Bernardes FC, Gontijo PAC. Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado. Rev. Consinter [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 7º de abril de 2025];6(10):293-314. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/147