1.
Guardia AFTS. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Rev. Consinter [Internet]. 25º de maio de 2026 [citado 24º de junho de 2026];12(22). Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/952