Massardo, Fernando, Josiane Becker, e Andrei de Oliveira Rech. “Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico”. Revista Internacional Consinter de Direito 5, no. 9 (dezembro 18, 2019): 57–72. Acessado abril 29, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/170.