Revista Internacional Consinter de Direito

Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (Direitos Humanos)

2024-01-30T10:57:45-03:00

Na introdução há uma apresentação de alguns fenômenos atuais, que são a globalização e a COVID-19, e suas consequências para a economia, entre elas, o lockdown, em que muitos brasileiros voltaram ao mapa da fome, de antes da implementação de programas sociais (Bolsa Família). No entanto, a desigualdade social ainda permanece. O objetivo geral é demonstrar que os benefícios advindos da economia brasileira não foram alcançados para a maior parte dos brasileiros. O objetivo específico é a falta de acesso à educação para as classes sociais menos privilegiadas. E dentro deste se coloca a hipótese de que é imprescindível a superação do analfabetismo para se alcançar a dignidade humana (atributo visceral ou de maior valor). Este é um assunto multidisciplinar, portanto o caminho ou método é o dedutivo, sendo complementado pelos procedimentos metodológicos de aplicação de leituras analíticas de dados bibliográficos, destacando no conjunto do direito a importância da linguagem e das normas para a vida em sociedade, com apresentação dos direitos humanos, notadamente DUDH, caminhando para os conceitos de pessoa e dignidade, sendo este de maior valor da pessoa humana, para adentrar à questão da educação. Em seguida, verificaram-se algumas adversidades em relação ao ensino básico, evidenciando o problema do analfabetismo. Por fim, como resultados alcançados se tem o analfabetismo como um perverso indicador da falha do ensino, influenciando e sendo influenciado, reciprocamente e negativamente, pelos conceitos de dignidade, desigualdade e desenvolvimento, procurando mostrar que a causa dos problemas da desigualdade social e do analfabetismo não está na falta do crescimento econômico e sim na falta do desenvolvimento.

Caminhos para a proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade de dados

2024-01-30T10:57:35-03:00

O presente artigo tem como escopo analisar a proteção jurídica à dignidade da pessoa humana no seio da sociedade de dados. O objetivo principal é tratar de como preservar a dignidade da pessoa humana no contexto em que as interações humanas estão cada mais permeadas pelas novas tecnologias de big data pelo e ambiente digital. O presente trabalho tem sua importância justificada na assimilação dos novos padrões de interação social e a proteção jurídica a ser conferida no novo contexto social. A metodologia empregada na construção deste artigo foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica sobre os pontos centrais envolvendo a sociedade de dados, o campo digital e a defesa da dignidade da pessoa humana.

Civil liability on social media: an analysis proposal in light of Cicero's political thought

2024-01-30T10:57:24-03:00

The steady growth of Internet access has led to a significant increase of social media in the last decades. The high speed at which information spreads online, in an increasingly connected society, indicates the harmful potentiality of the inappropriate use of social media. There is increasing concern about the impact of hate speech and the spread of fake news, as well as the dissemination of intimate images, nude photos or pornography without consent. This study examines whether the concept of virtue as proposed by Cicero is applicable to the contemporary legal apparatus and its compatibility with civil liability standards when confronted with damages due an abusive exercise of free speech on social media. A deductive approach and literature review were used in this research. Many of the concepts discussed by Cicero have been incorporated into Western law throughout history, such as good faith and the common good, which place limits on the exercise of individual freedoms, such as freedom of expression, and also provide important guideposts for the interpretation and application of the entire legal system. Reason, prudence and moderation must be present to ensure respectful and productive debate among members of society. The abusive exercise of the right to free expression, with negative effects on third parties, violates the precepts of justice ("do no harm" and "to give each his own") and requires the enforcement of civil liability as an appropriate means of redress.

Summary: Introduction. 1. Digital media and the harm to human dignity. 2. The limits of freedom of expression in the Brazilian legal system. 2.1. Freedom of expression in a pluralist constitutional order. 2.2. Freedom of expression and the abuse of right in the 2002 Civil Code. 3. Civil liability as a possible answer to damage remediation. 3.1. Civil Code legal treatment. 3.2. Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Law No. 12.965/14). 3.3. Legal precedents evolution. 4. Virtue in Cicero and the present relevance of his lessons to guide the legal treatment of civil liability and freedom of expression on social media. 4.1. Cicero's thoughts on “On Duties”: the central importance of virtue 4.2. Cicero's insight for the theme study. Final Considerations. Bibliographic References.

Los contratos agrarios: entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba

2024-01-30T10:57:32-03:00

El presente trabajo incursiona en el estudio teórico y el análisis jurídico comparativo del contrato agrario; definición, tipologías, las peculiaridades en cuanto sus elementos que definen su necesaria especialidad y autonomía normativa respecto a los contratos civiles y mercantiles. Logra demostrar la necesidad de una reconfiguración de la teoría del contrato agrario, así como de una concepción legal sistemática y coherente en Cuba, partiendo de los fines y principios del Derecho Agrario, de los avances doctrinales apreciables a nivel internacional, conforme a las regularidades y tendencias del Derecho Agrario comparado a este respecto y tomando en consideración también, los problemas que hoy afectan el desempeño del sector agrario en la actualidad cubana.

