Bernardes, Flávio Couto, e Joao Paulo Kalil Toledo. “O Tema N. 1.042 Do Supremo Tribunal Federal E a Possibilidade De vinculação Do Despacho Aduaneiro Ao Recolhimento De diferença tributária”. Revista Internacional Consinter de Direito 10, no. 19 (dezembro 21, 2024): 669–684. Acessado janeiro 20, 2025. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/632.