Duarte, F. C., e A. G. de A. V. e Pinto. “Direito Econômico Do Petróleo: Os Royalties Do Pré-Sal E O STF”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 1, nº 1, outubro de 2015, p. 421-40, doi:10.19135/revista.consinter.00001.20.