A construção da norm@ jurídic@ no cyberspace

2024-01-30T10:57:21-03:00

Este ensaio almeja trazer singelo contributo ao recente debate na doutrina internacional se o direito produzido pelo Estado e, por conseguinte, as suas normas jurídicas, consegue regular o universo do cyberspace, em razão da postura refratária dos global players em aceitar qualquer interferência nesse ambiente. O esforço investigativo residirá, com base na análise do pensamento de vários autores internacionais que se dedicam a essa problemática, se, na sociedade tecnológica, da informação e do mundo digital, existe atualmente algum espaço reservado ao direito estatal no cyberspace e se haveria algum futuro a ele. Busca-se aquilatar como o direito há de proteger o homem que não quer essa proteção jurídica, preferindo as regras instituídas pelo próprio cyberspace. A presente investigação sobrevoa, inicialmente, sobre o terreno das características das normas jurídicas estatais e a função do próprio direito, enveredando o estudo para analisar como tem se revelado a produção de regras no ciberespaço pelo Code. Objetiva saber, à luz do método hipotético-dedutivo, se é possível construir possível norma jurídica que seja resultado da interação interpretativa entre as regras do Code e as normas de direitos humanos. O resultado, por sua vez, alcançado nesta pesquisa científica revela que o método aplicativo-normativo mais eficaz ao processo de regulação do cyberspace consiste em produzir interpretações interativas, desenvolvidas a partir da limitação das regras do Code pelas normas de direitos humanos.

A critical view of the inter-american system of human rights protection with the european system as a paradigm

2024-02-07T09:26:20-03:00

The article presents a brief description of the human rights protection systems in the Americas and Europe. It then focuses on the Inter-American System of Human Rights Protection, addressing the issue of delays in practice, using the example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case. Subsequently, the article explores the European System of Human Rights Protection. Finally, some final considerations are presented on the challenges faced by human rights protection systems and the importance of more effective action in this area. The article discusses the importance of human rights protection in the Americas and Europe, problematizing how delays in law enforcement can undermine the effectiveness of these systems. The example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case illustrates this issue in the context of the Inter-American System of Human Rights Protection. The research hypothesis is the importance of more effective action by human rights protection systems and the challenges they face in achieving this effectiveness. To achieve the objectives, a deductive method supported by a literature review was adopted. As bibliographic references, published materials, scientific literature, legislation, and jurisprudence relevant to the purposes discussed here were used. The conclusion highlights the need to reformulate the Inter-American system of human rights protection, using the European system as a paradigm.

Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte norte-americana

2024-01-30T10:56:45-03:00

O presente artigo trata da possibilidade de acesso aos dados encontrados no cellular do cidadão após apreensão em busca pessoal. A pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse passo, inicia-se com a análise acerca da cidadania e da proteção da intimidade da Era da Informação, seguindo-se com uma excplicação acerca da influência dessa proteção nas investigações penais na atualidade, como limite à atuação estatal, ainda que no combate ao crime. Isto posto, passa-se a uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte dos Estados Unidos, a fim de se ponderar como a questão tem sido tratada por tais tribunais. Objetiva-se, com isso, verificar se há, ou não, necessidade, em respeito à privacidade do cidadão, de prévia autorização judicial para tal acesso. A conclusão é de que o acesso aos dados pessoais – tais como agenda, ligações telefônicas, fotos – somente é válida se há prévia autorização judicial, ante a garantia da privacidade.

O direito como "aparelho ideológico de Estado": notas sobre Louis Althusser e seus críticos

2024-01-30T10:56:49-03:00

O presente artigo tem por objetivo analisar a tese de Louis Althusser acerca do direito como “aparelho ideológico de Estado” e algumas críticas que lhe são dirigidas. Para tanto, em primeiro lugar, enfoca aspectos gerais da teoria althusseriana que sustentam a sua compreensão do Estado como instrumento de dominação de classe. Em seguida, analisa a teoria althusseriana dos “aparelhos ideológicos de Estado” para, a partir dela, abordar o direito como “aparelho de Estado”. Por fim, examina concisamente quatro perspectivas (a de Nicos Poulantzas, a de Michel Miaille, a de Pierre Bourdieu e a de Jacques Commaille) que, a partir de ângulos distintos, criticam a tese de Louis Althusser. A sua hipótese é de que essas críticas permitem uma compreensão mais efetiva da teoria althusseriana do direito como “aparelho de Estado”. A metodologia empregada é híbrida, de caráter descritivo-bibliográfico-explicativo. Como resultado, o artigo proporciona uma discussão crítica da teoria althusseriana do direito como “aparelho de Estado”.

A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas

2024-01-30T10:59:26-03:00

As migrações contemporâneas revelam deslocamentos de populações entre territórios, com maior destaque para os contextos de guerra, conflitos políticos ou mitigação de direitos fundamentais, o que reclama a preocupação internacional para a promoção da efetividade da cidadania global e de direitos decorrentes. O presente artigo objetiva promover uma análise do panorama migratório hodierno, com ênfase nos deslocamentos forçados de mulheres negras no Brasil, a fim avaliar sua relação com a necropolítica racial. Propõe-se a identificação das categorias normativas dos direitos migratórios e a análise das normativas pátria e internacional atinentes à temática central. Utilizou-se da revisão de literatura, a partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza explicativa e aplicada, tendo em vista a produção de conhecimento que poderá oferecer suporte à implantação de políticas públicas que minorem efeitos deletérios da necropolítica e da misoginia racial. Foram utilizadas como base de dados as plataformas SCieLo, Google Acadêmico e Scopus, sendo critérios de inclusão artigos científicos publicados nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola, nos últimos trinta anos, envolvendo temas necropolítica, migração, racismo, mulheres negras, a partir das combinações dos descritores e operadores booleanos and/or. A partir da pesquisa, foi possível obervar que os fluxos migratórios contemporâneos encontravam diversos fatores causais, podendo ser considerado um fenônemo a partir de uma perspectiva interseccional, em razão da perpetuação do racismo, rememorando os efeitos da colonização e da escravização de povos africanos, e do machismo, em virtude da consideração do corpo da mulher negra como objeto, resultante da necropolítica racial misógena histórica.

Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição

2024-01-30T10:57:29-03:00

Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os impactos das novas tecnologias de informação e de comunicação no acesso à justiça e no exercício da jurisdição, tendo como objetivos específicos: (i) examinar a transformação digital via utilização das TICs como fator de promoção do acesso à justiça e do devido processo legal; (ii) identificar eventuais limites à utilização das inovações tecnológicas, a exemplo da Inteligência Artificial, no âmbito do Poder Judiciário, sem olvidar a situação limitante dos excluídos digitais; e (iii) avaliar os aspectos positivos e negativos da ampliação do teletrabalho no Poder Judiciário como corolário do avanço tecnológico. As TICs auxiliam o Poder Judiciário no exercício da sua atividade típica de julgar e atípica de administrar. Todavia, é preciso resguardar os direitos da personalidade dos excluídos digitais, isto é, de parcela da população que não detém acesso a algumas das tecnologias que permitem a virtualização do sistema de justiça. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir quais são os impactos das novas tecnologias da informação e de comunicação no acesso à justiça e no exercício da jurisdição. O método de procedimento utilizado é o hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa é a bibliográfica. Aventa-se, como hipótese, que o Poder Judiciário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercer a tomada de decisão, com base em instrumentos de tecnologias de informação e de comunicação, promove a ampliação do acesso à justiça e a otimização do serviço público da justiça, desde que respeitada a posição jurídica dos excluídos digitais.

Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de Direito

2024-01-30T10:59:19-03:00

Este artigo vale-se da leitura crítico-reflexiva dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito de duas instituições de ensino brasileiras para promover uma reflexão que perquire o nível de eficácia objetiva na aplicação das políticas públicas voltadas para a curricularização da extensão universitária, consagradas na Resolução do MEC n° 7 de 2018, artigo 4°. Vale-se da abordagem quanti-qualitativa e objetivos exploratórios, a partir do método hipotético-dedutivo, tendo em conta a necessidade de reinterpretação dos dados obtidos do cotejo das duas experiências pedagógicas. Aponta para o fato das duas experiências serem demarcadas por soluções muito próprias e lança luzes sobre as possibilidades da curricularização da extensão jurídica implantada no País e as possibilidades existentes, a partir da implementação de uma extensão universitária vocacionada para a cidadania, culminando por reconhecer a consagração desse intento por ambas as instituições de ensino superior.

«Inteligencia Artificial»: ¿Error o acierto?

2024-01-30T10:57:19-03:00

Este artículo académico tiene como objetivo reflexionar, críticamente, sobre la ‘inteligencia artificial’ y sobre los peligros que esta conlleva. Partiendo de la idea de que todo avance tecnológico comportaría una mejora para la vida de las personas, advierto que esto no siempre es así y que, más bien, toda tecnología, incorporada en la sociedad, produce consecuencias que son un remedio y, a la vez, un veneno para la sociedad. Esta dicotomía es la que hace peligrosa a la ‘inteligencia artificial’. La hipótesis del presente artículo sostiene que la ‘inteligencia artificial’ es artificial, mas no inteligente y que, llevada al nivel de una ‘inteligencia artificial general’, resulta, además, peligrosa para la humanidad. Usando una metodología descriptiva y teórica de la situación y una metodología comparativa de algunos avances tecnológicos ya existentes -como el móvil, la calculadora o los correctores de texto de Word- llegó al resultado de comprobar que en el reciente recorrido histórico de estos y otros avances tecnológicos, efectivamente, ellos han traído consigo unas consecuencias de mejora o de facilitación de nuestras vidas, y, a la vez, otras consecuencias que han menoscabado ciertas habilidades cognoscitivas que se tenían antes de la incursión de determinada tecnología. Es cierto, ‘la inteligencia artificial’ es algo que puede tener consecuencias nefastas para nuestra humanidad, sobre todo en el estadio de contar con una conciencia propia e independiente al ser humano. Esto último es un nivel al que aún no se ha llegado, pero el camino está trazándose, peligrosamente, hacia ese objetivo errado.

Moderação de conteúdo pelas mídias sociais

2024-01-30T10:59:33-03:00

A democratização da comunicação de massa trazida pela internet trouxe muitos benefícios, mas também muitos desafios, dentre eles a desinformação. Como forma de combatê-la, muitas mídias sociais recrudesceram as regras de utilização de suas plataformas, com o objetivo de impedir que suas ferramentas fossem utilizadas para divulgação de notícias falsas. Embora a moderação realizada pelas mídias sociais não seja algo novo, algumas decisões judiciais e iniciativas legislativas vêm colocando em xeque esses instrumentos. O objetivo deste artigo é investigar se a legislação brasileira, ao destinar ao Judiciário a remoção de conteúdo, teria também excluído desta função os provedores de aplicação, em especial diante da desinformação online. Partindo da seguinte problematização: Diante da desinformação online os provedores tiveram seus poderes restringidos e dependeriam de ordem judicial para a remoção de conteúdo de terceiro? Algumas das hipóteses é que a legislação, em nome da liberdade de expressão e proibição de censura, teria realmente limitado a atuação das plataformas digitais, ou se a legislação se refere apenas a intervenções externas às plataformas, e poderia ser compreendida como complementar às políticas dos provedores restando a ambos a moderação deste conteúdo. A partir de metodologia dedutiva e se utilizando de procedimentos de revisão de literatura e análise jurisprudencial, as hipóteses serão testadas resultando em sua confirmação, refutação ou reconstrução. Após a presente pesquisa os resultados apontam para uma compatibilidade entre o art. 19 do Marco Civil da Internet e a prática de moderação de conteúdo por parte dos provedores de aplicação.

A notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa em Manaus/Amazonas/Brasil

2024-01-30T10:59:36-03:00

O artigo objetiva analisar os números das notificações de violência contra a pessoa idosa realizadas em Manaus/AM, na busca de identificar avanços e desafios bem como os elementos que interferem no processo de enfrentamento dessa violência contra a pessoa idosa, no período de 2012 até 2021, à luz da Lei nº 12.461/11. Trata-se de um estudo descritivo, estruturado a partir de pesquisa quanti-qualitativa. Os métodos e procedimentos utilizados foram análise documental e pesquisa de campo, com o uso de entrevista a 16 gestores das principais instituições que integram a rede de proteção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa em Manaus. Passados mais de dez anos da publicação da Lei 12.461, que tornou obrigatória a notificação em caso de suspeitas ou confirmação de violência contra a pessoa idosa, questiona-se sobre seu efetivo cumprimento por parte das instituições que integram a rede de proteção e enfrentamento, bem como a forma como tais notificações têm ocorrido e seu resultado. Partiu-se da hipótese de que, após a efetivação da lei, haveria substancial incremento do número de notificações realizadas na cidade de Manaus/Amazonas. A pesquisa concluiu que as notificações realizadas estão muito aquém daquilo que preconizam as políticas públicas, devido principalmente ao desconhecimento de sua obrigatoriedade e importância ou receio de fazê-lo pelos profissionais das diversas instituições que compõem a referida rede de proteção, apontando um quadro preocupante e que requer urgente intervenção.

Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais

2024-01-30T10:57:17-03:00

A implantação de máquinas de scanner de corpo inteiro em aeroportos gerou sérias preocupações para os usuários de aeroportos. O uso desses equipamentos pode infringir os direitos e garantias fundamentais, tal como o da privacidade. Tendo em vista que a tecnologia visa salvaguardar a segurança pública, que também é um direito fundamental, qual seria o impacto que o uso indiscriminado do sistema traria aos usuários dos aeroportos? Na colisão das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988, como seriam tratados os diferentes institutos quando em conflito diante dessa situação? A pesquisa aborda tal problemática sob a perspectiva de se ponderar os princípios de forma a preservar intimidade e dignidade humana. A pesquisa não tem como objetivo banir sistemas de segurança ou ainda fundamentar fragilidades ao sistema de segurança, mas ao contrário, propor que ambos os princípios possam em conjunto conviver e produzir efeitos. Método dedutivo e a técnica bibliográfica são utilizados para produção do presente artigo.

Violência contra as mulheres no contexto pandêmico COVID 19: reflexões críticas acerca da intervenção do estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos

2024-01-30T10:57:15-03:00

O presente artigo aborda a questão da violência contra as mulheres no contexto da pandemia da Covid-19, problematizando a efetividade das intervenções estatais na proteção da mulher em casos de violência de gênero. A hipótese de pesquisa é que o isolamento social e as dificuldades enfrentadas durante a pandemia intensificaram a vulnerabilidade das mulheres, exigindo maior atenção do governo. Empregou-se o método dedutivo e como procedimento metodológico, foi realizada uma revisão de literatura em repositórios como Google Acadêmico, Scielo e banco de teses e dissertações com termos de inclusão: violência contra a mulher; violência familiar; coronavírus; covid-19; lei 11.340 e proteção do Estado. A relevância do presente estudo está no fato de que a vulnerabilidade da mulher aumentou muito no cenário da pandemia mundial, uma vez que medidas de isolamento social contribuíram de diversas maneiras para que esta situação se agravasse, requerendo ainda mais atenção por parte do governo na prevenção e punição dos agressores. Foi possível concluir através do presente estudo que a pandemia trouxe problemas sociais e de ordem financeira para milhões de pessoas em todo mundo, e que o isolamento social imposta como forma de reduzir os seus riscos, agravou a violência feminina, cujos casos de subnotificação ficaram ainda mais evidentes pela dificuldade de acesso aos transportes públicos, falta de opções de acolhimento e dependência do conjugue. A situação poderia ser minimizada com maior comprometimento do Estado, comunicação mais eficiente, a qual poderia ser feita através das redes sociais, e ações mais comedidas por parte do judiciário brasileiro em prol da soltura e proteção de bandidos, os quais fatalmente representarão maior risco da ocorrência de violência e feminicídio ao voltarem para suas companheiras.

