Val, Eduardo Manuel, e Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva. “Reforma Constitucional Para Ratificação De Tratados Internacionais De Direitos Humanos: O Fracasso Da Emenda Constitucional 45/2004”. Revista Internacional Consinter de Direito 3, no. 5 (dezembro 22, 2017): 445–460. Acessado maio 22, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/309.