Carvalho, C., e J. Nogueira. “Análise Da Constitucionalidade E Das Consequências Da Lei Complementar 194/2022 No Federalismo Brasileiro Na Perspectiva Dos Governos Subnacionais”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 9, nº 16, julho de 2023, p. 241, doi:10.19135/revista.consinter.00016.09.