A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos

2024-01-30T10:59:48-03:00

No Brasil, a adoção de crianças/adolescentes é um direito concedido para casais homoafetivos e heteroafetivos, porém, podem surgir dificuldades e estigmas sociais. Este artigo objetivou analisar as aproximações e distanciamentos entre casais homoafetivos e heteroafetivos adotantes referentes aos seguintes pontos: 1) motivações para a adoção; 2) aspectos facilitadores e dificultadores da adoção; 3) a rotina do casal antes e após à adoção; 4) relacionamento do casal e filhos com a escola; e 5) casais homoafetivos e o preconceito. Utilizou-se o método qualitativo com a hipótese de que as práticas parentais eram similares para ambos os grupos. Foram entrevistados 64 pais e mães, divididos em dois grupos: 1. Homoafetivos – 38 pessoas, sendo 19 casais (nove de lésbicas e dez de gays), 2. Heteroafetivos – 26 pessoas, sendo 13 casais. A comparação entre os dois grupos mostrou similaridades em relação às motivações, as dificuldades para obtenção dos novos registros de nascimento e falta de acompanhamento psicológico pelo poder judiciário. Em ambos os grupos, a parentalidade é exercida por meio do diálogo e divisão nas tarefas domésticas e escolares. Os distanciamentos se referem aos casais homoafetivos: 1.lentidão e preconceitos durante o processo de adoção e inserção/adaptação dos filhos na escola, 2. falta de calendários adequados para festejar dia dos pais/mães. Maiores obstáculos são enfrentados pelos casais homoafetivos, assim, destaca-se a necessidade de mudanças no sistema judiciário para permitir a garantia de assistência integral buscando legitimar o direito à cidadania.

Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual

2024-01-30T10:59:29-03:00

Preocupación del parlamento europeo por lograr fortalecer la democracia y las instituciones europeas

2024-01-30T10:57:50-03:00

En el marco de la organización supranacional que es la Unión Europea, el presente artículo pretende estudiar y analizar la lucha de las instituciones europeas en favor de la democracia y, más concretamente, de los esfuerzos llevados a cabo por el Parlamento Europeo. La petición de revisar la transparencia de las instituciones europeas proviene en tiempo reciente del Parlamento Europeo, tras las investigaciones, detenciones y noticias derivadas de la coyuntura del asunto denominado como Qatargate. En efecto, así es como se conoce actualmente a las presiones políticas y económicas relacionadas con la organización y celebración en Qatar del Mundial de fútbol de 2022. En esta línea, se abordarán las repercusiones que plantea la nueva Resolución del Parlamento Europeo, con fecha de 16 de febrero de 2023, en la que se disponen nuevas herramientas con el objetivo de incrementar la integridad de las instituciones europeas.
La hipótesis que seguiremos se encuentra fundamentada en el hecho de que, la corrupción y vulneración de los valores europeos, por parte de las instituciones, hace que los ciudadanos se desvinculen de la propia y progresiva construcción de la Unión Europea. Para refutar dicha hipótesis, se ha llevado a cabo una investigación que proporcione explicación a la cuestión planteada, y lo realice a través de una metodología cuantitativa, todo ello con la finalidad de alcanzar una idea general de la realidad social.
Pues bien, en base a todo lo analizado, se ha podido confirmar que, la confianza de la ciudadanía en las instituciones se ve mermada cuando aumentan los casos de corrupción y/o vulneración de los derechos.

Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher

2024-01-30T10:57:12-03:00

A autonomia é assegurada aos partidos políticos nas democracias contemporâneas para que as siglas possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas em cada ordenamento jurídico e manejar os recursos que lhes são disponíveis de acordo com os valores consagrados nos estatutos e programas partidários, como também em conformidade com as estratégias eleitorais adotadas para alcançar as suas metas políticas. Nesta perpectiva, a autonomia partidária volta-se para a promoção do pluralismo político no contexto político delineado no século XXI. A temática da autonomia partidária, embora seja uma matéria bastante relevante, recebe pouca atenção da doutrina jurídica brasileira, o que gera um déficit do acervo bibliográfico especializado no assunto e, quando é analisada, a autonomia partidária é definida à luz da legislação e da jurisprudência brasileira. Frente a isso, questiona-se como a autonomia partidária é conceituada pelos especialistas estrangeiros? Para responder à pergunta, o presente artigo apresenta os conceitos estipulados por Giovanni Sartori, Ângelo Panebianco e Karl-Heinz Nassmacher sobre a autonomia partidária. Ainda, define-se o que são os partidos políticos nas democracias contemporânes com vistas a delinear o contexto político no qual a autonomia partidária se insere. Por fim, expõe-se quais são as funções partidárias com o propósito de ilustrar o leque de escolhas que autonomia viabiliza às agremiações. A metodologia utilizada é bibliogrática e dialética. Como resultado, há a introdução de novos conceitos doutrinários sobre a autonomia partidária no ordenamento jurídico brasileiro.

Compliance, fundamental rights and exceptionalities: questions and practical and theoretical redundancies according to application findings?

2024-01-30T10:57:09-03:00

This legal article aims to confront and foster interactions between the compliance institute and fundamental rights, in theoretical and factual terms. Thus, the present text, resulting from analytical-bibliographic, deductive, inductive and propositional methodology research, intends to advance in one of the facets of the advent of compliance, namely, the relative to its arrival amid the figure of a lot of fundamental rights already classically and constitutionally established. At times in agreement, at times in contrast, compliance policies deserve a deep examination, in order to confirm or not the hypothesis according to which they contrast, harmonize or, simply, are epistemological redundancy inside the larger universe of legal sciences. Classificatory creations and examples will be brought to light, with a greater focus on specific Brazilian legislation, towards which the entire construction and evolution of this Article will be based.

