Carvalho, Celia, e Jozelia Nogueira. “Análise Da Constitucionalidade E Das Consequências Da Lei Complementar 194/2022 No Federalismo Brasileiro Na Perspectiva Dos Governos Subnacionais”. Revista Internacional Consinter de Direito 9, no. 16 (julho 14, 2023): 241. Acessado novembro 23, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/471.