Bernardes, Flávio Couto, y Pedro Augusto Costa Gontijo. «Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado». Revista Internacional Consinter de Direito 6, no. 10 (junio 30, 2020): 293–314. Accedido julio 22, 2024. https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/147.