Hogemann, Edna Raquel, Maria Cristina de Brito Lima, e Natália de Souza e Mello Araújo. “O Projeto De Lei 6.268/2016 à Luz Do Princípio Da Vedação Do Retrocesso Ambiental E Do Princípio Da Igualdade Na Consideração De Interesses”. Revista Internacional Consinter de Direito 3, no. 4 (junho 30, 2017): 339–361. Acessado novembro 21, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/325.