Kassmayer, Karin, e Angela Cassia Costaldello. “A Nova Lei De agrotóxicos E O Estado De Direito Ecológico: Do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023”. Revista Internacional Consinter de Direito 12, no. 22 (maio 25, 2026). Acessado junho 23, 2026. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/958.