Quintiliano, Leonardo David. “A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa”. Revista Internacional Consinter de Direito 5, no. 9 (dezembro 18, 2019): 255–277. Acessado maio 3, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/182.