Toledo, Silvia Andréia Evangelista Assunção, e Luiz Alberto Gurgel de Faria. “Do Protagonismo à Obsolescência: A Substituição Tributária Do ICMS E Os Efeitos Da EC Nº 132/2023”. Revista Internacional Consinter de Direito 11, no. 21 (dezembro 17, 2025). Acessado março 13, 2026. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/863.