Guardia, A. F. T. S. “A proteção Do Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal E Do Superior Tribunal De Justiça Do Brasil”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 12, nº 22, maio de 2026, doi:10.19135/revista.consinter.00022.08.