Bernardes, F. C., e P. A. C. Gontijo. “A função Das Normas Gerais De Direito tributário E De Direito Financeiro No Federalismo Brasileiro”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 9, nº 16, julho de 2023, p. 293, doi:10.19135/revista.consinter.00016.12.