Quintiliano, L. D. “A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 5, no. 9, Dec. 2019, pp. 255-77, doi:10.19135/revista.consinter.00009.14.