Duarte, Francisco Carlos, e Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto. “Direito Econômico Do Petróleo: Os Royalties Do Pré-Sal E O STF”. Revista Internacional Consinter de Direito 1, no. 1 (outubro 13, 2015): 421–440. Acessado maio 6, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/393.