O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de ministro de estado. O caso brasileiro

2024-01-30T10:57:48-03:00

O presente estudo analisa os limites do controle judicial sobre os atos políticos. De modo delimitado, examina, com fundamento na political questions doctrine, as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspenderam nomeações de Ministro de Estado, no período compreendido entre 1988 e 2020. Assim, busca-se responder ao seguinte problema: sob a perspectiva da doutrina das questões políticas, em que ponto se situam os limites às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspendem nomeações de Ministro de Estado? Esta pesquisa é dividida em duas partes. Na primeira, sintetizam-se as principais compreensões jurisprudenciais e doutrinárias sobre a doutrina das questões políticas tanto no ordenamento jurídico norte-americano quanto no brasileiro. Na segunda, aborda-se a nomeação de Ministro de Estado na ordem constitucional brasileira de 1988, com ênfase para a dogmática do Direito Administrativo brasileiro e para a jurisprudência do STF. A hipótese levantada, que foi confirmada como conclusão, é de que a nomeação de Ministro de Estado, sendo de natureza estritamente política, configura ato judicialmente insindicável, salvo quanto aos requisitos formais previstos no ordenamento jurídico. Utiliza-se o método dialético acrescido de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizadas com suporte no ordenamento jurídico brasileiro e em ordenamentos jurídicos estrangeiros, em um diálogo interdisciplinar.

O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação às doenças raras e o fornecimento de medicamentos

2024-01-30T10:57:06-03:00

A saúde, sendo um direito social fundamental, constitui um dos mais importantes bens jurídicos consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo os medicamentos bens necessários a manutenção da saúde e como tal da dignidade humana.
O objetivo geral do presente artigo é discorrer sobre o direito fundamental à saúde, especialmente dos portadores de doenças raras, como a doença do ciclo da ureia e sobre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, com origem nas teorias alemã e norte-americana, trazidas para a ordem jurídico-constitucional brasileira e utilizados como elemento de defesa quando invocado o direito à saúde por medida judicial.
O problema da pesquisa reside em verificar se o Poder Judiciário não estaria negando vigência a própria Constituição Federal, especialmente ao direito à saúde e a dignidade humana aos portadores de doenças raras, ao imputar o preenchimento de uma série de requisitos para a concessão de medicamentos não registrados na Anvisa e não incluídos na lista do SUS. O método de abordagem adotado é o dedutivo e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A hipótese principal responde ao problema de pesquisa de modo a demonstrar que as decisões judiciais, diante da ausência de atuação do Poder Executivo e Legislativo frente a problemática da concessão de medicamentos não registrados na Anvisa aos portadores de doenças raras, buscam resolver o impasse, criando, em caráter excepcional, requisitos a serem preenchidos como forma de sopesar a antinomia entre as regras constitucionais de direito à saúde e à vida e as leis infraconstitucionais que exigem o mínimo procedimental para aceitação da utilização do medicamento no mercado brasileiro. Trata-se, pois, de dar atendimento ao direito à saúde e à vida, mas em conformidade com a comprovação da necessidade e eficácia do medicamento.

O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas

2024-01-30T10:57:03-03:00

O presente artigo objetiva analisar a atuação fomentadora do Estado para o financiamento da produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) por meio das debêntures incentivadas instituídas pela Lei no 12.431/2011, ante os problemas de desenvolvimento do setor. Considera-se a hipótese de sua efetividade, uma vez que foi este o objetivo estimado quando de sua criação. A metodologia utilizada parte de uma perspectiva descritiva e indutiva, incorporando uma análise funcionalista do instrumento para avaliar sua efetividade frente às políticas públicas para inovação no Brasil, com a utilização da pesquisa descritiva bibliográfica e do levantamento de dados. Chega-se à conclusão de que as debêntures incentivadas criadas pela Lei no 12.431/2011, apesar de possuírem um formato jurídico adequado para o desenvolvimento de PD&I em países em desenvolvimento, careceram de articulação com uma política pública adequada que lhes dessem suporte, mostrando-se pouco efetivas no período analisado.

A garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania

2024-01-30T10:56:41-03:00

Este trabalho apresenta uma análise sobre a relação médico-paciente e a garantia da autodeterminação informativa pela legislação como reflexo direto do exercício da cidadania. Com efeito, o objetivo principal do artigo é demonstrar que se diretrizes legais elaboradas pelo Estado fizeram com que, ao longo dos anos, fosse possibilitado ao paciente exercer a sua cidadania de forma mais equânime. A metodologia utilizada será a pesquisa doutrinária e legislativa, por meio do método de procedimento bibliográfico e argumentativo. Como resultados alcançados, entendemos que as diretrizes legais estabelecidas após a promulgação da Constituição Federal foram determinantes para que os pacientes, ao obter o direito social à saúde em sua plenitude, em especial razão por conta das garantias que tais normativas estatais proporcionaram, teve verdadeira concretização de sua cidadania por meio de mecanismos de autodeterminação, em especial a informativa.

Intent to destroy no crime de genocídio: conhecimento e domínio das condutas individualmente consideradas dentro de um contexto genocidário e a atuação política brasileira na pandemia

2024-01-30T10:56:55-03:00

Cientes da dificuldade em representar e verificar os elementos que configuram o dolo, especialmente quanto ao crime de genocídio, e em meio às discussões acerca da adequação típica das condutas de dirigentes nacionais adotadas durante a Pandemia de Covid-19, buscamos, no presente estudo, apresentar uma alternativa às teorias existentes para identificação dos quesitos que constituem o intent to destroy, elemento essencial do tipo do crime de genocídio, conforme redação da Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, replicada no Estatuto de Roma. De forma dialética, por meio da combinação de duas teorias propostas para a verificação e caracterização do dolo: a Twice Twofold Structure proposta por Kai Ambos, e a Teoria Cognitiva do Dolo na linha proposta por Ingeborg Puppe e compartilhada por Luís Greco, que toma o conceito de vontade no sentido atributivo-normativo, em contraste com o conceito psicológico-descritivo adotado pelas tradicionais teorias volitivas do dolo, apresentou-se uma terceira teoria capaz de melhor demonstrar o special intent/dollus specialis/dolo especial, que é requisito à verificação da conduta dolosa, única forma admissível de comissão do crime de genocídio. Na sequência, analisamos a alardeada suposta prática de genocídio por dirigentes nacionais na condução das políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19, especialmente no estado do Amazonas, tomando por base o Relatório Final votado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, em 26 de outubro de 2021, deduzindo pela possível prática de genocídio em face apenas de populações indígenas, já que para os demais casos mostraram-se ausentes diversos requisitos intrínsecos tanto ao conceito de genocídio quanto à teoria ora elaborada.

A insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas

2024-01-30T10:57:37-03:00

Trata-se de artigo elaborado com o objetivo de verificar, com base na legislação constitucional e infraconstitucional, a insuficiência, ou até mesmo a inexistência, dos mecanismos de emergência constitucional presentes na Constituição para o trato do problema advindo do terrorismo moderno. A problematização que motivou a pesquisa é o questionamento acerca da suficiência dos mecanismos existentes para enfrentar os atentados terroristas, principalmente os concomitantes ou sucessivos. A hipótese é de que os atuais mecanismos, ordinários e constitucionais, são insuficientes. Para desenvolver o trabalho, abordam-se, de início, o estado de sítio e o estado de defesa, os quais se encontram inscritos no título V da Carta Política. Em seguida, apresenta-se uma breve análise da legislação ordinária voltada para a repressão ao terrorismo, com destaque para a Lei n° 13.260/2016. Por fim, realiza-se um cotejo entre as normas apreciadas e modelo de emergência constitucional proposto por Bruce Ackerman. Tal cotejo se desenvolve, inicialmente, pela constatação do terrorismo como fenômeno que transcende a criminalidade comum, para, em um segundo momento, apreciar se os mecanismos constitucionais existentes se prestam, ou não, para defrontar o problema. A metodologia de pesquisa jurídica adotada para o trabalho foi a dogmática, por meio de pesquisa documental e bibliográfica.

Judicial limits over the administrative discretionary act: analysis of the decisions of the injunctions granted in aco 3.451/DF by the Brazilian Supreme Court

2024-01-30T10:57:00-03:00

The serious health situation resulting from the Covid-19 pandemic, in addition to the global health emergency, also generated deep crises in the economic, political-ideological and governance fields, which led to the Judiciary several issues that, in a normal situation, would not be within its jurisdiction. Therefore, this paper aims to address the decision rendered by the Federal Supreme Court (STF) in ACO 3.451/DF, in which the Court allowed the automatic authorization for the State of Maranhão to import and distribute the Sputnik V vaccine for its population. Consequently, the central problem of this research is to analyze whether this position, in addition to promoting a re-reading of the control of the administrative act by the Judiciary, is in accordance with the constitutional provisions. This is a research of strategic basic purpose, descriptive and exploratory objective, under the deductive method, with a qualitative approach and performed through bibliographic and documental procedures. In the end, it is verified that the decision taken by the STF in the judgment of ACO 3451/DF affronts the principle of the functional division of power, expressed in art. 2 of the Federal Constitution, and also culminates in violating the right to health itself, set forth in art. 196 of the Constitution. Moreover, the greatest contribution of the research is, precisely, in enabling the discussion of the position adopted by the Court before the ineffective management of the Executive due to the health crisis that has been established with the Covid-19 pandemic.

Nomeação para Suprema Corte norte-americana: propostas para o sistema brasileiro

2024-01-30T10:59:41-03:00

O presente trabalho faz uma análise comparada do sistema de nomeação de Ministros do STF e de Justices para a Suprema Corte Norte-Americana, em razão das semelhanças que possuem e das críticas similares que recebem atualmente ao permitirem um desequilíbrio e uma excessiva politização nas nomeações. Por meio de método dedutivo, de levantamento de estudos e legislação, se analisam propostas elaborados por professores de renomadas Universidades Norte-Americanas e das conclusões da comissão para repensar a Suprema Corte Norte-Americana criada por ordem executiva do Presidente dos Estados Unidos com o fim de buscar sugestões de aprimoramento ao processo de nomeação. Com espeque em tais elementos, apresenta-se uma hipótese de mandato temporal limitado que mantém as atuais prerrogativas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como o papel dos Poderes Executivo e Legislativo no processo de nomeação, além de assegurar maior equilíbrio e menor politização na indicação feita pelo Poder Executivo.

Quintas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários e regime sancionatório numa quarta abordagem e conclusões internacionais - Portugal a dormir?

2024-01-30T10:57:27-03:00

O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem – numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro – branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/8[5]. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses[6]. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)[7], legal (com novidade também na UE e Portugal)[8], mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial[9], que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

The social welfare state

2024-01-30T10:59:23-03:00

This article sought to demonstrate in a systemic way the construction of the Social Welfare State, origin of the modern term of Social Security. For a good understanding of the problem on the subject, it was necessary to outline some initial considerations regarding the historical construction of Social Insurance and the birth of the Social State, guarantor and intervener of economic and social activities, as well as the productive process. As a conclusion of this study, it was found that the Welfare State had its origin from a historical construction that dates back to the birth of humanity and that finally originated the modern Social Security. The doctrine and the Law support and justify this work, which adopted the perspective of Human and Social Rights, while the scientific article is a bibliographical review that used the deductive method, qualitative and descriptive research. As a reference, we used the scientific literature and published materials that were relevant to the purposes proposed here.

