Lunardelli, José Marcos, e Andréa da Silva Brito. “Pena De Multa Para Pessoas Em situação De Rua: Necessidade De Ressignificar O princípio Da Proporcionalidade Em atenção Ao princípio Da individualização Da Pena”. Revista Internacional Consinter de Direito 11, no. 20 (julho 6, 2025): 481–496. Acessado julho 10, 2025. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/788.