Bernardes FC, Cruz JFS. A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Rev. Consinter [Internet]. 6º de julho de 2025 [citado 10º de julho de 2025];11(20):573-94. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/629