(In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a)

2024-01-30T10:56:57-03:00

Ao se fazer a leitura isolada e descontextualizada das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, é possível chegar à hipótese de que são vedadas as liberalidades praticadas por pessoas casadas em favor do(a) concubino(a) e/ou do(a) cúmplice em adultério, por meio de doação, seguro de vida ou testamento. Entretanto, considerando que tais vedações tinham fundamento na inculpação, abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, o objetivo do trabalho consiste em verificar a regulamentação do tema pelo Código Civil ao longo dos anos, como o direito pátrio, após 2010, se posicionou, e indagar: seriam constitucionais as vedações de liberalidades em favor de concubino(a) ou cúmplice em adultério por pessoa casada e não separada de fato? Além disso, ao se fazer uma análise crítica foi possível constatar que, no presente tema, a inculpação ainda está presente e restringe a autonomia privada ao, por exemplo, limitar o direito de dispor e de realizar um planejamento patrimonial, o que configura grande interferência estatal nas relações privadas. A pesquisa seguiu o tipo metodológico jurídico-exploratório e historiográfico, aplicando-se a metodologia dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, em literatura nacional e estrangeira, jurisprudência dos Tribunais Superiores e revistas científicas.

Principales novedades del mecanismo de la segunda oportunidad introducidas por la ley 16/2022, de reforma del texto refundido de la ley concursal

2024-01-30T10:59:39-03:00

El mecanismo de la segunda oportunidad, que permite la exoneración de algunas de las deudas ante determinadas condiciones, ha sido objeto de diversas modificaciones relevantes por la Ley 16/2022, de reforma del Texto Refundido de la Ley Concursal. El objetivo de este trabajo es analizar, sobre la base de doctrina autorizada, estas modificaciones, pues se parte de la hipótesis de que algunas de ellas no son los suficientemente claras aunque otras merecen una valoración positiva. Se llega a la conclusión de que la reforma es criticable respecto a la determinación de las condiciones exigibles al deudor para que se pueda acoger a la exoneración. No obstante, consideramos que merecen una valoración positiva la eliminación de la liquidación previa y de la satisfacción de una parte de los créditos como requisitos para acceder a la exoneración del pasivo. Finalmente, se hace una valoración sobre la modificación relativa a las deudas que pueden ser objeto de exoneración. A pesar de que hay una ampliación de las mismas, y puede parecer un avance el hecho de que parte del crédito exonerado corresponda a deuda pública, una lectura atenta del precepto que lo regula nos permite afirmar que una parte importante de este crédito no queda exonerado, lo que puede tener un efecto negativo para el deudor, puesto que el importe de esta deuda suele ser relevante.

O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil

2024-01-30T10:57:42-03:00

Os princípios da bioética são revestidos de particular singularidade que possibilitam uma gama de direitos e obrigações à relação médico-paciente, permitindo ou não a revelação de informações pessoais, notadamente quando esta for a decisão deste último. O problema da presente pesquisa versa sobre a possibilidade de o médico relativizar o compartilhamento do sigilo das informações obtidas de seu paciente. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, que se utiliza do método dedutivo para fazer uma revisão bibliográfica, documental e de recortes da jurisprudência, apresentando o conceito, extensão e exceção ao dever de guarda do sigilo médico e sua relação diante da bioética, com os olhos voltados para as normas legais e deontológicas e seus reflexos em diversos fatos sociais, ocorridos em Portugal e no Brasil. Entretanto, delimitaremos a abordagem à conexão da medicina com o direito, diante de recente decisão judicial que arquivou um processo criminal instaurado após a comunicação do médico à autoridade policial de um aborto praticado por sua paciente, que procurou atendimento após ingerir medicamento abortivo. Serão descritos aspectos ligados ao compromisso médico-paciente e suas implicações no caso de o comportamento ético do profissional médico se manifestar desviante.

A tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à diretiva 2020/1828 da União Europeia

2024-01-30T10:57:39-03:00

O presente artigo tem como tema a tutela coletiva dos direitos. O objetivo é traçar um panorama sobre o instituto da tutela coletiva no Brasil e realizar interpretação sobre a Diretiva 2020/1828 da União Europeia, comparando o direito comunitário europeu e o direito brasileiro. O problema de pesquisa consiste em analisar como o direito brasileiro e o direito comunitátio europeu tratam atualmente as tutelas coletivas dos direitos? E a metodologia utilizada teve enfoque qualitativo. O procedimento foi bibliográfico-documental e a pesquisa, quanto aos seus objetivos, explicativa. Aplicaram-se métodos variados, como o descritivo, comparativo e hermenêutico. A hipótese de pesquisa é que a União Europeia encontra dificuldades na implementação dessas tutelas ante a diversidade legislativa dos Estados-membros, já o Brasil busca maior efetividade ao que já está normatizado. Como resultados, destacou-se que a tutela coletiva é necessária para a concretização de direitos e importante alternativa ao privatismo. O Brasil reestrutura seu processo coletivo, visando amoldar as suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já a tutela coletiva dos direitos na União Europeia avança e não apenas desenvolve a cooperação entre seus Estados-membros, mas busca, com a primazia de suas normas, a adequada proteção dos direitos coletivos. Como considerações finais, percebe-se que o Brasil passa por reestruturação de seu processo coletivo, amoldando suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já na União Europeia busca-se a cooperação entre seus Estados-membros e a primazia de suas normas, para a adequada proteção dos direitos coletivos. No Brasil une-se esse instituto com o princípio da duração razoável do processo. Na Europa, o foco é trazer uniformização para as diversas legislações dos países componentes da União.