência Artificial?

2026-01-20T10:23:09-03:00

A crescente inserção da inteligência artificial (IA) no sistema judicial brasileiro suscita questionamentos sobre a real adequação e preparo das instituições para automatizarem atos processuais. Este estudo pretende responder a essa indagação, examinando o estágio atual da automação no Judiciário. Adotando abordagem qualitativa e método dedutivo, a pesquisa combina análise normativa e estudo de casos práticos implementados até o ano de 2024. A ideia central é apontar os principais limites jurídicos, riscos e potencialidades pela realização de atos processuais por IA. Ao final, a pesquisa tem o fim de identificar quais atos processuais já podem ser delegados a sistemas inteligentes, quais permanecem restritos à atuação humana, considerando desafios éticos, técnicos e procedimentais a serem superados. Conclui-se que, embora a IA já execute com eficiência tarefas de menor complexidade, sua aplicação ainda demanda regulamentação uniforme e critérios claros que preservem garantias constitucionais como contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões.

Matrícula Imobiliária em Visual Law: Um Estudo Exploratório para Otimizar o Acesso à Extrajudicialização

2026-01-20T10:25:04-03:00

Este estudo tem por objeto de pesquisa analisar a aplicação das metodologias do Legal Design e do Visual Law, oriundas do Design Thinking, como instrumentos de otimização do acesso à extrajudicialização no Registro de Imóveis, por meio da reestruturação visual e comunicacional das matrículas imobiliárias. Parte-se da hipótese de que a adoção dessas metodologias pode tornar os documentos registrais mais acessíveis e compreensíveis aos usuários, promovendo maior efetividade na comunicação e na transparência dos serviços extrajudiciais. A pesquisa adota uma abordagem mista (qualitativa e quantitativa), de natureza descritiva e empírica, com base em: pesquisa documental (análise de legislações e matrículas imobiliárias), bibliográfica (referencial teórico interdisciplinar) e elaboração e avaliação de protótipos visuais de matrícula. O método utilizado articula análise qualitativa de conteúdo e observação empírica da aplicabilidade prática dos modelos desenvolvidos. Os resultados confirmam a hipótese inicial, demonstrando que a aplicação do Legal Design e do Visual Law melhora significativamente a experiência do usuário, promovendo a acessibilidade substancial à informação registral. Como contribuição, o estudo propõe uma nova abordagem comunicacional para os documentos registrais, especialmente as matrículas, aproximando o serviço extrajudicial das diretrizes de linguagem clara, design centrado no usuário e inovação pública. Para pesquisas futuras, sugere-se aprofundar a análise no contexto do fólio digital e da consolidação dos registros eletrônicos.

Crisis del Principio de la Autonomía de la Voluntad Contractual

2026-01-22T11:42:41-03:00

Resumen: Se pretende un análisis de la situación actual del principio de autonomía de la voluntad en el Derecho Civil contractual en España. Se parte de la hipótesis de que, si bien la autonomía de la voluntad sigue siendo un pilar fundamental de la contratación, su ejercicio se halla hoy fuertemente modulado por exigencias legales y principios de equidad, especialmente relacionadas con la protección de la parte contratante más débil. Mediante un método dogmático jurídico simple, basado en el examen de la normativa vigente, el análisis doctrinal y la jurisprudencia relevante, se abordan los límites tradicionales, como la ley, la moral y el orden público y los desarrollos modernos que inciden sobre la libertad contractual: protección de los consumidores, el control de cláusulas abusivas, la doctrina rebus sic stantibus o las peculiaridades de la contratación bancaria y electrónica. Los resultados evidencian que el principio clásico de pacta sunt servanda convive hoy con importantes restricciones orientadas a evitar desequilibrios e injusticias contractuales. El resultado es la confirmación de que la autonomía privada, sin perder su carácter estructural, ha evolucionado hacia un modelo más limitado, condicionado por la tutela del contratante débil y la preservación del equilibrio contractual material.