Bernardes, Flávio Couto, e Jorge Flávio Santana Cruz. “A transação tributária Como Instrumento Financeiro Para Viabilizar a prestação Estatal Dos Direitos Sociais”. Revista Internacional Consinter de Direito 11, no. 20 (julho 6, 2025): 573–594. Acessado julho 10, 2025. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/629.