Berti, Flávio de Azambuja. “Extrafiscalidade Dos Impostos E Princípio Do Não Confisco No Brasil”. Revista Internacional Consinter de Direito 4, no. 7 (dezembro 19, 2018): 181–199. Acessado maio 8, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/253.