Bernardes, F. C., and P. A. C. Gontijo. “Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 6, no. 10, June 2020, pp. 293-14, doi:10.19135/revista.consinter.00010.14.