Vargas, Jorge de Oliveira. “Excesso De Execução Penal. Grave Violação Aos Direitos Humanos. Consequências”. Revista Internacional Consinter de Direito 1, no. 1 (outubro 13, 2015): 459–481. Acessado maio 4, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/395.