Sales, R. C., e A. de M. Borges. “Lançamento Por Homologação. Qual é O Alcance Da aplicação Da Súmula 555 Do STJ Para Se Garantir a segurança jurídica?”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 10, nº 18, junho de 2024, p. 587-06, doi:10.19135/revista.consinter.00018.26.