Massardo, F., J. Becker, e A. de O. Rech. “Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 5, nº 9, dezembro de 2019, p. 57-72, doi:10.19135/revista.consinter.00009.02.