Coutinho, L. A., e L. F. Coutinho. “A Lei Geral De Proteção De Dados No âmbito Da Saúde: Prevenção E Punição De Condutas Ilícitas”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 12, nº 22, maio de 2026, doi:10.19135/revista.consinter.00022.13.