Bernardes, Flávio Couto, e Pedro Augusto Costa Gontijo. “A função Das Normas Gerais De Direito tributário E De Direito Financeiro No Federalismo Brasileiro”. Revista Internacional Consinter de Direito 9, no. 16 (julho 14, 2023): 293. Acessado maio 19, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/474.