Salvador, S. H., e R. W. da S. Andrade. “A Aposentadoria Especial a Partir Da EC N. 103/2019 E a Incompatibilidade Da Novidade Normativa No Constitucional Programa De proteção previdenciária”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 12, nº 22, maio de 2026, doi:10.19135/revista.consinter.00022.14.